DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR LIMINARMENTE A NOMEAÇÃO E A POSSE DO RECORRENTE NO EMPREGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADO. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE ORIGEM. ACOLHIDA. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES ATINENTES À FASE PRÉ-CONTRATUAL RELATIVAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO CASO DO PROCESSO DE ORIGEM, EM QUE SE DISCUTE A APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NO CONCURSO, REGIDO PELO EDITAL N.º 01/2009, PARA INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO (FUNÇÃO ELETRICISTA), NA ESTRUTURA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL (ELETROBRÁS/AL), QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ALAGOANA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. RECURSO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EX OFFICIO, A FIM DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE N.º 0723247-42.2017.8.02.0001, DETERMINANDO A REMESSA DOS MENCIONADOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DO VALOR AGREGADO. ART. 432 DECRETO N.º 35.245/91. BASE CONTIDA EM CONSULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA CIAL - CIA. ALAGOANA DE REFRIGERANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. CONTUDO, EM VIRTUDE DA PREVISÃO CONTIDA NO § 11º DO ART. 85 DO CPC/15, DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Do recurso interposto pelo Estado de Alagoas. 1. Preliminar de ausência de requisito de admissibilidade da ação - Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo 38 da Lei n.º 6.830/80. 2. Havendo consulta administrativa a respeito da aplicação correta da legislação tributária, a resposta dada pelo fisco possui caráter vinculante. 3. Recurso conhecido e não provido. II – Do recurso interposto por CIAL - Cia. Alagoana de Refrigerantes. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser fixada com base no art. 20 e parágrafos do CPC/73 vigente à época da sentença. 4.2. Tendo o juiz de primeiro grau fixado os honorários dentro dos parâmetros estabelecidos em lei, deve ser mantido valor da condenação. 4.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 783 E 803, I, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, deve o julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO A TAXA PRATICADA PELO BANCO BMG S/A, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA DATA DE CADA UM DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. OBTIDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DEVE-SE ABATÊ-LO DO MONTANTE JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. CASO SEJA VERIFICADO QUE AINDA EXISTE DÉBITO A SER ADIMPLIDO, ESTE DEVERÁ SER QUITADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LA, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO O AUTOR À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELO AUTOR. QUANTIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO A TAXA PRATICADA PELO BANCO BMG S/A, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA DATA DE CADA UM DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. OBTIDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DEVE-SE ABATÊ-LO DO MONTANTE JÁ PAGO PELO AUTOR. CASO SEJA VERIFICADO QUE AINDA EXISTE DÉBITO A SER ADIMPLIDO, ESTE DEVERÁ SER QUITADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V, DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, NO TOTAL DE R$ 17.486,72 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGAL, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALOR CONTRATADO PELO AUTOR, IN CASU, R$ 1.235,00 (MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). QUANTIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO A TAXA PRATICADA PELO BANCO BMG S/A, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO SAQUE. OBTIDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DEVE-SE ABATÊ-LO DO MONTANTE JÁ PAGO PELO AUTOR. DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V, DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO A TAXA PRATICADA PELO BANCO BMG S/A, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA DATA DE CADA UM DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. OBTIDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DEVE-SE ABATÊ-LO DO MONTANTE JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. CASO SEJA VERIFICADO QUE AINDA EXISTE DÉBITO A SER ADIMPLIDO, ESTE DEVERÁ SER QUITADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LA, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, NO TOTAL DE R$ 12.739,68 (DOZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGAL, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALOR CONTRATADO PELO AUTOR, IN CASU, R$ 1.274,00 (MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS). QUANTIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CALCULADOS NA FORMA SIMPLES, OBSERVANDO A TAXA PRATICADA PELO BANCO BMG S/A, RELATIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU, SE MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR, A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO SAQUE. OBTIDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO, DEVE-SE ABATÊ-LO DO MONTANTE JÁ PAGO PELO AUTOR. DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V, DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE "MULTA DIÁRIA" DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR, DO ITEM "1" DE SUA PARTE DISPOSITIVA, O TERMO "DIÁRIA". AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE "MULTA DIÁRIA" DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR, DO ITEM "1" DE SUA PARTE DISPOSITIVA, O TERMO "DIÁRIA". AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE "MULTA DIÁRIA" DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR, DO ITEM "1" DE SUA PARTE DISPOSITIVA, O TERMO "DIÁRIA". REJEIÇÃO DO PLEITO DA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, HAJA VISTA NÃO RESTAR CONFIGURADO O CARÁTER MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.