APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. NÃO PERCEBIMENTO DO ABONO ANUAL. CULPA EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DA NÃO ENTREGA DO RAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO, QUE MANTEVE-SE INERTE QUANDO DEVIDAMENTE CITADO PARA CONTESTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE QUANDO RESTAR VENCIDA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13º ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS E RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEVIDO À JACUIPEPREV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, DIANTE DO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DECIDIDA NA ORIGEM A MATÉRIA RELATIVA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA NOS SEGUINTES TERMOS: PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS APONTADOS PELO STJ OBSERVADOS NA ORIGEM (AGRG NO ARESP 714.178/MS, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/06/2016, DJE 10/06/2016). IMPERIOSA A APRECIAÇÃO DO CONCRETO TAMBÉM DE ACORDO COM A EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIEMNTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DECISÃO NOS REsps n.º 1391198/RS e 1.438.263/SP. SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, §4º DO CPC. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA SOB O VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 523, §1º DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILIQUIDEZ DE SENTENÇA, PARÂMETROS PARA FINS DE LIQUIDEZ. NÃO ANALISADAS. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DAS REFERIDAS MATÉRIAS. RESPEITO À VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM PROL DO FORO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDENTE AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO ADEQUADO. CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENDIDA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PORQUANTO ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE FUNDAMENTE A PETIÇÃO INICIAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, APENAS EM RELAÇÃO AS VERBAS DO PERÍODO DE 2003. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 – PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 10, DA Nº Lei 6.682/2006. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE INEXISTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 – PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - ART. 10, DA Nº 6.682/2006. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 – PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - ART. 10, DA Nº 6.682/2006. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 – PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 10, DA Nº Lei 6.682/2006. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE INEXISTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PMAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANALISAR PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APRESENTAÇÃO DE REFERIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SENDO IMPOSSÍVEL VERIFICAR, POR CONSEGUINTE, O ATO OMISSIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 25 DA LEI 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO NO CARGO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DO CARGO PLEITEADO. SÚMULA 378, DO STJ: DIREITO A PERSECUÇÃO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGOS. NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DESCONSTITUEM TAL PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. IDOSO. APOSENTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE BAIXO CUSTO. EMBARAÇO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E À PROMOÇÃO DA SAÚDE. LITERAL OFENSA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.