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1. Os prazos processuais não são absolutos, podendo ser moderadamente ultrapassados, desde que haja justificativa para tanto. In casu, o excesso de prazo na formação da culpa mostra-se justificado, considerando que o paciente não é natural deste Estado e há testemunhas residentes em outros estados da Federação.
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1. Os prazos processuais não são absolutos, podendo ser moderadamente ultrapassados, desde que haja justificativa para tanto. In casu, o excesso de prazo na formação da culpa mostra-se justificado, considerando que o paciente não é natural deste Estado e há testemunhas residentes em outros estados da Federação.
Data do Julgamento:19/01/2006
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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Data do Julgamento:15/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:22/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:15/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:15/03/2007
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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