APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE EXAME E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AL PREVIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES LEGAIS DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 729 DO STF. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A CITAÇÃO. CUNHO DECISÓRIO. EQUIVALÊNCIA A UMA DECISÃO NEGATIVA. SUSPENSÃO DO AUMENTO CONCEDIDO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR OS ASPECTOS DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO, AINDA QUE INTERNA CORPORIS. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OCORRIDA DIAS ANTES DO INÍCIO DE NOVA LEGISLATURA. ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EXPRESSO. ANTERIORIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PREVISÃO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTIDA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. DISPOSITIVO QUE SE AJUSTA À INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVE DAR À NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO CARGO EM RAZÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. REGRA GERAL QUE ADMITE O DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NOS TERMOS DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421, DO STJ. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE FALTA DA COMPROVAÇÃO DO DANO E IMPROCEDÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA VIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO GRATUITA. PESSOA IDOSA. OFICIAL DE REGISTRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCOMPETENTE. AUTORIDADE COATORA DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL RESIDUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NESTE APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO IMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO NÃO PROMOVIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 308, DO STJ. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA HIPOTECA. CONFIRMADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO CORRESPONSÁVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL REDUZIDA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. PLEITO DO PAGAMENTO DOS VALORES QUE ENTENDE INCONTROVERSO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DE DIRETOR TÉCNICO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL FIGURA COMO PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE A AUTORIDADE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES E A QUE ORDENOU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA A DIREITO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. PREVALECIMENTO DESTE EM DETRIMENTO DAS DEMAIS HIPÓTESES LEGAIS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DECORRÊNCIA LÓGICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO COMO SOLDADO DE 1ª CLASSE. DIREITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SER PROMOVIDO À PATENTE DE CABO DA PMAL. INOBSERVÂNCIA DO LASTRO TEMPORAL MÍNIMO PARA ASCENDER AO POSTO DE 3º SARGENTO. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 56, II, DA LEI ESTADUAL N. 5.346/92. DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.