ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM R$ 9.370,00. VALOR REDUZIDO EM SEDE DE LIMINAR PARA R$ 937,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAl N.º 547/2005 QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA - Assistência Médica Ltda.. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO DESLOCAMENTO DA DEMANDANTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA MATERIAIS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE/VIDA DO SEGURADO. VULNERAÇÃO DA FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. soma da multa fixada QUE resulta em valor astronômico. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO COM A MULTA PREVISTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM bis in idem, porquanto inexistente a imposição de sanção pelo mesmo fato. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Gilvanete Souza de Medeiros. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE AS LEIS MUNICIPAIS N.º 547/2005 E N.º 585/2008 REESTRUTURARAM OS CARGOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAl N.º 547/2005 QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE AS LEIS MUNICIPAIS N.º 547/2005, N.º 582/2008, N.º 583/2008 e N.º 585/2008 REESTRUTURARAM OS CARGOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INCABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 067/2010. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE OS RECORRIDOS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA E DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR REFORMA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA ATIVIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. É de fundo de direito a discussão sobre o ato administrativo que reforma, ex officio, policial militar acometido por doença que o torna incapaz definitivamente para o serviço, motivo pelo qual é de se ter por prescrita a pretensão veiculada por demanda ajuizada depois de ultrapassado o qUinqUênio previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ESCOLHA. ART. 8º DA LEI 6.514/2004. ACOLHIDA. incidente de arguição de inconstitucionalidade de n.º 0500416-21.2016.8.02.0000. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 5º, II, ART. 8º, §§ 1° A 8º, ART. 9º, II, ART. 24, § 4º, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34 E ART. 39, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, QUE TRATAM DA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DA FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ESCOLHA PELO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ART. 5º, II, ART. 8º, §§ 1° A 8º, ART. 9º, II, ART. 24, § 4º, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34 E ART. 39, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, QUE TRATAM DA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, MORMENTE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. TJAL. Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0500416-21.2016.8.02.0000. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Data de julgamento: 07 de fevereiro de 2017. (Original sem grifos)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Ausente a impugnação específica dos fundamentos do julgado, caracterizada está a hipótese prevista no inciso III, do art. 932, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento do recurso. - No caso, as razões recursais são totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO ART. 85, § 8.º DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA SEGUNDA CAMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL DE N.º 017/2010 REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO MÉDICA SOB O PRETEXTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, DIANTE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO PACIENTE. REDUÇÃO DA CARÊNCIA PARA 24 HORAS. DEVER DE COBERTURA. ART. 35-C, I, DA LEI DE N.° 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REPARAÇÃO MORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS APELATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1. - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESE PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. - INTERPOSTA POR JOSENILDA SANTOS DA SILVA ARAÚJO. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI 7.347/85. ALEGAÇÕES, SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A PARTIR DO ADVENTO DA EC N.º 80/14, QUE ALTEROU O ART. 134 DA CF/88. TESE AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA N.º 421 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE pressuposto de desenvolvimento válido do processo – ART. 267, iV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 72 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.