CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF. REFUTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA NO TOCANTE AO QUE FOI DEVOLVIDO A ESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. ANÁLISE DA MATÉRIA NO BOJO DA APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 7.819/16 QUE ALTEROU OS PARAMETROS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF. REFUTADO. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AO QUE FOI DEVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÀS DÍVIDAS DATADAS A PARTIR DE 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA SUA ATIVIDADE. CIRCULAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, INCLUSIVE PELO ENUNCIADO SUMULAR N.º 432. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85 DO CPC/15. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA. DECISÃO QUE DETERMINA AO ENTE PÚBLICO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE PRECATÓRIO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ 19.09.2016. DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI 7.819/16 QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 20.910/32. INÍCIO. A PARTIR DO MOMENTO QUE SE TORNA EXIGÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. PARCIALMENTE CONCEDIDO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, A MULTA COMINATÓRIA HÁ DE SER CONSENTÂNEA COM A PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO. TESE ESPECÍFICA DE NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELO ENTE MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA MÁ GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANTERIOR. ARGUMENTO INFUNDADO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARCELAS SALARIAIS GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE AFASTAMENTO DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TESE DE NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA AFERIR A CONDIÇÃO INSALUBRE DO AMBIENTE DE TRABALHO DO APELADO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONFIGURADO O INSTITUTO DA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. SENTENÇA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO REFERIDO INCIDENTE. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO". MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIAM ORIGINADO O TÍTULO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO RÉU QUE, AO APRESENTAR EMBARGOS À MONITÓRIA, SE INSURGIU QUANTO À ORIGEM DO CHEQUE APRESENTADO, REQUERENDO, INCLUSIVE, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MUNICÍPIO, ASSIM COMO PARA QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ALEGADOS NA EXORDIAL. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS EM CONTA CORRENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL SEM APRECIAÇÃO NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO SEM EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DEFERIMENTO TÁCITO DO MAGISTRADO DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER CUSTEADO PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RAZOABILIDADE. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS NO EDITAL. COMPARECIMENTO DA CANDIDATA NA DATA INDICADA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EXCLUIU A IMPETRANTE POR NÃO TER COMPARECIDO À ENTREGA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER CARTÃO ESPECIAL DE PASSAGEIRO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20 DO CPC/73. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.