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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:24/05/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
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VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT; INVALIDEZ PERMANENTE; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 13.500,00, CONFORME INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI 6.194 / 74, INCLUÍDO PELA LEI 11.482 / 2007.
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VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT; INVALIDEZ PERMANENTE; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 13.500,00, CONFORME INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI 6.194 / 74, INCLUÍDO PELA LEI 11.482 / 2007.
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:Ementa: VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT; INVALIDEZ PERMANENTE; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 13.500,00, CONFORME INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI 6.194 / 74, INCLUÍDO PELA LEI 11.482 / 20
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; INVALIDEZ PERMANENTE; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
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VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; INVALIDEZ PERMANENTE; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:Ementa: VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; INVALIDEZ PERMANENTE; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FUNDADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO; VÍCIO POR ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA; INOCORRÊNCIA.
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FUNDADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO; VÍCIO POR ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA; INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FUNDADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO; VÍCIO POR ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA; INOCORRÊNCIA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO; REEXAME DA CAUSA.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO; REEXAME DA CAUSA.
Data do Julgamento:25/03/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO; REEXAME DA CAUSA.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL; SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA; TRIBUTO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO NÃO O FATURAMENTO GLOBAL ( RECEITA BRUTA ) DA EMPRESA, MAS UM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE CIVIL.
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TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL; SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA; TRIBUTO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO NÃO O FATURAMENTO GLOBAL ( RECEITA BRUTA ) DA EMPRESA, MAS UM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE CIVIL.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:Ementa: TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL; SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA; TRIBUTO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO NÃO O FATURAMENTO GLOBAL ( RECEITA BRUTA ) DA EMPRESA
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSÃO, AOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRI-BUTÁRIA - GAT; SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, SENDO A SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSÃO, AOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRI-BUTÁRIA - GAT; SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, SENDO A SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSÃO, AOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRI-BUTÁRIA - GAT; SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, SENDO A SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍ
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO.
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VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:Ementa: VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DAT
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
