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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO DE FAIXA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. OS PROVENTOS INTEGRAIS DE MILITAR REFORMADO CONTANDO COM 25 ANOS DE SERVIÇO CORRESPONDEM ÀQUELES PREVISTOS NA LEI PARA ESTA FAIXA TEMPORAL. A IDEIA DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS NÃO SE ASSOCIA À IDEIA DE TOTALIDADE DE VENCIMENTOS POSSÍVEL DE SER DEFERIDO AO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO DE FAIXA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. OS PROVENTOS INTEGRAIS DE MILITAR REFORMADO CONTANDO COM 25 ANOS DE SERVIÇO CORRESPONDEM ÀQUELES PREVISTOS NA LEI PARA ESTA FAIXA TEMPORAL. A IDEIA DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS NÃO SE ASSOCIA À IDEIA DE TOTALIDADE DE VENCIMENTOS POSSÍVEL DE SER DEFERIDO AO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DECOTAR A PARTE DA CONDENAÇÃO QUE EXCEDEU AO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DECOTAR A PARTE DA CONDENAÇÃO QUE EXCEDEU AO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM O INTERSTÍCIO TEMPORAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PROMOÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM O INTERSTÍCIO TEMPORAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PROMOÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS.ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS.ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREIT...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PODERES ADMINISTRATIVOS PREVISTOS EM LEI PARA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO VIOLADO PELO JUDICIÁRIO, SENDO REALIZADO O CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PODERES ADMINISTRATIVOS PREVISTOS EM LEI PARA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO VIOLADO PELO JUDICIÁRIO, SENDO REALIZADO O CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Militar
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM OS MOLDES DA LEI Nº 7.204/2010. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA DE PARTE DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO QUE FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL QUE SE DEU ADMINISTRATIVAMENTE. NA SEARA JUDICIAL, SÓ HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM OS MOLDES DA LEI Nº 7.204/2010. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA DE PARTE DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AO QUE FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL QUE SE DEU ADMINISTRATIVAMENTE. NA SEA...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAS NUNCA IMPLANTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE IMPLANTAR-SE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAS NUNCA IMPLANTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE IMPLANTAR-SE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, QUAL SEJA, O DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM FULCRO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.035/98. COMPROVADO. PLEITO RECURSAL DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS AO PRAZO CONTIDO NO ART. 3º DA MESMA LEI. ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 6.035/98. DEFINIÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EX OFFÍCIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, QUAL SEJA, O DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM FULCRO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.035/98. COMPROVADO. PLEITO RECURSAL DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS AO PRAZO CONTIDO NO ART. 3º DA MESMA LEI. ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 6.035/98. DEFINIÇÃO DO T...
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO QUE CONCORRE AO CARGO DE ESCRIVÃO. IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO CURSO. URGÊNCIA RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES EM QUE SE GARANTIU O MESMO DIREITO A CANDIDATOS AO CARGO DE ESCRIVÃO. SEMELHANÇA OU DISTINÇÃO ENTRE OS CURSOS QUE DEMANDARÁ AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO SOB PENA DE PERDA DE OBJETO. REQUISITO ESSENCIAL À CONTINUIDADE DO CERTAME. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO QUE CONCORRE AO CARGO DE ESCRIVÃO. IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO CURSO. URGÊNCIA RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES EM QUE SE GARANTIU O MESMO DIREITO A CANDIDATOS AO CARGO DE ESCRIVÃO. SEMELHANÇA OU DISTINÇÃO ENTRE OS CURSOS QUE DEMANDARÁ AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO SOB PENA DE PERDA DE OBJETO. REQUISITO ESSENCIAL À CONTINUIDAD...
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Curso de Formação
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUPERADA. MÉRITO: APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AO PAGAMENTO DO FGTS. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO STF, NOS AUTOS ARE 709212, STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUPERADA. MÉRITO: APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AO PAGAMENTO DO FGTS. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO STF, NOS AUTOS ARE 709212, STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. ART. 50, I JORNADA DE DIREITO CIVIL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO, IRREGULARES, NÃO É CAUSA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. ART. 50, I JORNADA DE DIREITO CIVIL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO, IRREGULARES, NÃO É CAUSA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Desconsideração da Personalidade Jurídica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 20 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 20 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS NÃO ADEQUADOS AO QUE FICOU CONSIGNADO NA DECISÃO COMBATIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ARBITRAMENTO REALIZADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.MANUTENÇÃO DA MULTA A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS NÃO ADEQUADOS AO QUE FICOU CONSIGNADO NA DECISÃO COMBATIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ARBITRAMENTO REALIZADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.MANUTENÇÃO DA MULTA A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, QUAL SEJA, ANTES DE FINDO OS 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. OFENSA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO CASO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, QUAL SEJA, ANTES DE FINDO OS 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. OFENSA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO CASO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Gratificações e Adicionais
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. SUSPENSÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA MÉDICA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA NO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. SUSPENSÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA MÉDICA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA NO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ VÍCIOS QUE MACULEM A COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO NA ORIGEM QUANTO À SUPOSTA COAÇÃO RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO PRECEDENTE. PRUDÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A RECORRENTE DE UTILIZAR-SE DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ VÍCIOS QUE MACULEM A COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO NA ORIGEM QUANTO À SUPOSTA COAÇÃO RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO PRECEDENTE. PRUDÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A RECORRENTE DE UTILIZAR-SE DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Perda da Propriedade
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 75, III, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS. VENCIMENTOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 75, III, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS. VENCIMENTOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
