APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. MÉRITO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO DE COMISSÃO. AGENTE POLÍTICO. DIREITO À FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RECONHECIDO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NO RE 650898. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO. PROTESTO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA DO BANCO APELADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO PELO RESSARCIMENTO DE VALORES. SERVIÇO DE LANTERNAGEM E PEÇAS DO VEÍCULO. COLISÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRONTO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM OS FATOS ALEGADOS. PROVAS INSUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO PREVISTA NOS ARTS. 310, §1º E 487, AMBOS DO CPC/15. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CC/02. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO PREVISTA NOS ARTS. 310, §1º E 487, AMBOS DO CPC/15. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CC/02. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO PREVISTA NOS ARTS. 310, §1º E 487, AMBOS DO CPC/15. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CC/02. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO PREVISTA NOS ARTS. 310, §1º E 487, AMBOS DO CPC/15. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CC/02. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO PREVISTA NOS ARTS. 310, §1º E 487, AMBOS DO CPC/15. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CC/02. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. . LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CALCULOS INDIVIDUALIZADOS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. É certo que o excesso de autores inviabilizará a duração razoável do processo, uma vez que versa a demanda acerca da recomposição salarial individual, cuja sentença, em caso de acolhimento do pleito dos múltiplos autores, desdobrar-se-á em cumprimento de obrigação de pagar com planilhas de cálculos e pagamentos individualizados. 2. No caso é notório que a reunião dos autores para ajuizamento da ação deu-se por mera conveniência, não havendo razão de ordem legal ou prática que justifique tal agrupamento, principalmente em número tão elevado que poderá provocar embaraço e comprometer a celeridade do processo, dificultando a defesa da parte adversa. 3. A apresentação de planilha de cálculos individualizados pelos autores, nos moldes do art. 292, inciso I do NCPC, é uma exigência pertinente a natureza da demanda, uma vez que constitui um dos elementos básicos para que a parte adversa possa exercitar de modo eficaz o contraditório e a ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO APELANTE POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.