DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO QUE FIXA PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. REFORMA DO DECISUM NO SENTIDO DE ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE "MULTA DIÁRIA" DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR, DO ITEM "1" DE SUA PARTE DISPOSITIVA, O TERMO "DIÁRIA". AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE TÁXI CONCEDIDA PELA SMTT, AS QUAIS FORAM IMPOSTAS NO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 025001, DECORRENTE DO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO I, E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INFRAÇÃO EXISTIU E FOI REGULARMENTE DETECTADA PELO ENTE PÚBLICO, E DISCUTEM-SE APENAS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE TAL FISCALIZAÇÃO, AS QUAIS SÃO REPUTADAS INCONSTITUCIONAIS, VISTO QUE SUA PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL, AOS OLHOS DO AGRAVANTE, CONSUBSTANCIARIA INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO DO PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA AO JULGAR, EM 13 DE JUNHO DE 2017, O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500087-72.2017.8.02.0000, QUANDO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015, PORQUE OS DISPOSITIVOS CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA EM CARÁTER INCIDENTAL VERSAVAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO EM CASO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NADA DIZENDO ACERCA DAS SANÇÕES QUE SÃO IMPUGNADAS NOS PRESENTES AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXERCIDA POR MEIO DA EDIÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE, PARA OS CASOS DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, FIXA PENALIDADE DE MULTA BASTANTE INFERIOR À PREVISTA DO ARTIGO IMPUGNADO. FUNDAMENTO QUE NÃO ALCANÇA O INCISO VI, QUE VERSA SOBRE A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE TÁXI DO AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES MUNICIPAIS SÃO MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, SOBRE A QUAL O MUNICÍPIO PODE LEGISLAR, NOS TERMOS DO ART. 30, I, DA CF/88. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO, PARA ACOLHER, TÃO SOMENTE, A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015, EM COTEJO COM O ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE CONCEDIDA) E DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0700141-17.2018.8.02.0001, ATÉ QUE O TRIBUNAL PLENO DECIDA SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. DEFESA DO EXECUTADO LIMITADA A HIPÓTESES RESTRITAS, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 525, DO NCPC. ROL EXAUSTIVO. REQUISITOS OBSERVADOS PELA AGRAVANTE. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O FATO DE O AGRAVADO, EM VÁRIOS MOMENTOS, TER REALIZADO O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM SEU FAVOR E DE SEU CAUSÍDICO, AS QUAIS SUPERAM, INCLUSIVE, OS CÁLCULOS EFETIVADOS PELA CONTADORIA E A QUANTIA REQUERIDA PELO RECORRIDO. OCORRÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INCONGRUÊNCIA DE VALORES NOS CÁLCULOS EFETIVADOS PELA REFERIDA CONTADORIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEDUÇÃO, CORRETAMENTE, DOS PAGAMENTOS ATÉ ENTÃO EFETUADOS. DECISÃO MODIFICADA PARA REVOGAR O COMANDO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA RECORRENTE, SENDO NECESSÁRIA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APURAÇÃO, PELA CONTADORIA DO PODER JUDICIÁRIO, DO MONTANTE EVENTUALMENTE DEVIDO, CONSIDERANDO AS QUANTIAS JÁ EFETIVAMENTE LEVANTADAS PELO RECORRIDO E POR SEU CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO AO AGRAVO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA DEMONSTRAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DELA EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA PELA RELATORIA, INDEFERINDO O BENEFÍCIO E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. NÃO JUNTADA, PELO RECORRENTE, DO ESPELHO OU DA GUIA DE RECOLHIMENTO EM QUE CONSTE O VALOR DA CUSTAS PROCESSUAIS, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DA INCAPACIDADE DA REFERIDA PARTE EM SUPORTAR TAIS DESPESAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE DENEGOU OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, ORA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RECORRENTE, DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM DE CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO DEMANDA A INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. VERIFICADA, NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA RECORRIDA. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM SE AMOLDA AO PRECEITO EMANADO DO ART. 373, §1º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA IMPORTE EQUIVALENTE A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A CONCESSÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE EM DECISÃO VINCULANTE. PERSISTÊNCIA, NO MUNDO JURÍDICO, DA REDAÇÃO DO ART. 73 DA LEI N.º 5.247/91 FIXADA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N.º 6.772/2006. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, DE MODO A ESTABELECER VALORES FIXOS PARA AS BASES DE CÁLCULOS DOS REFERIDOS ADICIONAIS. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL, FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000, QUE SE ORIENTA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO, PELO SERVIDOR, DE ATIVIDADES LABORATIVAS, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, OU BIOLÓGICAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR-APELANTE, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A CONCESSÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE EM DECISÃO VINCULANTE. PERSISTÊNCIA, NO MUNDO JURÍDICO, DA REDAÇÃO DO ART. 73 DA LEI N.º 5.247/91 FIXADA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N.º 6.772/2006. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, DE MODO A ESTABELECER VALORES FIXOS PARA AS BASES DE CÁLCULOS DOS REFERIDOS ADICIONAIS. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL, FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000, QUE SE ORIENTA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO, PELO SERVIDOR, DE ATIVIDADES LABORATIVAS, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, OU BIOLÓGICAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORA-APELANTE, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO EM COMPRA E VENDA EFETIVADA ENTRE O APELANTE E SEU IRMÃO, ANULANDO O NEGÓCIO E GARANTINDO À RECORRIDA DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE O BEM MÓVEL VENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM AS TESES TRAZIDAS PELO APELANTE, NO SENTIDO DE QUE O PACTO CONTOU COM A ANUÊNCIA DA APELADA E DE QUE NÃO TEVE POR FIM PREJUDICAR A FUTURA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE AO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE AUTORA, À LUZ DO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM QUE O IMÓVEL É DESTINADO A EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DE IPTU. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º E 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA, CONDENANDO O RÉU/APELADO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 2.340.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DE OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO DOCUMENTO ESCRITO, SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO, ACOSTADO À FL. 08. AB INITIO, IMPORTA RESSALTAR QUE, NO PRESENTE CASO, EM DECORRÊNCIA DA POSTURA EVASIVA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS AO NARRAREM OS FATOS, EM QUE PESE NÃO TENHA HAVIDO CONDUTA SUFICIENTE A CONFIGURAR, PROPRIAMENTE, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE QUALQUER DAS PARTES – MESMO PORQUE A FALTA DE PROVAS IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DESSA –, RESTA CLARO QUE A VERDADE FÁTICA, EMBORA NÃO TENHA SIDO ALTERADA, FOI MOLDADA PARA SERVIR AOS INTERESSES MOMENTÂNEOS DE QUEM A ALEGAVA, EM CONFRONTO AO QUE PRECONIZA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, QUE NORTEIA A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL NACIONAL. CONTUDO, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS PRESCINDE DA CONFIRMAÇÃO DOS FATOS NARRADOS POR QUAISQUER DAS PARTES, VEZ QUE, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO PRESENTE FEITO, O PRIMEIRO ELEMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO É, EFETIVAMENTE, O DOCUMENTO ESCRITO QUE PRETENSAMENTE EMBASA ESTA AÇÃO MONITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 700 DO NCPC, AS DEMANDAS DESTA NATUREZA SE FUNDARÃO, NECESSARIAMENTE, EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IN CASU, A LEITURA DO DOCUMENTO DE FL. 08 NÃO DEIXA DÚVIDA SOBRE SUA ILICITUDE, PORQUE, EMBORA SE TRATE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR CONTRAENTES CAPAZES, E EM FORMA NÃO PROSCRITA EM LEI, SEU OBJETO É, CLARAMENTE, ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL" CONSIGNA EXPRESSAMENTE QUE SEU PROPÓSITO É DIRIMIR A AVENÇA FIRMADA ENTRE OS CONTRATANTES, POR MEIO DO PAGAMENTO DO VALOR ALI CONSIGNADO, O QUAL SERIA ADIMPLIDO COM O USO DE 48 (QUARENTA E OITO) CHEQUES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE/AL. A CONSTATAÇÃO DA ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS QUE POSSA ACARRETAR, NO QUE INTERESSA AO PRESENTE PROCESSO, É CAUSA PARA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A QUAL DEVE SER DECLARADA PELO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 168, PARAGRAFO ÚNICO, E 169, AMBOS DO CC/2002. DESCABE, AQUI, FALAR EM QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO QUE SEJA DEVIDA AO CREDOR, AQUI APELADO, EM DECORRÊNCIA DA MENCIONADA NULIDADE, PORQUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO, BEM COMO PORQUE AS NULIDADES PREVISTAS NO ART. 166 DO CC/2002 INDEPENDEM DO ÂNIMO DOS CONTRATANTES, DE MODO A FULMINAR OS EFEITOS DO CONTRATO SEM QUE SE COGITE SE HOUVE OU NÃO MÁ-FÉ DESTES, E AINDA POR SER PATENTE A MÁ-FÉ DO CREDOR, ORA APELADO, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA, BEM COMO COM A MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO EM VIRTUDE DE O JUÍZO A QUO TER DECIDIDO A LIDE COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, JÁ QUE O REFERIDO FUNDAMENTO FOI APENAS UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE O MENCIONADO ARGUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, §1º, DA LINDB. INGRESSO DA APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 98, §2º, DO NCPC, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC, AO PATAMAR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA) REAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO AO RÉU QUE PROCEDA À MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE, A FIM DE ELEVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE PARA O PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO), BEM COMO CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PEDIDO DO APELANTE DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E, SUBSIDIRIAMENTE, PELA REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LEI MUNICIPAL N.º 1.072/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) QUE CONFERE, DE FORMA GENÉRICA, O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PORÉM DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DAS SITUAÇÕES ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N.º 1.218/2011 QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDICIONANDO, CONTUDO, A IMPLANTAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO GRAU DE EXPOSIÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR APELADO, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E O GRAU DE EXPOSIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM R$5.670,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS), EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL.VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADà CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA, NO MÍNIMO, R$724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. VERBA ADVOCATÍCIA ELEVADA AO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS MOLDES ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO EM VIRTUDE DE O JUÍZO A QUO TER DECIDIDO A LIDE COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, JÁ QUE O REFERIDO FUNDAMENTO FOI APENAS UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE O MENCIONADO ARGUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, §1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§3º E 4º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC, AO PATAMAR DE 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS DOS AUTORES. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE MANTER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 942/AL. DECISUM QUE APENAS PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ENUMERADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, PERANTE A CORTE SUPREMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, ÀS CATEGORIAS DOS APELADOS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO RE N.º 870.947. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.