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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO NA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. APELOS IMPROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO NA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. APELOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:08/02/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO NA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO CR
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ATENDIDA INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ATENDIDA INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
Data do Julgamento:31/03/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ATENDIDA INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROJETO SUMULAR. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.
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PROJETO SUMULAR. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.
Data do Julgamento:30/04/2004
Data da Publicação:Ementa: PROJETO SUMULAR. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE. EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. EQÜIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. EQÜIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. EQÜIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.
Data do Julgamento:19/11/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIMINAR. VEDAÇÃO EXPRESSA: LEI FEDERAL Nº 8.437/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIM...
Data do Julgamento:15/03/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMEN
Classe/Assunto:Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:08/11/2006
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOSOCÔMIO. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. INTERESSE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOSOCÔMIO. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. INTERESSE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Data do Julgamento:03/03/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOSOCÔMIO. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. INTERESSE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
