HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO, EM TESE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ASSERTIVA DE RESGATE EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA E QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 A possibilidade de ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado não é óbice à segregação provisória, porquanto "inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, Ministro Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050374-3, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 147, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INCUTE A VÍTIMA, POR MEIO DE PALAVRAS, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. COMETIMENTO DOS CRIMES CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. PENA CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036028-4, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, PELO ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DISPOSTO NO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVANTE JÁ PUNIDO PELA FUGA DO ERGÁSTULO, COM PERDA DOS DIAS REMIDOS, PROGRESSÃO DE REGIME E FIXAÇÃO DO DIA DA RECAPTURA COMO DATABASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PARECERES DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEIS À CONCESSÃO E ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040820-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO A ALGUNS AUTORES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DOS REQUERENTES. INSURGÊNCIAS AVIADAS PELAS RÉS. PRELIMINARES. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO QUANDO OS AUTORES VENCEDORES DA AÇÃO ERAM MENORES E HOMOLOGADO SEM OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 82, INC. I, C/C 84 E 246, TODOS DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA RÉ QUE ALEGA NÃO SER A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE O GENITOR FALECIDO E SEUS FILHOS MENORES. SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO QUANDO INEXISTENTE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DOS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO. DANO MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CRITÉRIO REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO MERECENDO SER MINORADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO DANO MORAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA QUE DETERMINOU O SEU ACRÉSCIMO CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A PENALIDADE NÃO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. REFORMA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009670-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA IMPRENSA ESCRITA. ENTREVISTA QUE CONTÉM AFIRMAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO À RESPEITO DE TRAÇOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL PENDENTE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NOTÍCIA QUE MACULA A IMAGEM DO DEMANDANTE. SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AO ENTREVISTADO E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I - O litisconsórcio facultativo constitui regra geral, sendo assim, sua necessariedade só será reconhecida quando a causa versar sobre objeto incindível, ou, a lei assim o estabelecer. In casu competia ao Autor, frente à facultatividade do litisconsórcio, a escolha do sujeito a integrar o pólo passivo da demanda. Assim, tendo ele optado por formular seu pedido de reparação por danos morais tão somente com relação ao entrevistado, não cabe ao magistrado substituir a vontade da parte e determinar a integração do pólo passivo da lide da empresa de comunicação. II - Se a entrevista concedida pelo Réu, na qualidade de psicólogo da Polícia Militar, acerca do delito cometido pelo Autor, policial militar, contém forte conteúdo subjetivo e, de forma tendenciosa, emite impressões sobre personalidade e comportamento do Autor, capazes de ofender à sua imagem e atingir a sua honra, causa-lhe dano moral merecedor de compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085128-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO QUE, A PRINCÍPIO, É IRRELEVANTE AO EXERCÍCIO DA TUTELA POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF. APELO DO RÉU. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ABERTURA DE VIA PÚBLICA DURANTE O CURSO DA DEMANDA, QUE FEZ CESSAR A COMODIDADE E A UTILIDADE DA SERVIDÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA SERVIDÃO POR MERO CAPRICHO DOS AUTORES. ABUSO DE DIREITO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DOMINANTE QUE, ADEMAIS, ANUIU COM A EXTINÇÃO DA SERVIDÃO, ASSIM QUE FOSSE ABERTO CAMINHO ALTERNATIVO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAR TAL FATO AO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MULTA QUE LHES FOI APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO ABARCA EVENTUAIS PENALIDADES APLICADAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095591-2, de Imaruí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA JORNALÍSTICA EM WEBSITE E REPORTAGEM TELEVISIVA EM HORÁRIO NOBRE (MEIO-DIA), ATRIBUINDO AO AUTOR A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. 2. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DA IMAGEM DESTE. NARRATIVA QUE ULTRAPASSA O CARÁTER INFORMATIVO, EXPONDO-O A VEXAME E OFENDENDO SUA HONRA. 3. RESPONSABILIADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 931, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E DO REQUERENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032182-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, não pode ser conhecida a matéria objeto de agravo retido. 2. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 2.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 2.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'." (Recurso especial n. 1.333.988, de São Paulo. Segunda Seção, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.4.2014). 3. O descumprimento da ordem judicial de exibição incidental de documentos tem, por consequência, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009589-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA SOBRE OS DANOS MATERIAIS, MAS SOBRE OUTROS FUNDAMENTOS. PACTUAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR, E MESMO PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 472, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE APENAS DE EXECUTAR OS TERMOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. DANO MORAL PELO MAU USO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR UM DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO RESTA DEMONSTRADO QUE A PARTE RÉ BUSCOU TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA MITIGAR OS INCONVENIENTES ORIGINÁRIOS DA REFERIDA OBRA. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.099/95, a composição civil dos danos, além de sepultar a ação penal, "projeta efeitos de coisa julgada para a esfera cível, inviabilizando o manejo de ação indenizatória para obter o ressarcimento adicional de outros prejuízos originados pelo mesmo fato lesivo" (Apelação Cível n. 2004.010519-3, rel. Des. Newton Janke, julgada em 11-12-2008 (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017021-1, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COM TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. A condenação em crime idêntico evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO NA ÉPOCA DOS FATOS E OBJETO SUBTRAÍDO DE PEQUENO VALOR. Sendo o réu primário ao tempo dos fatos e de pequeno valor a res furtiva, possível a aplicação do furto privilegiado. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM QUE TEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003207-9, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). VÍTIMA QUE POSSUÍA NA ÉPOCA DOS FATOS SEIS ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DA GENITORA, DE UMA TESTEMUNHA E CONCLUSÃO DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA, QUANTUM SATIS, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conforme remansosa jurisprudência, o depoimento da vítima tem forte valor probante nos crimes contra os costumes, geralmente praticados às escondidas e à revelia de testemunhas Em hipóteses como a dos autos, merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na polícia e em juízo e aliada às declarações de sua genitora, de uma testemunha e na conclusão do relatório psicológico, que dão suporte à sentença, notadamente quando a versão defensiva é vacilante e não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. Se o réu, buscando satisfazer sua lascívia, por diversas vezes, vê filmes pornográficos com uma criança de apenas 6 anos de idade e, ainda, passa as mãos na genitália dela, por cima de sua roupa, apertando-a, praticando, assim, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, fica caracterizada a conduta descrita no art. 217-A, do Código Penal. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE TER O RÉU PRATICADO POR TRÊS VEZES OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. EM FACE DO NÚMERO DE CRIMES PERPETRADOS (TRÊS), O CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE, REFERENTE AO AUMENTO DA PENA, NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DELITIVA, FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO NO DECISUM CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007543-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). VÍTIMA QUE POSSUÍA NA ÉPOCA DOS FATOS NOVE ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DOS GENITORES E DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA, QUANTUM SATIS, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conforme remansosa jurisprudência, o depoimento da vítima tem forte valor probante nos crimes contra os costumes, geralmente praticados às escondidas e à revelia de testemunhas Em hipóteses como a dos autos, merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada em juízo e aliada às declarações de seus genitores e de testemunhas, que dão suporte à sentença, notadamente quando a versão defensiva é vacilante e não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. Se o réu, buscando satisfazer sua lascívia, por diversas vezes, dá beijos na boca e no pescoço de uma criança de apenas 9 anos de idade e, ainda, coloca-a em seu colo e passa as mãos e os dedos na genitália dela, praticando, assim, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, fica caracterizada a conduta descrita no art. 217-A, do Código Penal. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE TER O RÉU PRATICADO POR NOVE VEZES OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. EM FACE DO NÚMERO DE CRIMES PERPETRADOS (NOVE), O CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE, REFERENTE AO AUMENTO DA PENA, NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DELITIVA, FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO NO DECISUM CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008484-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL. ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016864-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEVE SE DEFENDER DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP E DESCREVE CLARAMENTE O RESULTADO ORIUNDO DA CONDUTA DO APELANTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR REALIZADO SEIS MESES APÓS QUE AFASTAM QUALQUER DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PROVA ORAL UNÍSSONA E CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021783-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A TESE ACUSATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088665-1, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VERSÕES DA VÍTIMA INCONGRUENTES. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SUSTENTAM A ACUSAÇÃO. ACUSADO QUE SEMPRE NEGOU AS ACUSAÇÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Com relação ao meio de prova nos crimes sexuais, estes geralmente cometidos na clandestinidade, a jurisprudência já firmou entendimento de que a palavra da vítima merece destaque e pode conduzir à condenação. Entretanto, constatando-se que suas alegações mostram-se incoerentes em todas as fases do processo, bem como que não recebem amparo de quaisquer outros elementos, afigura-se imperativa a absolvição. III - No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a materialidade do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso não venha acompanhada de conjunto probatório suficiente à prolação de um decreto condenatório seguro. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.001150-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 20-10-2009)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036324-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE PENAL DA SERRARIA E DE UM DOS SEUS SÓCIOS. RECURSO DEFENSIVO. RECLAMO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUTO PERICIAL DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBSCRITO POR BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E POR BACHAREL EM ENGENHARIA AGRONÔMICA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 159, § 1º, DO CPP. VALIDADE DO TRABALHO TÉCNICO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AMBIENTAIS CORROBORADOS COM RELATOS DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031906-7, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOTIVO. MORTE DO CONDUTOR. EXAME TOXICOLÓGICO QUE APONTA EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATENTADO CONTRA A PRÓPRIA VIDA. LIMITE DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. Aplicação, na origem, de penalidades por litigância de má-fé. manutenção. Interpreta-se o art. 768 do Código Civil conforme a finalidade social da norma, que é a de preservar a boa-fé entre os contratantes e impedir o enriquecimento ilícito do segurado que busque, ardilosamente, a ocorrência do fato gerador da indenização securitária. No caso de acidente com morte, a discussão sobre a aplicabilidade do artigo deve ser analisada com sensibilidade e atenção às particularidades do caso concreto. A alteração contratual é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005498-9, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. VEÍCULO ALIENADO SEM EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE PRIMEIRAMENTE AO COMPRADOR E, POSTERIORMENTE, AO VENDEDOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. EXEGESE DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O ônus administrativo atinente à transferência do veículo recai primeiramente sobre o novo proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (alienante) deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilizar-se, solidariamente, pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB. Assim, não recai sobre a Instituição Financeira, que se limitou a fornecer crédito ao comprador, o ônus da transferência da titularidade do bem, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam. II - Segundo exegese do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor . Desse modo, para ter sua pretensão atendida, cabia ao Demandado demonstrar a veracidade das alegações articuladas, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos na contestação. Consequentemente, não tendo comprovado a devolução do veículo à revendedora, não pode o Réu esquivar-se da responsabilidade de transferir a titularidade do bem por ele adquirido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066381-6, de Garopaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE, NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA DA COMUNIDADE, RELATOU, DE MANEIRA IMPESSOAL, A SITUAÇÃO PRISIONAL DE ERGÁSTULO PÚBLICO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049404-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).