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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE TEMPORÁRIA DE ILICITUDE - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE TEMPORÁRIA DE ILICITUDE - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:02/08/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE TEMPORÁRIA DE ILICITUDE - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
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APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - APELO MINISTERIAL: AUMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 10 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PELO IMPROVIMENTO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - APELO MINISTERIAL: AUMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 10 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PELO IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - APELO MINISTERIAL: AUMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 10 DO CÓDIGO P
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-CUNHADA AGREDIDA EM RAZÃO DE CONFLITOS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N. º 11.347/2006.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-CUNHADA AGREDIDA EM RAZÃO DE CONFLITOS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N. º 11.347/2006.
Data do Julgamento:06/09/2007
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-CUNHADA AGREDIDA EM RAZÃO DE CONFLITOS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N. º 11.347/2006.
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSCULPIDA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCIDÊNCIA RECONHECIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSCULPIDA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCIDÊNCIA RECONHECIDA.
Data do Julgamento:27/09/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSCULPIDA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCIDÊNCIA RECONHECIDA.
