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MANDADO DE SEGURANÇA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA; EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ATENDIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL; DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELE ÓRGÃO DE CLASSE; TESTE FÍSICO REALIZADO ÀS 14:00 HORAS; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CERTAME.
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MANDADO DE SEGURANÇA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA; EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ATENDIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL; DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELE ÓRGÃO DE CLASSE; TESTE FÍSICO REALIZADO ÀS 14:00 HORAS; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CERTAME.
Data do Julgamento:10/09/2008
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Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA; EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ATENDIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL; DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELE ÓRGÃO DE CLASSE; TESTE FÍSICO REALIZADO ÀS 13H25MIN; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CERTAME.
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MANDADO DE SEGURANÇA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA; EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ATENDIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL; DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELE ÓRGÃO DE CLASSE; TESTE FÍSICO REALIZADO ÀS 13H25MIN; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CERTAME.
Data do Julgamento:24/09/2008
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA; EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ATENDIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL; DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELE ÓRGÃO DE CLASSE; TES
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Data do Julgamento:17/09/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; ACIDENTE DE TRÂNSITO; VIATURA POLICIAL; AVANÇO DE SINAL VERMELHO; AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; ACIDENTE DE TRÂNSITO; VIATURA POLICIAL; AVANÇO DE SINAL VERMELHO; AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; ACIDENTE DE TRÂNSITO; VIATURA POLICIAL; AVANÇO DE SINAL VERMELHO; AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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Data do Julgamento:29/07/2008
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:29/07/2008
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:29/07/2008
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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