AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – ART. 536, § 1º, DO CPC – LEGISLAÇÃO PERMITE A LIMITAÇÃO DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PRECEITUADAS NO ART. 537, § 1º, I e II, DO CPC. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS DE SERVIDOR FALECIDO. DISCUSSÃO SOBRE ONÛS DA PROVA DA PARTE APELADA. PROVA DE FATO NEGATIVO IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 927, III, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO SALDO DE SALÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONHECIDOS EX OFFICIO, OBSERVADO O ART. 10, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES. INTEMPESTIVIDADE. 01-Diante de uma análise mais apurada dos fatos, percebe-se que a decisão combatida no presente Agravo de Instrumento interposto pelo Sr. José Cícero, tão somente, ratificou a medida liminar concedida em 2011. 02-Portanto, o referido recurso de Agravo de Instrumento encontra óbice de conhecimento, tendo em vista que não preenche o requisito de admissibilidade consistente na tempestividade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTAS PARA O DE ANALISTA DE CONTAS DO TCE/AL. ALEGAÇÃO DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE A NORMA ESTADUAL QUE EMBASA O PLEITO AUTORAL SERIA INCONSTITUCIONAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, CAPUT e § 1º E ART. 5º, INCISO III (= ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. DECISÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO DO MS 0802720-51. PRECEDENTE APLICADO NESTE CASO. EFEITOS "EX NUNC". APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17, LEI 6.514/2004. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.717/98. REJEITADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA SUA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO COM ATRASO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES QUE NÃO SE APLICAM À CONDENAÇÃO ADVINDA DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM 20.09.2017 - (RE) 870947. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. DATA DO INADIMPLEMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO IMÓVEL. BAIXA EM HIPOTECA E ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL. PRAZO ANTERIORMENTE CONCEDIDO QUE É RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO. MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS EM DESFAVOR DO APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX E §2º DA CF. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AO PAGAMENTO DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEIS AO DO JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 709212, STF.

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX E §2º DA CF. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX E §2º DA CF. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIOS E AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LABOR NO MÊS VINDICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A REFERIDA FALTA. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO NAS VERBAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM PARTE DOS CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DA ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÂNEA. PACIENTE IDOSO. CORMOBIDADES EXISTENTES. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PROPOSTO POR UMA JUNTA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À DIGNIDADE E A VIDA HUMANA. MULTA COMINADA. VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - Como se verifica, além de o agravado ser idoso, com mais de 80 (oitenta) anos, ainda possui diversas comorbidades - hipertensão arterial sistêmica, estenose carotídea moderada, dilipidemia, RTU próstata, insuficiência renal cônica não dialítica e doença arterial coronariana, que, não se tem dúvidas, trazem um alto risco de tratamento cirúrgico convencional. 02 - Como se não bastasse, o Relatório Médico suso mencionado (fl. 50), é assinado por 03 (três) Cardiologistas cirurgiões – Dr. Roberto Kalil Filho, Dra. Carla L. Vaquero e Dr. Marco A. Perin, de modo que há uma junta médica responsável pelo procedimento indicado, não tendo sido proposto tratamento sem qualquer análise médica. 03 – O valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com periodicidade diária, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, entendo importante limitá-la, uma vez é preciso que, no caso de descumprimento, seja o Judiciário provocado, para rever suas condições. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, como também que o saldo devedor não reduz, em que pese o pagamento mensal. Doutra banda, não se verifica o fumus boni iuris do agravante, posto que sequer juntou aos autos cópia do contrato firmando com a parte demandante. Além disso, o dano é evidente, sobretudo porque há evidências de que o empréstimo tomado já pode ter sido quitado, já que vem sendo descontados valores do salário do autor há algum tempo, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.