APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL, POR CARÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE EFETUOU A VENDA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS, VIA INTERNET, E APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DEIXA DE FAZER A ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELAS VÍTIMAS E TAMBÉM NÃO LHES RESTITUIU O NUMERÁRIO PAGO. MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DEPÓSITO NA CONTA DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. EXAME EFETUADO COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. CRITÉRIO DE ANÁLISE INADEQUADO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047158-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA FURTO COM APLICAÇÃO DE SUA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A COISA E NÃO CONTRA A PESSOA. HIPÓTESE QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091236-2, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07/10/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009119-4, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19/08/2004. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 5. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem". (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024297-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º, DA N. 11.343/2006, NO SEU GRAU MÁXIMO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051910-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048274-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, E ART. 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) PACIENTE SEGREGADO HÁ 8 (OITO) MESES. APONTADO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA, CONSIDERANDO A SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DOS FATOS DELITUOSOS E A PLURALIDADE DE RÉUS (SEIS). AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, NA IMINÊNCIA DE ENCERRAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043565-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. EXAME NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053048-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INC. IV, DO CP). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. "Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade precípua do processo penal" (STJ, HC n. 101493-RS, rela. Mina. Maria Thereza Assis de Moura) (Habeas Corpus n. 2010.066521-6, de Tubarão, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara Criminal, j. 16/11/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049829-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. RÉU ALEX. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESENÇA DO REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PROL DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS ATRAVÉS DA PROVA DOS AUTOS. VIOLÊNCIA COM RESULTADO MORTE PRATICADA COM A FINALIDADE DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. POSTERIOR OCULTAÇÃO DO CORPO DO OFENDIDO EM LOCAL ERMO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. RÉU ALEX. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELO APELANTE ALEX. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015272-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. MATÉRIA INVOCADA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, TODAVIA, QUE POSSIBILITA A ANÁLISE DE PLANO DA APONTADA ILEGALIDADE. WRIT CONHECIDO. MÉRITO. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS RECONHECIDO PELO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO, TODAVIA, EM RAZÃO DE O PRESÍDIO EM QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO NÃO DISPOR DE VAGAS NO ALOJAMENTO DESTINADO AOS APENADOS QUE GOZAM DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRIVAR O CONDENADO DE UM DIREITO A QUE FAZ JUS (ART. 35, § 2º, CP, E ARTS. 36 E 37, LEP). CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR AO PACIENTE A REALIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO EM REGIME ABERTO, OU EM PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ QUE O ESTADO LHE PROVIDENCIE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO EM REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050029-7, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1 ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2 RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18/12/2004. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073005-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FILMAGEM REALIZADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PERMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. VEICULAÇÃO POSTERIOR EM REDE TELEVISIVA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. FRAGILIDADE DE ELEMENTOS PARA LAVRATURA DE FLAGRANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062136-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO E SEGUIDA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPONTANEAMENTE, SATISFAZER O MONTANTE PECUNIÁRIO OBJETO DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DA LEI N. 11.232/05, E, MAIS ESPECIFICAMENTE, DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXCLUSÃO, NA HIPÓTESE, DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS, ARBITRADOS CONSOANTE O ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029216-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A CARÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NO ART. 134 DO CTB E EXTINGUIU O FEITO. REGRAMENTO QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO A FIM DE QUE NÃO SEJA RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PENALIDADES FUTURAS. DEMANDA QUE OBJETIVA, PRINCIPALMENTE, A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 123, §1º, DO CTB QUE INCUMBE ESSA OBRIGAÇÃO AO COMPRADOR. NORMAS QUE PREVÊM OBRIGAÇÕES DIFERENTES EM SITUAÇÕES DISTINTAS E NÃO CUMULATIVAS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. O interesse de agir pauta-se na existência de uma relação conflituosa entre as partes e a possibilidade jurídica de análise do pedido postulado, quando presente o binômio utilidade-necessidade. In casu, a necessidade tal qual a utilidade da demanda ajuizada resultam caracterizadas pela não transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, ônus que incumbia ao adquirente. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047092-5, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. DEMANDA OPOSTA PELOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DIANTE DA AÇÃO DESALIJATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE OCUPAM ÁREA EXCEDENTE ÀQUELA LOCADA. SOMATÓRIO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS ANEXADAS PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES QUE PERMITE CONCLUIR A INEXISTÊNCIA DE TERRENO EXCEDENTE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1046 do Código de Processo Civil são requisitos para a oposição de embargos de terceiro: a) que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; b) que seja terceiro; c) que esteja presente um ato de apreensão judicial. In casu, não foi demonstrada a posse do embargantes sobre a área que pretendem a proteção possessória, razão pela qual não procede o pleito. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. INDENIZAÇÃO MOVIDA PELOS FIADORES E LOCATÁRIOS CONTRA A LOCADORA E A EMPRESA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL LOCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EMPRESA ADQUIRENTE AFASTADA. A legitimidade de parte, consiste em uma das condições da ação e deve ser analisada in status assertionis, ou seja, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Diante disso, averigua-se que a empresa demanda possui, sim, legitimidade para responder aos possíveis prejuízos causados aos autores, pois levantada a hipótese na inicial de que teria ferido o direito de preferência dos demandantes na compra do terreno locado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES QUE FIGURARAM COMO FIADORES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO TAMBÉM AFASTADA. Averiguado através da leitura da exordial que os fiadores também sofreram prejuízos com o suposto ato ilícito cometido pelas demandadas, se presentes os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil, também cabe a eles a respectiva reparação. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UMA DAS AUTORAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEMANDA MOVIDA POR FAMÍLIA QUE ALEGA TER SOFRIDO DIVERSOS PREJUÍZOS COM O DESPEJO. VÍCIO QUE SÓ SE CARACTERIZA SE PRESENTE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A OUTORGANTE. O procurador da demanda indenizatória ora analisada é o mesmo que atuou nos embargos de terceiro conjuntamente examinados, concluindo-se que a família confiou ao mesmo patrono o desenlace de toda a divergência, não havendo motivos para suspeitar de vício passível de causar prejuízo à autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM AFASTADA. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e ausente qualquer manifestação nesse sentido, não há falar em cerceamento de defesa. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESPEJO AMPARADO EM ORDEM JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DESALIJATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO AVERIGUADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. É cediço que para surgir o dever de indenizar, em se tratando de relação regida pela legislação processual civil, é necessária a presença da culpa, do nexo de causalidade e de um ato ilícito. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o ato ilícito, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é de ser julgado improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101695-0, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. DEMANDA OPOSTA PELOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DIANTE DA AÇÃO DESALIJATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE OCUPAM ÁREA EXCEDENTE ÀQUELA LOCADA. SOMATÓRIO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS ANEXADAS PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES QUE PERMITE CONCLUIR A INEXISTÊNCIA DE TERRENO EXCEDENTE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1046 do Código de Processo Civil são requisitos para a oposição de embargos de terceiro: a) que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; b) que seja terceiro; c) que esteja presente um ato de apreensão judicial. In casu, não foi demonstrada a posse do embargantes sobre a área que pretendem a proteção possessória, razão pela qual não procede o pleito. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. INDENIZAÇÃO MOVIDA PELOS FIADORES E LOCATÁRIOS CONTRA A LOCADORA E A EMPRESA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL LOCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EMPRESA ADQUIRENTE AFASTADA. A legitimidade de parte, consiste em uma das condições da ação e deve ser analisada in status assertionis, ou seja, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Diante disso, averigua-se que a empresa demanda possui, sim, legitimidade para responder aos possíveis prejuízos causados aos autores, pois levantada a hipótese na inicial de que teria ferido o direito de preferência dos demandantes na compra do terreno locado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES QUE FIGURARAM COMO FIADORES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO TAMBÉM AFASTADA. Averiguado através da leitura da exordial que os fiadores também sofreram prejuízos com o suposto ato ilícito cometido pelas demandadas, se presentes os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil, também cabe a eles a respectiva reparação. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UMA DAS AUTORAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEMANDA MOVIDA POR FAMÍLIA QUE ALEGA TER SOFRIDO DIVERSOS PREJUÍZOS COM O DESPEJO. VÍCIO QUE SÓ SE CARACTERIZA SE PRESENTE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A OUTORGANTE. O procurador da demanda indenizatória ora analisada é o mesmo que atuou nos embargos de terceiro conjuntamente examinados, concluindo-se que a família confiou ao mesmo patrono o desenlace de toda a divergência, não havendo motivos para suspeitar de vício passível de causar prejuízo à autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM AFASTADA. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e ausente qualquer manifestação nesse sentido, não há falar em cerceamento de defesa. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESPEJO AMPARADO EM ORDEM JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DESALIJATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO AVERIGUADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. É cediço que para surgir o dever de indenizar, em se tratando de relação regida pela legislação processual civil, é necessária a presença da culpa, do nexo de causalidade e de um ato ilícito. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o ato ilícito, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é de ser julgado improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009132-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, § 1.º, C/C ART. 226, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DÚVIDA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Verificado nos autos que os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não foram devidamente confirmados sob o crivo do contraditório, tendo a vítima apresentado versões contraditórias, inviável a condenação do acusado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012106-4, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova - palavras das vítimas e de testemunhas aliadas às evidências carreadas aos autos e demais indícios - confirma que o acusado, na companhia de terceiros, embora não identificados, dirigiu-se à residência de uma das vítimas e praticou o assalto, não há como dar guarida à pretensão absolutória. PLEITO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ÀS VÍTIMAS. VETOR QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. Se na primeira etapa da dosimetria a pena é aumentada indevidamente, por consideração desfavorável das consequências do crime, pelo fato de não ter o réu procurado ressarcir os prejuízos causados às vítimas, deve ser readequada ao seu justo patamar. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. A teor do que estabelece a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de ações penais em curso ou indiciamento em inquérito policial para agravar a pena-base. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (STJ, Súmula n. 443). CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. CASO DE CONCURSO FORMAL. CRIMES COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, DENTRO DE UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5. PENAS MANTIDAS. Se o réu, com apenas uma ação, pratica três crimes de roubo, dentro de um único contexto fático, deve ser reconhecido o concurso formal de crimes e mantida a fração de aumento em 1/5. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.063990-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DO SEU 2.º, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. TESE ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação do feito, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058108-5, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).