AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. DESMEMBRAMENTO DAS ORDENS. PARA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, FIXADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PARA CADA DESACATO, O QUE SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO, MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO QUE PREFIXOU UM LIMITE A INCIDÊNCIA DA MULTA. LIMITE MANTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA NECESSITA DE DESTAQUE. ART. 54, § 4º CDC. DIREITO À INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS NÃO DESTACADAS COMO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECEBÍVEIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. BLOQUEIO DE PERCENTUAL QUE NÃO ESVAZIA A GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 66-B da Lei n.º 4.728/65, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04, regulamenta a cédula de crédito bancário, admitindo como garantia à alienação fiduciária, inclusive, de bens móveis e direitos creditícios celebrados com terceiros. 2. Com a cessão de tais direitos, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária passa à titularidade do credor fiduciário, tornando-se indisponível ao fiduciante. 3. Diante dessa alteração de titularidade, surge a impenhorabilidade do bem móvel, contudo, conforme precedentes do STJ, tal intangibilidade pode ser relativizada, quando ausente o risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito. 4. Assim, verificando-se que as parcelas do mútuo são inferiores ao total repassado ao credor, e que este, somente após o devido desconto pactuado, transfere o saldo remanescente ao devedor, ora agravante, demonstra-se plenamente possível o bloqueio sobre tal recebível, pois não existe risco à garantia fiduciária, motivo pelo qual, deve ser mantida a constrição judicial em 10% (dez por cento), com base no montante repassado pela Cooperativa Unimed, contudo, recaindo depois de ser descontado o valor devido ao mutuante. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INHAPI AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MESES NÃO ADIMPLIDOS NO ANO DE 2012. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. PRELIMINARES RECURSAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE, AO SER PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O MAGISTRADO À CONCLUSÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR E DE PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. CONTRARIEDADE DA PARTE APELANTE EM SEUS ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N.º 608 DO STJ. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS SE ENCONTRAM NA SEARA NEGOCIAL/DISPONÍVEL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS SE ENCONTRAM NA SEARA NEGOCIAL/DISPONÍVEL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS SE ENCONTRAM NA SEARA NEGOCIAL/DISPONÍVEL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS, TEMPORÁRIA, RATIFICADA POR ATESTADO MÉDICO PARTICULAR POSTERIOR A PERÍCIA MÉDICA DO INSS E CONTEMPORÂNEA AO INGRESSO DA AÇÃO ORDINÁRIA. O QUE NÃO ELIDE PROVA EM CONTRÁRIO QUANDO DA INSTRUÇÃO PROPBATÓRIA NO JUÍZO A QUO, ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ENTENDIMENTO DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGELA. PREPARO RECURSAL – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE: "importante deixar consignado que o disposto na Súmula n.º 178 do STJ, veja-se: "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.", assim como, o que dispõe no art. 1.007, § 1º, do CPC/15, não isenta, por inteiro, o INSS para litigar na Justiça Estadual sem o recolhimento das custas, tão somente prevendo, consoante o art. 91 da nova norma processualista, que sejam pagas no final do processo, em decorrência das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública." RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. CHESF. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REDUÇÃO DE VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, A QUAL OCASIONOU A DIMINUIÇÃO DA PISCOSIDADE E CONSEQUENTE PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PEDIDO DIVERSO. INCONGRUÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Ambientais, onde o autor alega que a demandada promoveu a redução da piscosidade no Baixo São Francisco, em decorrência da redução ilegal da vazão do rio desde abril de 2013. Assim, assevera o demandante que, por ser pescador, tal prática inviabilizou o sustento de sua família. 2. Ao prolatar sua Sentença, a magistrada de primeiro grau concluiu pela ausência de legitimidade passiva da CHESF, razão pela qual extinguiu o feito sem a resolução de seu mérito, uma vez que a demanda versaria sobre falha no serviço de fornecimento de água, sendo que a demandada não seria a responsável por tal fornecimento. 3. De fato, percebe-se que a fundamentação trazida pelo Juízo a quo ao longo da Sentença recorrida, baseia-se em causa de pedir diversa da formulada pelo autor na exordial. 4. Impossível aplicar, neste instante, a Teoria da Causa Madura, uma vez que o próprio autor, ora recorrente, além de não haver requerido a aplicação do art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, informou que pretende realizar a produção de novas provas, de modo que a instrução processual ainda não foi encerrada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. PASEP. NÃO PERCEPÇÃO DO ABONO SALARIAL ANUAL REFERENTE AO ANO BASE DE 2012. SERVIDOR COMPROVADAMENTE INSCRITO EM MOMENTO ANTERIOR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PREENCHIMENTO DA RAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA RAIS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Dessa forma, existindo pedidos sem exame judicial, não há como ser considerados infrutíferos, já que possível de localizar bens que satisfaçam a execução. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CODNENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485 do CPC/15 NO ART. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ASSINADO PELO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extinção do processo por abandono da causa - art. 485 CPC/15. O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta no prazo legal. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 496, § 4º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.