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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRESSÕES PERPETRADAS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE NAMORO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N.º 11.347/2006.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRESSÕES PERPETRADAS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE NAMORO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N.º 11.347/2006.
Data do Julgamento:23/08/2007
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRESSÕES PERPETRADAS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE NAMORO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM FATOS GENÉRICOS E NA TRANSCRIÇÃO LITERAL DA LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM FATOS GENÉRICOS E NA TRANSCRIÇÃO LITERAL DA LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Data do Julgamento:13/09/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM FATOS GENÉRICOS E NA TRANSCRIÇÃO LITERAL DA LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:16/08/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INDEFERIMENTO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO COM MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INDEFERIMENTO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO COM MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:09/08/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INDEFERIMENTO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO COM MOTIVAÇÃO EM DADOS CONC
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE SE FUNDOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTA PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE SE FUNDOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTA PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE SE FUNDOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. REGIME INTEGRALMENTE F
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APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA EM OBSERVÂNCIA DOS VETORES PRECONIZADOS PELO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA EM OBSERVÂNCIA DOS VETORES PRECONIZADOS PELO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF.
Data do Julgamento:23/08/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA EM OBSERVÂNCIA DOS VETORES PRECONIZADOS PELO ART. 59, DO CÓD
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:13/09/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO EM UNIDADE DIVERSA DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO EM UNIDADE DIVERSA DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:06/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO EM UNIDADE DIVERSA DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:06/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06
