APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A CONCESSÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE EM DECISÃO VINCULANTE. PERSISTÊNCIA, NO MUNDO JURÍDICO, DA REDAÇÃO DO ART. 73 DA LEI N.º 5.247/91 FIXADA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N.º 6.772/2006. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, DE MODO A ESTABELECER VALORES FIXOS PARA AS BASES DE CÁLCULOS DOS REFERIDOS ADICIONAIS. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL, FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000, QUE SE ORIENTA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO, PELO SERVIDOR, DE ATIVIDADES LABORATIVAS, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, OU BIOLÓGICAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORA-APELADA, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7, IV, DA CF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (20 DE SETEMBRO DE 2016). FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA R$1.756,70 (MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 5.787/2009, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ATRIBUIÇÃO DO NOME DE MARIA CECÍLIA PONTES CARNAÚBA, PESSOA VIVA, À ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, OFENDE O DISPOSTO NA LEI N.º 6.454/1977, BEM COMO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE SE INSURGE CONTRA O ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EMPREENDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES QUE TORNAM INCONSTITUCIONAL CONCESSÃO DO NOME DE MARIA CECÍLIA PONTES CARNAÚBA À ESCOLA PÚBLICA EM COMENTO NÃO DEVEM ATINGIR A CRIAÇÃO DA ESCOLA EM SI, NA MEDIDA EM QUE ESTA NÃO MALFERE QUALQUER PRECEITO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. TESE ACOLHIDA. COM EFEITO, EM QUE PESE SEJA INEGAVELMENTE INCONSTITUCIONAL A CONCESSÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, É CERTO QUE TAL CONSTATAÇÃO É INSUFICIENTE A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O TEOR DA LEI MUNICIPAL N.º 5.787/2009, PORQUE A REFERIDA LEI NÃO TEVE COMO ÚNICO OBJETO A CONCESSÃO DO NOME DE MARIA CECÍLIA PONTES CARNAÚBA AO BEM PÚBLICO, MAS VERSOU, TAMBÉM, SOBRE A PRÓPRIA CRIAÇÃO DA REFERIDA ESCOLA MUNICIPAL, ATO QUE SE AFIGURA PLENAMENTE REGULAR. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APELADA, PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATINJA, APENAS, A NOMENCLATURA CONCEDIDA AO BEM PÚBLICO, MANTENDO-SE INCÓLUME A CRIAÇÃO DESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADEILDA PAZ PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA DEMANDANTE E DAS LITISDENUNCIANTES. APLICAÇÃO, QUANTO À PRIMEIRA, DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC/02 E, NO QUE CONCERNE ÀS SEGUNDAS, DO LAPSO PRESCRICIONAL DE UM ANO CONTIDO NO ART. 206, §1º, II, DO CC/02, CONTADO DA DATA DA CITAÇÃO. DEMANDAS PROPOSTAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NO QUAL CONSTA QUE A VÍTIMA, POR DESATENÇÃO, ADENTROU DA VIA ONDE PERCORRIA O VEÍCULO DA EMPRESA DEMANDADA/RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM, DOUTRA BANDA, QUE O MOTORISTA DA APELADA MUDOU DE DIREÇÃO SEM CEDER PASSAGEM AO CICLISTA FALECIDO, NA FORMA DO ART.38 DO CTN. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO POR EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ÀS SEGURADORAS QUE FORAM DENUNCIADAS A INTEGRAR À LIDE. ACOLHIMENTO EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA SER CONDENADA A ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FUNÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA QUE RESTOU PREJUDICADA. TRATANDO-SE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA, CABE AO LITISDENUNCIANTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA PARTE CUJA DENUNCIAÇÃO PLEITEOU. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DA SEGURADORA IRB – INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS CAUSÍDICOS DA EMPRESA POR ELA DENUNCIADA, COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEVER DA COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, NOUTRO GIRO, EM ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DOS MANDATÁRIOS DA SEGURADORA IRB – INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, TAMBÉM NA MONTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, INCISOS I A VI DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PRETERIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo, o que não restou evidenciado no presente caso. 02 – Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física;  realização de inspeção de saúde; comportamento "bom" para as Praças; exame de suficiência artístico-musical para os militares músicos; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 03 – Participar e concluir com aproveitamento o curso de formação, é só um dos requisitos necessários para que o militar ingresse no Quadro de Acesso, e não necessariamente significa que será de imediato promovido, uma vez que é necessária a observância da ordem de classificação, sendo, no caso da Promoção por Antiguidade, a ordem decrescente de antiguidade - precedência temporal do militar sobre os demais de igual posto ou graduação -, e no caso da Promoção por Merecimento, os pontos positivos e negativos na ficha de promoção, considerando a vida profissional do militar desde o seu ingresso na Corporação, bem como todo seu esforço para aprimoramento intelectual. 04 – Em atenção ao disposto no art. 373, inciso I do CPC/2015, caberia ao apelante a comprovação da alegada preterição, demonstrando, por exemplo, que militares com classificação inferior a sua, com menos tempo na corporação, foram efetivamente promovidos à sua frente. 05 – Promoção por ordem judicial não enseja preterição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DA ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. DIREITO ASSEGURADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 670, Nº 708 e Nº 712. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE COM BASE EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. 01- o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, nº 708 e nº 712, assentou que a greve no serviço público passa a ser regulamentada pelas mesmas regras do setor privado, previstas na Lei nº 7.783/89, isso até que sobrevenha a edição de legislação própria. 02- Considerando que a educação é direito social (art. 6º da CF/88) e obrigação do Estado (art. 205 da CF/88), revestida de elevada importância e natureza pública, entendo que tanto a inadiabilidade como a essencialidade são suas marcas características, pelo que se torna obrigatória a manutenção de um mínimo de servidores, envolvidos em movimento paredista educacional, em efetiva atividade. Consequentemente, entendo que o rol legal de atividades essenciais e inadiáveis é, portanto, meramente exemplificativo. 03 - No caso em apreço, depreende-se que em momento algum o Sindicato representativo da categoria comprovou que manteve, especificamente no Município de União dos Palmares/AL, um percentual mínimo de servidores da educação em efetivo desenvolvimento de suas atividades. Pelo contrário, em suas alegações limitou-se a esclarecer que a manutenção de pessoal da educação não é muito fácil, embora já se venha exercitando na prática, como no Município de Maceió e Igaci, o que serve apenas para dar cunho de legalidade à paralisação. 04 - conquanto tenha reconhecido a ilegalidade do movimento, em razão da não satisfação dos requisitos legais, não deixo de expressar minha posição quanto ao fato de ser a greve dos servidores públicos um direito fundamental ligado ao Estado Democrático de Direito, de forma que o desconto dos dias de paralisação, exigido legal e jurisprudencialmente, deve necessariamente considerar que o salário é verba de natureza alimentar, destinado ao sustento tanto do agente público quanto de sua família. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE SERVIDOR. ERRO DO ÓRGÃO PAGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA PEDAGÓGICA E SANCIONATÓRIA. 01- Pelo contexto fático apresentado, revelou-se induvidosa a conduta ilícita do órgão pagador que descontou indevidamente valores do salário do servidor. 02 - No caso em comento, embora o recorrente questione seu dever de indenizar, por entender que não houve abalo a mácula à honra subjetiva do apelado, o simples fato de ter descontado indevidamente por aproximadamente seis anos valor do salário do apelado, privando-o de algumas necessidades básicas, tem o condão de gerar, por si só, direito à indenização por danos morais. 03 - Como é sabido, ao órgão pagador é vedado o desconto no salário de servidor, sem que haja uma causa legal ou contratual que autorize, posto que tal renda é destinada a manutenção das suas despesas básicas, o que revela que a privação deste quantum de maneira indevida tem uma repercussão na esfera íntima do trabalhador 04- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 05 – Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: " I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba". 06 – No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E VÍCIO NO PRODUTO. TESE ACATADA PARCIALMENTE, APENAS NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. VICÍO NO PRODUTO. CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. ACATADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL E ABUSIVO PELA AUTORIDADE COATORA. EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇA E ALVARÁ PRÉVIOS PARA REFORMA DE IMÓVEIS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 14, §1º DA LEI N° 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DE FORMA MALICIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO QUE PEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA DOENÇA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA AUTORA, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DANO IMATERIAL DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE OBJETO CENTRAL DE CONTRATO QUE OBJETIVA PROPORCIONAR AO SEGURADO CONFORTO E SEGURANÇA EM HIPÓTESES DE VULNERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAR, EX OFFICIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA POSTERIOR QUANTO AO SEGUIMENTO DA GARANTIA PRESTADA. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL DA FIADORA. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. VALOR INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO/RÉU VERIFICADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 20% (VINTE POR CENTO) DO DA VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES. DANO DECORRENTE DA MORA NO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS EX OFFICIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA MINORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE EM VEÍCULO. DEVER LEGAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DO DER/AL DE REALIZAR A PODA DE ÁRVORES QUE APRESENTEM RISCO DE QUEDA - OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE. PREJUÍZOS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE AUTORA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO - DE OFÍCIO, AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES DO JULGAMENTO DO REPETITIVO RE 870947 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.