Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:01/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
Data do Julgamento:11/01/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
Data do Julgamento:11/01/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CÁRCERE PRIVADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. INDEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPOS PENAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CÁRCERE PRIVADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. INDEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPOS PENAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/02/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CÁRCERE PRIVADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIV
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM MOTIVOS CONCRETOS. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM MOTIVOS CONCRETOS. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
Data do Julgamento:22/03/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM MOTIVOS CONCRETOS. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PR
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF - ÓBICE AFASTADO - APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF - ÓBICE AFASTADO - APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:01/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF - ÓBICE AFASTADO - APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃ
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
