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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIE-TÁRIO DE VEÍCULO. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLI-DÁRIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO: QUANTUM APROPRIADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIE-TÁRIO DE VEÍCULO. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLI-DÁRIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO: QUANTUM APROPRIADO.
Data do Julgamento:15/09/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIE-TÁRIO DE VEÍCULO. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLI-DÁRIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO: QUANTUM APROPRIADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ESPÓLIO. CONTRATO AJUSTADO POR HERDEIRO À REVELIA DO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. SIMULTANEIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, COM INDICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO NA CONFORMIDADE DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA TÁCITA AO RECURSO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ESPÓLIO. CONTRATO AJUSTADO POR HERDEIRO À REVELIA DO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. SIMULTANEIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, COM INDICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO NA CONFORMIDADE DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA TÁCITA AO RECURSO.
Data do Julgamento:07/04/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ESPÓLIO. CONTRATO AJUSTADO POR HERDEIRO À REVELIA DO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO NA VERB
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO IRRECORRIDO. PRIMEIRO GRAU. NOVA INSTRUÇÃO. COISA JULGADA. EXAME DE PESQUISA GENÉTICA (DNA). RECUSA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. MODALIDADE DE PROVA ACEITA PELA LEI INSTRUMENTAL (ART. 332, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO IRRECORRIDO. PRIMEIRO GRAU. NOVA INSTRUÇÃO. COISA JULGADA. EXAME DE PESQUISA GENÉTICA (DNA). RECUSA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. MODALIDADE DE PROVA ACEITA PELA LEI INSTRUMENTAL (ART. 332, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO IRRECORRIDO. PRIMEIRO GRAU. NOVA INSTRUÇÃO. COISA JULGADA. EXAME DE PESQUISA GENÉTICA (DNA). RECUSA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. MODALIDADE DE PROVA ACEITA PELA LEI INSTRU
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRI-AÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DEFEITO INSANÁVEL. EXPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. APELO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRI-AÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DEFEITO INSANÁVEL. EXPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. APELO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:14/04/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRI-AÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DEFEITO INSANÁVEL. EXPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. APELO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDO. ANUL
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento:17/02/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO ACRE. GABINETE CIVIL. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS. GUIAS DE REQUISIÇÃO EMITIDAS PELO PODER PÚ-BLICO. FATURAS. PROCEDIMENTO LICITA-TÓRIO OU MODALIDADE DE DISPENSA DA CONCORRÊNCIA INCOMPROVADOS. FALTA DE EMPENHO PRÉVIO E DE ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ILIDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO ACRE. GABINETE CIVIL. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS. GUIAS DE REQUISIÇÃO EMITIDAS PELO PODER PÚ-BLICO. FATURAS. PROCEDIMENTO LICITA-TÓRIO OU MODALIDADE DE DISPENSA DA CONCORRÊNCIA INCOMPROVADOS. FALTA DE EMPENHO PRÉVIO E DE ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ILIDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO ACRE. GABINETE CIVIL. EMPRESA AÉREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS. GUIAS DE REQUISIÇÃO EMITIDAS PELO PODER PÚ-BLICO. FATURAS. PROCEDIMENTO LICITA-T
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCOR-RENTE. PROCEDIMENTO ADEQUADO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO APTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO INDEMONSTRADO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓ-RIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCOR-RENTE. PROCEDIMENTO ADEQUADO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO APTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO INDEMONSTRADO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓ-RIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCOR-RENTE. PROCEDIMENTO ADEQUADO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. TÍTULO D
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 E SEUS §§, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 E SEUS §§, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROP
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DENTISTA PRÁTICO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CARENTE. ARTE DENTÁRIA. INABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI 6.710/79. PROCEDIMENTO USUAL NOS RECÔNDITOS DO PAÍS. QUANTITATIVO PRETENDIDO QUE EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL PARA COMPRAS E SERVIÇOS. LICITAÇÃO OU MODALIDADE DE DISPENSA DA CONCORRÊNCIA INCOMPROVADOS. FALTA DE EMPENHO PRÉVIO E DE ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DENTISTA PRÁTICO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CARENTE. ARTE DENTÁRIA. INABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI 6.710/79. PROCEDIMENTO USUAL NOS RECÔNDITOS DO PAÍS. QUANTITATIVO PRETENDIDO QUE EXCEDE OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL PARA COMPRAS E SERVIÇOS. LICITAÇÃO OU MODALIDADE DE DISPENSA DA CONCORRÊNCIA INCOMPROVADOS. FALTA DE EMPENHO PRÉVIO E DE ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DENTISTA PRÁTICO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CARENTE. ARTE DENTÁRIA. INABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI 6.710/79. PROCEDIMENTO USUAL N
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SINAIS DE ADULTERAÇÃO DE CHASSIS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. MATÉRIA DE NATUREZA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SINAIS DE ADULTERAÇÃO DE CHASSIS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. MATÉRIA DE NATUREZA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL.
Data do Julgamento:27/06/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SINAIS DE ADULTERAÇÃO DE CHASSIS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. MATÉRIA DE NATUREZA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONA
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. RESIDÊNCIA DO OFENDIDO. REVISTA. ERRO DOS PREPOSTOS DO COMÉRCIO. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. RESIDÊNCIA DO OFENDIDO. REVISTA. ERRO DOS PREPOSTOS DO COMÉRCIO. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO.
Data do Julgamento:22/04/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. RESIDÊNCIA DO OFENDIDO. REVISTA. ERRO DOS PREPOSTOS DO COMÉRCIO. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PRECLU-SÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO PARA REDUZIR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INCERTEZA. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PRECLU-SÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO PARA REDUZIR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INCERTEZA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1997
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PRECLU-SÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO PARA REDUZIR A SENTEN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1997
Data da Publicação:Ementa: REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA ALTERADA. RECURSO P
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
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EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento:30/11/1998
Data da Publicação:Ementa: EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA; AÇÃO DE USUCAPIÃO; CITAÇÃO DO ESTADO DO ACRE; COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO.
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PROCESSUAL CIVIL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA; AÇÃO DE USUCAPIÃO; CITAÇÃO DO ESTADO DO ACRE; COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO.
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA; AÇÃO DE USUCAPIÃO; CITAÇÃO DO ESTADO DO ACRE; COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO.
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO; REFERÊNCIA A DÉBITO DE NATUREZA DIVERSA; VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO;
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PROCESSUAL CIVIL: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO; REFERÊNCIA A DÉBITO DE NATUREZA DIVERSA; VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO;
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO; REFERÊNCIA A DÉBITO DE NATUREZA DIVERSA; VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO;
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; REST
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O LAUDO PERICIAL; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA QUE O PERITO PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO; NULIDADE DA SENTENÇA.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O LAUDO PERICIAL; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA QUE O PERITO PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO; NULIDADE DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O LAUDO PERICIAL; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA QUE O PERITO PRESTE ESCLARECIMENTOS
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO, VISANDO COMPELIR A EMPREENDEDORA A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR; INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SE O OBJETIVO DA DEMANDA FOR BENEFICIAR, E NÃO PREJUDICAR, OS TERCEIROS ADQUIRENTES, QUE NÃO TERÃO A SUA ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL ATINGIDA PELA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA; OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA UNICAMENTE À IMOBILIÁRIA, E NÃO AOS SEUS CLIENTES; MEDIDA LIMINAR MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO, VISANDO COMPELIR A EMPREENDEDORA A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR; INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SE O OBJETIVO DA DEMANDA FOR BENEFICIAR, E NÃO PREJUDICAR, OS TERCEIROS ADQUIRENTES, QUE NÃO TERÃO A SUA ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL ATINGIDA PELA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA; OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA UNICAMENTE À IMOBILIÁRIA, E NÃO AOS SEUS CLIENTES; MEDIDA LIMINAR MANTIDA.
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO, VISANDO COMPELIR A EMPREENDEDORA A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR; INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NEC
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; LOTAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO; INTERESSE DO SERVIÇO; LEGALIDADE; ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO; IMPOSSIBILIDADE.
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ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; LOTAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO; INTERESSE DO SERVIÇO; LEGALIDADE; ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO; IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; LOTAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO; INTERESSE DO SERVIÇO; LEGALIDADE; ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER J
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
