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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTER-LOCUTÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTER-LOCUTÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTER-LOCUTÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; CITAÇÃO FEITA POR AVISO DE RECEBIMENTO ( AR ); CERTIDÃO COMPROVANDO QUE O AR NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADMISSIBILIDADE DA SUA JUNTADA POSTERIOR.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; CITAÇÃO FEITA POR AVISO DE RECEBIMENTO ( AR ); CERTIDÃO COMPROVANDO QUE O AR NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADMISSIBILIDADE DA SUA JUNTADA POSTERIOR.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; CITAÇÃO FEITA POR AVISO DE RECEBIMENTO ( AR ); CERTIDÃO COMPROVANDO QUE O AR NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADMI
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:28/06/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE.
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V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA E REAL - NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO - PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA E REAL - NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO - PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Data do Julgamento:13/10/2005
Data da Publicação:Ementa: V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA E REAL - NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INT
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO .
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO .
Data do Julgamento:12/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 9.807/99. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. SENTEÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 9.807/99. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. SENTEÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 9.807/99. AUTORIA E MATERIALIDADE
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CONTRATO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. IRRF. SUJEITO PASSIVO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE DE POUPANÇA. INACUMULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CONTRATO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. IRRF. SUJEITO PASSIVO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE DE POUPANÇA. INACUMULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CONTRATO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. IRRF. SUJEITO PASSIVO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE DE POUPANÇA. INACUMULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.987/95-CONCESSÕES E PERMISSÕES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.987/95-CONCESSÕES E PERMISSÕES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:23/06/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.987/95-CONCESSÕES E PERMISSÕES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
