EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE PRESTAM À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE CHAVES CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. TAXA DE OBRA. COBRANÇA AUTORIZADA APENAS DURANTE O PRAZO FIXADO CONTRATUALMENTE. CONDUTA ABUSIVA DA CONSTRUTORA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Eventual pendência de saldo residual não constitui óbice à entrega das chaves aos adquirentes, resta demonstrada a abusividade do comportamento da Agravante; 2. São devidos os pagamentos a título de juros de obra, desde que respeitado o prazo fixado contratualmente, não podendo haver cobrança no período correspondente ao atraso do cronograma. 3. Deve ser reconhecida a abusividade da conduta da Agravante ao perseguir o suposto débito mesmo diante do atraso da obra, o que torna inexigível a dívida e impossibilita a imposição de meios coercitivos de pagamento 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. CARÁTER DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARAPLEGIA BILATERAL COM FUNÇÃO VESICAL INCONTINENTE E SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO.  INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. CONCEDIDO. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CID F84. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO POR TEMPO INDETERMINADO. CONCESSÃO QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO ACESSO À SAÚDE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS ESPECIAIS DESTINADAS À CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL/FUNCIONAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECUSA EXPRESSA À APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Primeiramente, imprescindível abordar que o Magistrado singular no decisum de fl. 91, julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo réu e, para enfrentar esta decisão interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 01/13). Note-se que, na verdade, trata-se de uma decisão dentro da Ação de Execução Fiscal, que não põe fim no processo, caracterizando-se, portanto, como interlocutória, onde se conclui por correto o manejo do presente recurso; 2. Diante dos fatos aludidos pelo Recorrente, de toda a argumentação já exposta, e considerando que a improcedência da presente exceção não obsta o prosseguimento da Execução Fiscal, apenas resolve a questão incidente, é de se observar o perigo de lesão grave e de difícil reparação existente na situação dos autos. Entretanto, no que se refere à relevante fundamentação, constata-se que de acordo com o artigo 173, § 2º da Constituição Federal, as sociedades de economia mista não podem gozar de benefícios fiscais não extensíveis aos particulares, e, portanto, diante da clareza do texto constitucional, descabida a imunidade tributária requerida, inclusive, restando consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as sociedades de economia mista devem se submeter ao regime de execução comum às empresas privadas, assim, não sendo possível o processamento da execução ocorrer sob o regime de precatórios; 3. Ademais, consoante contido no Estatuto da Companhia de Saneamento de Alagoas, (fls. 51/68), mais precisamente em seu art. 52, inciso II, patente a distribuição de lucros entre os acionistas, e, por isso, impossível a extensão do benefício tributário ora requerido; 4. Precedentes jurisprudenciais; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE A SENTENÇA JÁ DELIMITOU O PERÍODO DO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PAN S/A. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR JOSÉ LEOPOLDINO ARAÚJO BARBOSA. PLEITO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR PRINCIPAL DAS PARCELAS DEVIDAS COM A QUITAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR EM MORA. PARA QUE HAJA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SOBRE O DÉBITO DEVEM INCIDIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA INTERRUPÇÃO APÓS FULMINADO O PRAZO. ASSINATURA DE FORMULÁRIO PADRÃO PELO DEVEDOR REQUERENDO ADESÃO A BENEFÍCIOS PREVISTOS EM MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO VERIFICADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tem-se por insubsistente uma das teses levantadas pelo Apelante em suas razões, posto que ainda que o documento de fl. 27 pudesse ser considerado um reconhecimento de dívida, quando de sua assinatura, em 30/09/2008, a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição, não cabendo, por decorrência lógica, incidir a interrupção desta, prevista no artigo 202 do Código Civil; 2. O termo citado pelo recorrente representa pedido de adesão a benefício previsto em Medida Provisória, documento de cunho genérico, produzido pela própria instituição apelante e assinado pelo devedor e que, a meu ver, não demonstra animus inequívoco do devedor em renunciar tacitamente à prescrição, conforme regramento previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. MERA REMISSÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTIGOS 489, §1º, DO CPC/15 E 93, IX DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE GARANTIA ESTENDIDA AO VEÍCULO S.10 ANO/MODELO 2015/2016 OBJETO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. NENHUMA COMPROVAÇÃO PELO DO RECORRIDO DE QUE CONTRATOU A REFERIDA EXTENSÃO. ALEGAÇÃO DE VARIADOS VÍCIOS APRESENTADOS NO ALUDIDO BEM, DO QUE DECORRERIA ABALO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE MINUCIOSA INSTRUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES E O CARÁTER TÉCNICO DOS DEFEITOS, A FIM DE APURAR A EFETIVA OCORRÊNCIA E SUAS ORIGENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DISCUTIDA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. CONDUTA IMPUTADA QUE NÃO É SOBREMANEIRA GRAVE. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM HISTÓRICO FORMAL DE AGRESSÕES PRETÉRITAS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS E DEVIDAMENTE CITADO. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE CEDE À PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS E AO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, JÁ QUALIFICADO E INTERROGADO EM JUÍZO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE FUGA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE INDIQUEM QUE O PACIENTE TENDE A DESTRUIR PROVAS OU A AMEAÇAR TESTEMUNHAS OU DECLARANTES, MESMO PORQUE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA, PENDENTE APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. IMINÊNCIA DE DECISÃO DE (IM) PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL E, SOBRETUDO, ORDEM PÚBLICA NÃO MAIS AMEAÇADAS NA ESPÉCIE. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.