APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA JÁ DEBULHADA QUANDO DO EXAME DO AGRAVO RETIDO. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA AUTORA JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESSES PONTOS. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SURGIMENTO DO DIREITO EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO; APELO DA REQUERIDA INACOLHIDO; E RECLAMO DA AUTORA PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043600-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041687-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041321-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. VÍCIO FORMAL. ATO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. AUTORA QUE COMPARECE VOLUNTARIAMENTE AO EXAME. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITISCONSORTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SOLUÇÕES DIVERSAS AOS LITIGANTES. CAPÍTULOS INDEPENDENTES DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. (...) Merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (Ap. Cív. n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24/7/2014). A Lei n.º 6.194/1974, ao dispor sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, confere à vítima o direito de receber indenização, correspondente ao seu grau de invalidez e à extensão das lesões resultantes, proporcionalmente a esses fatores, tal como resulta do respectivo art. 3.º, consideradas as diretrizes contidas na Medida Provisória n.º 451/2008, cuja conversão gerou a edição da Lei n.º 11.945/2009. O uso, no texto legal, da expressão invalidez permanente, deixa evidenciado o intento do legislador de por ao abrigo da norma legal apenas os casos em que as lesões sofridas pelo acidentado tenham a força de gerar-lhe incapacidade para o trabalho. Concluindo a perícia judicial, entretanto, não ostentar o acidentado invalidez permanente em qualquer grau e nem sequelas incapacitantes, não faz ele jus à percepção da indenização complementar buscada em juízo. (Ap. Cív. n. 2013.042358-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos) "Na teoria das nulidades da sentença a decomposição desta em capítulos conduz à correta interpretação e aplicação prática do disposto no art. 248 do Código de Processo Civil, onde se diz que 'a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes'. Diante disso, eventual defeito que vicie apenas um dos capítulos da sentença, sem afetar os demais, não se propaga a estes nem determina a nulidade da sentença como um todo" . (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 3. p. 699). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076249-2, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM A MATÉRIA DE MÉRITO. DESCONTO DE VERBA ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE PELA FONTE PAGADORA SUPOSTAMENTE EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO OCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. PERDA DE OBJETO. PERCENTAGEM DE DESCONTO CORRETA. DÚVIDA ACERCA DE BENEFICIÁRIO. DEVER DE BOA-FÉ DOS LITIGANTES. DILIGÊNCIA A SER REALIZADA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Arguição de ilegitimidade passiva em agravo de instrumento é inoportuna quando a matéria há de ser analisada em sede singular, sob pena de supressão de instância. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser originalmente analisadas por esta Corte sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. "A perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado". (MS n. 1988.054317-4, de Fraiburgo, rel. Des. Álvaro Wandelli). "A boa-fé é princípio consagrado no artigo 113 do Código Civil, e a mens legis do direito alimentar é a efetiva carência do credor dos alimentos, porque apurado que ele realmente não dispõe de renda própria para a sua manutenção. Ora, se ausente a dependência, não subsistem motivos para manutenção do vínculo alimentar e o credor tem o dever inerente de transparência, de lealdade processual e de boa-fé. Boa-fé esta que não deve estar presente apenas quando pela primeira vez são julgados e fixados os alimentos, por acordo ou por sentença, mas que perdura durante a relação obrigacional, eis que se trata de uma relação de trato contínuo. Portanto, não age de boa-fé o alimentando que esconde ou dissimula qualquer causa extintiva do seu direito alimentar embolsar para pensões alimentícias que deixaram de ser devidas". (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 1.012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007655-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070111-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2011.070171-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068422-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070170-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE PRESCRITA A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PONTO. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA EXTINTIVA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO, NO QUE PERTINE À PRETENSÃO QUANTOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, UMA VEZ QUE JÁ ACOLHIDA ANTERIORMENTE EM LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E PROVENTOS DESTAS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO AO PONTO, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO FATO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037947-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL DA CORTE. APELO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CORRENTISTA EM FACE DO BANCO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS. CONTROVÉRSIA ASSENTADA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO SUFICIENTE AO TEMPO DA COMPENSAÇÃO, ALÉM DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. NECESSIDADE DE EXAME DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO PARA SE DECIDIR SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 57/2002. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do 'Direito Bancário' quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (CC n. 2012.034430-1, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 22.06.2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.028121-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 15-07-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. PRETENSÃO DO AUTOR PARA QUE SE CONSIDERE O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER INCLUIDOS NO CÁLCULO, EX VI DA SÚMULA 131 DO STJ. "Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ." (Apelação Cível 2014.077258-2, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/11/2014). JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO TERMO FINAL DO GRAVAME. INCIDÊNCIA A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. POSSIBILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTARQUIA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024830-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE E MÚTUOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS ENCONTRAM-SE ABAIXO DO LIMITE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULAs DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA nos quatro contratos. Sentença MANTIDa NESSA SEARA. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente/cheque especial E AVENÇA DE MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NOS ajusteS EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. PLEITEADA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO/NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E AO AJUSTE DE EMPRÉSTIMO. circunstância que acarreta a DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A Vedação da inscrição/MANUTENÇÃO do nome dO AUTOR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS REGISTRÁRIOS NO QUE PERTINE A ESSES AJUSTES. TUTELA CONCEDIDA. DECISUM ALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Recalibragem NECESSÁRIa. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037667-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL DA ACTIO REVISIONAL E ALBERGA A PRETENSÃO VERTIDA NA DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PERANTE O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. EFEITOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 9 DA LEI N. 1.060/50, SE AMPLIAM À TODAS AS INSTÂNCIAS. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MODIFICADA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO ENCARGO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL E TAMPOUCO ENFOCADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESTE CAMPO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC E TEC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA JÁ NÃO ESTAVA MAIS PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. DECISUM INALTERADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REVISIONAL E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE REVISIONAL. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DA PORFIA REIPERSECUTÓRIA. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037212-7, de Armazém, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECURSO DO AUTOR. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À UM DOS CONTRATOS. RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA QUANTO À UM DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. DOBRA ACIONÁRIA DIREITO ACESSÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UMA DAS AVENÇAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. ACESSÓRIO DO PRINCIPAL. PEDIDO QUE ABARCOU APENAS A PRIMEIRA, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUANTO À SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA CONDENAÇÃO DO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2014.001662-8, de Taió, Relator Desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 24/04/2014). COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. OFENSA À COISA JULGADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À UM DOS CONTRATOS. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022651-4, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO, EVENTOS CORPORATIVOS E DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NO PONTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015888-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA AUTORA. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESTE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014659-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE - NULIDADE DO DECISIUM - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE PELO TOGADO "A QUO" - OBEDIÊNCIA AO DEVER INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 165 E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional quando, como no caso, existente no decisum argumentação suficiente, deixando claras, dentro dos critérios lógicos, as razões e fundamentos que formaram o convencimento do prolator, ainda que em sentido contrário ao pretendido (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 458 do CPC). SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - APLICABILIDADE DO IMPORTE. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - RUBRICA EXPRESSAMENTE PACTUADA - EXIGÊNCIA VIABILIZADA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. No caso, por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, inexiste óbice à sua exigência, desde que não cumulada com os demais encargos de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DAS DESPESAS RESPEITANTES À COBRANÇA DO DÉBITO - PREVISÃO NO AJUSTE - RECIPROCIDADE, CONTUDO, AUSENTE, PORQUE O MESMO DIREITO NÃO RESTOU ASSEGURADO À PARTE ADVERSA - AFRONTA AO INCISO XII DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor do banco, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor. SEGURO PRESTAMISTA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR OPTAR PELA SUA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA, "IN CASU", DE EFETIVA AVENÇA. Mesmo havendo disposição contratual no sentido de permitir ao consumidor a contratação do seguro prestamista, há a necessidade de verificação acerca da sua perfectibilização o que, na espécie, não ocorreu. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O ADIMPLEMENTO INDEVIDO - RECONHECIDA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINADA A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, "caput"), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. Detona-se dos autos a carência de qualquer prova acerca da perfectibilização do contrato de seguro, assim como não há elementos a demonstrar circunstância constrangedora em relação à parte autora e que tivesse ocasionado o abalo anímico abordado, razão pela qual, não se verifica o dever de indenizar. SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTAS PELA SENTENÇA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Constatando-se a alteração mínima procedida na presente esfera recursal, há que ser mantida a mensuração, consoante dicção da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055891-7, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. PERDA DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. IRRELEVÂNCIA DE QUE O NEGÓCIO NÃO TENHA SIDO COMUNICADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE ALCANÇA INCLUSIVE OS CRÉDITOS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Compete ao Estado eleger os responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Ante a ausência de expressa previsão legal, não procede a tese de que 'o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente' (Hugo de Brito Machado), pois a lei é 'a única fonte aceitável e válida para a instituição de presunções e ficções no direito tributário' (Iso Chaitz Scherkerkewitz); 'é inconstitucional a utilização de ficções jurídicas em Direito Tributário' (Maria Rita Ferragut). Em Santa Catarina 'pelo pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) responde o proprietário. Assim deve ser porque o legislador catarinense o elegeu como sujeito passivo do tributo e não aquele em cujo nome o veículo se encontra registrado na repartição de trânsito (Lei 7.543/88, art. 2º)' (AC nº 2004.020394-2)" (Apelação Cível n. 2008.060691-6, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/09/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO INFORMOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "'Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios' (AC n. 2008.061110-6, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2009.063708-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 8-10-2010)" (Apelação Cível n. 2011.090061-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 28/02/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047091-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA, ADEMAIS, DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA. Embora não examinado, pelo Juízo "a quo", a postulação de inversão do "onus probandi", viável que se proceda a análise do pedido nesta Instância Revisora, pois, além de o art. 515, § 1º, da Lei Adjetiva Civil permitir a deliberação de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro", trata-se de matéria de ordem pública, passível de apreciação em qualquer Grau de Jurisdição. A teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Na hipótese, diante da ausência de constatação da verossimilhança das alegações formuladas pelo autor, inviável o deferimento da inversão do ônus da prova. TESE EXORDIAL LASTREADA NA ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE DE PROTESTO PORQUANTO PROMOVIDA A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - INSUBSISTÊNCIA - ATO NOTARIAL QUE REMONTA OPORTUNIDADE ANTERIOR AO REFERIDO AJUSTE DE VONTADES - LEGALIDADE DO ATO NOTARIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE CREDORA À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO - DICÇÃO DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492/97 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP - AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA OU DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A QUITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Liquidado o débito após o vencimento, seja pelo pagamento convencional ou pela entrega do bem objeto do contrato, incumbe ao devedor proceder ao cancelamento do protesto, consoante inteligência do arts. 2º e 26 da Lei n. 9.492/97, bem como da orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade de julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.339.439/SP. No caso, restando comprovado que o protesto mostrou-se legítimo, sendo levado a efeito quando da impontualidade no adimplemento da obrigação, não há falar em atribuição de qualquer ilícito à instituição financeira. Afora o fato de ter esta esta agido no exercício regular de seu direito de credora, o ordenamento pátrio atribui ao devedor o ônus de proceder ao levantamento do protesto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028886-8, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).