AGRAVO LEGAL. FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESSIVA. REGIME. OPÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. II. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). III. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. IV. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. V. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. VI. In casu, o autor João Carlos Rebelo comprovou a contratação e a opção antes da vigência da Lei nº 5.705/71, ou seja, faz jus ao regime de juros progressivos, incidentes sobre o saldo da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. VII. Acresço que o fato de a redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. VIII. Com efeito, se a ré não comprovar, na fase de conhecimento, que o fundista já obteve a progressão pretendida, tal verificação só terá lugar posteriormente, quando da liquidação da sentença condenatória, ocasião em que sempre se fará necessária a apresentação daqueles extratos fundiários. IX. Agravo legal a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 6. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 7. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 8. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI 11.960/2009. I - Com relação à remessa oficial tida por interposta, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que dispõe que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." II - Quanto à prescrição arguida pelo réu, cabe esclarecer que ela não atinge o direito dos segurados e sim eventuais prestações devidas no período anterior ao quinquênio a partir do ajuizamento da ação. III - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. IV - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. V - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VI - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VII - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VIII - O novo benefício é devido a partir da data da citação, ante a ausência de prévio requerimento administrativo e por ser o momento em que o INSS tomou ciência da pretensão do autor. IX - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). X - Preliminar arguida pela Autarquia rejeitada. Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR REJEITADA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. LEI 11.960/2009. I - Com relação à remessa oficial tida por interposta, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que dispõe que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." II - Não há que se falar em carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não restou configurado abuso de direito ou exercício irregular de direito pelo autor. III - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. IV - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. V - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VI - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VII - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VIII - O novo benefício é devido a partir da data da citação, ante a ausência de recurso da parte autora, embora tenha havido prévio requerimento administrativo. IX - Não conhecimento do pedido de tutela de evidência requerido pelo autor em sede de contrarrazões de apelação, tendo em vista que a sentença foi publicada anteriormente à data de entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, nos moldes do que dispõe o Enunciado 2 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ademais, sequer seria caso de tutela antecipada, ante a ausência de fundado receio de dano irreparável e de perigo da demora, haja vista que o autor está recebendo mensalmente seu benefício. X - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). XI - Preliminar de apelação rejeitada. Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu parcialmente provida. Não conhecimento de pedido de tutela de evidência em sede de contrarrazões.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 6. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde o requerimento administrativo, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 7. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 8. Remessa oficial provida em parte e apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 6. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 7. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 8. Remessa oficial e apelação do autor providas em parte e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. A c. 1ª Seção do e. STJ decidiu que "... não incide a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação), conforme RESP 1.348.301/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sessão do dia 27.11.2013". 2. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 3. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 4. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 5. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 6. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 7. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 8. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte, apelação do réu desprovida e recurso adesivo do autor provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 6. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 7. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 8. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. A c. 1ª Seção do e. STJ decidiu que "... não incide a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação), conforme RESP 1.348.301/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sessão do dia 27.11.2013". 2. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 3. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 4. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 5. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 6. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 7. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 8. Sucumbência recíproca mantida, vez que não impugnada, aplicando-se a regra contida no Art. 86, do CPC. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 6. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 7. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação do réu e recurso adesivo do autor desprovidos.

AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGAL. DEFINIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A decisão claramente explicitou que o STF proclamou a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário, com o que modifiquei meu posicionamento anterior para acompanhar o que ali ficou decidido. - Embora o STJ, como bem lembrado, tenha competência para conhecer de recurso especial em que se fundamenta desrespeito ao direito adquirido, este se entende como cabível apenas para aqueles que tinham cumprido todos os requisitos legais para a aposentação antes da Lei 9.876/99. Não aqueles que se encontravam em expectativa de aquisição de tal direito. Nesse sentido, cabe ao legislador editar normas de transição, a fim de não prejudicar o direito dos trabalhadores. - A tábua de mortalidade a ser utilizada depende da expectativa de sobrevida, requisito inserido pela Lei 9.876/99. O critério de razoabilidade e proporcionalidade, no caso, está atrelado ao cumprimento da legislação. Não há que se falar em infringência a tais princípios, já que a média de vida da população aumenta com o avanço da medicina e da melhoria de vida no planeta como um todo. - A questão relativa ao direito adquirido acaba, por via transversa, sendo prejudicada em sua análise, nos termos em que definido direito adquirido pelo autor. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. IV - Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. PAGAMENTO COM DESCONTO. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA INDEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, proferido em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que para o encerramento do processo com base na renúncia ao direito sobre que se funda a ação, deve haver pedido expresso nesse sentido. 2. É cediço que o pagamento ou mesmo o depósito da quantia são meios de que dispõe o contribuinte para se precaver de eventual negativação. Nada obstante, tal conduta não tem o condão, por si só, de presumir a renúncia sobre o direito de discutir judicialmente a higidez, liquidez e certeza do débito. 3. A renúncia ao direito para adesão e permanência no parcelamento é requisito que deverá ser verificado na via administrativa, o que não é o caso dos autos. 4. O pagamento do tributo para obtenção de desconto no valor devido, não implica a confissão da dívida, tampouco impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico do lançamento, posição esta consolidada pela 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 5. O ajuizamento da presente demanda para discutir o débito, em manifesta demonstração de inconformismo com o resultado obtido na via administrativa, afasta qualquer presunção de renúncia ao direito. 6. O Código Tributário Nacional exige como pressuposto à repetição do indébito tributário a demonstração da cobrança ou pagamento indevido, consoante dispõe o inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7. A contribuinte acostou aos autos cópia dos recibos fornecidos pelos respectivos profissionais, nos moldes da Lei n.º 9.250/95, relatórios dos tratamentos odontológicos realizados e extratos da conta corrente onde se comprovou o saque mensal de valores, já que alegou que os pagamentos ocorreram em espécie. 8. É certo que a legislação tributária admite o direito da Administração Fazendária investigar a veracidade dos documentos apresentados, a justificar a dedução dos valores na declaração do imposto de renda. Porém, há que existir indícios concretos da inidoneidade dos recibos firmados e não mera desconfiança. 9. Caberia à Administração Fazendária, havendo suspeita de inidoneidade dos pagamentos, intimar os respectivos profissionais ou mesmo efetuar o cruzamento de informações acerca dos valores declarados pela autora e pelos profissionais, o que, em depoimento pessoal, os representantes da ré admitiram não ter feito. 10. Os saques da conta corente, a par de não ser possível a inequívoca vinculação aos pagamentos realizados, servem de sustentação a idoneidade dos recibos que, repita-se, não apresentam qualquer indício de irregularidades, já que atendidas as exigências da legislação de regência. 11. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, documentação e depoimentos, não há como considerar por suficientemente comprovadas as despesas médicas declaradas pela contribuinte, devendo ser afastada a glosa declarada pela Receita. 12. Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita. 13. Remessa oficial e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO, DE ACORDO COM A BASE DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL. 1. É de se reconhecer o vício de julgamento ultra petita na r. sentença, na parte que dispôs a respeito da incidência do imposto de renda sobre as parcelas em atraso, a qual deve ser afastada, em observância do princípio da adstrição ao pedido. 2. No julgamento do RE 630501/RS, submetido ao regime da repercussão geral, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do reconhecimento da garantia do direito adquirido ao melhor benefício, "assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas". 3. Deflui daquele julgado a constatação de que os segurados que optaram por continuar em atividade, após adquirirem o direito à aposentadoria, fazem jus a que seus benefícios sejam concedidos ou revisados mediante a utilização da base de cálculo mais favorável a partir da data de adimplemento das condições legalmente exigidas. 4. O autor é beneficiário de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição concedida em 10/01/2003, e em 28/04/1987, já havia completado 30 anos de contribuição, portanto, faz jus à opção pelo benefício mais vantajoso, considerada a possibilidade de utilização da base de cálculo mais favorável a partir do momento de satisfação dos requisitos necessários à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, pelo regime anterior ao da Lei 8.213/91, ou pelo que antecedeu o da Lei 9.876/99, o que deverá ser aferido administrativamente pelo INSS, não implicando em alteração do termo inicial. 5. Oportuno salientar que a perda da qualidade de segurado após a aquisição do direito ao benefício não constitui óbice à sua percepção. 6. Os efeitos financeiros da revisão retroagem à data de concessão, uma vez que a ação foi ajuizada em 17/09/2004, antes do lapso prescricional previsto no Parágrafo único, do Art. 103, da Lei 8.213/91. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. Remessa oficial, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a controvérsia dos autos diz respeito ao pagamento da diferença resultante da aplicação incorreta do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço. 5. Inicialmente, quanto a alegada a impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra o poder Público deve ser afastada porquanto o caso em apreço não se enquadra como reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou concessão de aumento de vencimentos, extensão ou concessão (ou Pagamento) de vantagens, tratando-se de pagamento de verba salarial reconhecidamente atrasada, incidentes sobre proventos de servidor inativo. 6. Com efeito, cumpre frisar que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há posição no sentido de que se deve dar interpretação restritiva à Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (liminar na ADC/4). A interpretação extensiva da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, implicaria na privação dos servidores públicos de verem seus direitos resguardados pela tutela antecipada de urgência. 7. Portanto, na hipótese dos autos, conclui-se pelo não enquadramento da regra preconizada na Lei 9494/1997, impeditiva da execução provisória da sentença. 8. Por outro lado, não reconheço a alegada natureza satisfativa da tutela concedida. Tal medida é plenamente justificável na hipótese em comento em face da urgência do provimento almejado. A tutela concedida não esgotou o objeto da ação (pagamento das diferenças resultante da aplicação incorreta do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço), acolhendo o pedido tão somente para que fosse restabelecido o adicional de tempo de serviço na proporção de 38%(trinta e oito por cento) indevidamente reduzido para 35% (trinta e cinco por cento). 9. No tocante à alegada falta de interesse processual por perda de objeto, por não haver oposição da apelante quanto ao direito que o apelado possuía quanto ao implemento do adicional de 38%(trinta e oito por cento), somente impugnando o período pleiteado (de outubro de 1996 a outubro de 2001), observo que o autor postula diferença de valores não pagos desde 1993 e a União, conquanto reconheça como devida, recusa-se a pagar administrativamente parte dos valores, sob a alegação de prescrição. 10. Ademais, o fato de ter havido o reconhecimento administrativo do direito aos anuênios do período de 1996 a 2001, não retira dos servidores públicos o direito de recorrer ao Judiciário para obter a condenação da União ao pagamento dos valores que não foram repassados aos servidores no tempo oportuno. 11. Conforme preconiza o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, não se pode negar ao autor o acesso ao Judiciário para reparar lesão a direito, quando sustenta que os atrasados não foram pagos, simplesmente porque o direito aos anuênios foi reconhecido pela Administração, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 12. Por sua vez, quanto a argüição de prescrição, observo que a redução do adicional de tempo de serviço ocorreu em junho de 1993, sendo que em 24/01/1995, ou seja, menos de dois anos após, o autor protocolou requerimento administrativo perante o Departamento de Administração do Ministério da Fazenda, postulando a revisão dos seus proventos para aplicação do percentual de 38(trinta e oito) anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei 8.112/1990, pedido este que foi acolhido, sendo que o reconhecimento da pretensão somente se deu em outubro de 2001. 13. Assim, mostra-se descabido que a demora da Administração na apreciação do pleito do autor culmine no reconhecimento de prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que precedeu o reconhecimento da pretensão, restando afastada a preliminar de mérito. 14. O art. 67, da Lei nº 8112/90, em sua redação vigente à época da prestação do serviço pelo autor dispunha que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40, sendo que o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. 15. Por outro lado, a Lei 9.527, de 10.12.1997 alterou a redação do referido dispositivo no sentido de que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). 16. No entanto, é inconteste o respeito ao direito adquirido sob a égide do regime jurídico anterior, fazendo o autor jus ao recebimento dos valores relativos à diferença do adicional por tempo de serviço no período de junho de 1993 a outubro de 2001, de tal sorte que a sentença proferida em primeira instância merece ser mantida. 17. Agravo legal desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ALTERADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES NÃO APLICADAS. SÚMULA 231, DO E. STJ. MULTA. ARTIGO 49, DO CP. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1 - Observa-se que a orientação pretoriana assentou o entendimento de que a conduta de desenvolver atividade clandestina de radiodifusão, mediante a instalação e colocação em funcionamento de estação de radiodifusão, sem prévia autorização do órgão competente, configura o crime previsto no artigo 183, da Lei nº 9.472/97. Outrossim, já está sedimentado o entendimento de que o Código Brasileiro de telecomunicações não foi revogado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, uma vez que esta expressamente excepciona as atividades de radiodifusão. Precedentes. 2 - Enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, inclusive de rádio comunitária, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 3 - A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do Termo Circunstanciado (Ocorrência Policial nº 900003/2012), do Boletim de Ocorrência nº 63/2011, do Auto de Exibição e Apreensão, do Relatório de Investigação nº 58/2011 e do Laudo Pericial. 4 - A combinação da confissão e o depoimento das testemunhas aponta, sem sombra de dúvidas, que o denunciado era o responsável pela "Rádio Gaivota FM", considerada clandestina pelo fato de não ter expressa autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para funcionamento. 5 - Vale ressaltar que se trata de delito de natureza formal, que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação, não sendo necessário que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem. O delito se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação, espécie de telecomunicação, sem a devida autorização do órgão competente. 6 - Cumpre rejeitar, ainda, a alegação da Defesa no sentido de que a conduta do réu não poderia ser reputada criminosa, ante a ausência de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, por não gerar interferência. 7 - Com efeito, conforme já mencionado, tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, o perigo é inerente à conduta, não se exigindo, para a consumação do delito, um efetivo dano ao sistema de telecomunicações (bem jurídico tutelado). 8 - Cabe considerar que o Laudo Pericial foi categórico ao afirmar que o funcionamento da "Rádio Gaivota FM" era capaz de provocar interferência em radiocomunicações, o que afasta por completo a tese da Defesa. 9 - A Defesa sustenta que a "Rádio Gaivota FM" é comunitária e tem cunho social. Entretanto, a destinação que é dada ao equipamento de radiodifusão, que funciona de forma clandestina, é irrelevante para configuração do delito. 10 - Feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base, seja no âmbito dos antecedentes, seja no da personalidade ou da conduta social, por conta do enunciado da Súmula nº 444, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pena-base fixada no mínimo legal. 11 - Presença das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade. Inaplicabilidade, tendo em vista a Súmula nº 231, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de causas de aumento e de diminuição. Pena fixada definitivamente em 2 (dois) anos de detenção. 12 - Especificamente à pena de multa, não se deve aplicar aquela estabelecida na Lei nº 9.472/97, por violar o princípio da individualização da pena, conforme proclamado pelo órgão especial desta Egrégia Corte quando do julgamento da Arguição de inconstitucionalidade Criminal nº 00054555-18.2000.4.03.6113, em 29 de junho de 2011, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00". 13 - A fixação da pena de multa deve atender ao disposto no artigo 49, do Código Penal, e seguir os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Destarte, em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 14 - Pena definitiva: 2 (dois) anos de detenção, em regime inicialmente aberto, e pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa. 15 - Pena corporal substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e interdição temporária de direitos). 16 - Apelação da Defesa improvida. Redução da pena e alteração das penas restritivas de direitos, de ofício. Expedição de guia provisória para cumprimento da pena.

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.013, §3º, I e II DO NCPC. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA LC Nº 110/01. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juiz, ao julgar extinto o feito sem resolução do mérito, não apreciou o objeto da lide (direito à diferença decorrente da progressividade dos juros incidentes sobre saldos de FGTS e respectivos consectários), violando a necessidade de correlação entre tutela jurisdicional e demanda trazida a juízo pelas partes e, consequentemente, incorrendo em sentença extra petita, que, por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. 2. Mostra-se aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, § 3º, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 3. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em abril de 2011, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a abril de 1981. 4. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 5. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 6. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 7. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora iniciou o seu vínculo empregatício em 01.03.1965 (fls. 20), manifestando opção retroativa pelo regime da Lei nº 5.107/66, nos termos da Lei nº 5.958/73, conforme documento de fls. 21. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 8. No particular, embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção retroativa e a permanência por mais de 3 (três) anos no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 9. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma retroativa, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária e aplicação dos expurgos inflacionários incidentes sobre a diferença reconhecida nesta ação, nos moldes do Termo de Adesão de que trata a LC 110/01 e da Súmula Vinculante nº 01 do STF, conforme documentos de fls. 63/65. 10. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 11. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para anular a sentença de ofício, e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, incisos I e II do NCPC, julgar parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição e demais consectários legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. OITIVA DA PARTE EMBARGADA. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LIMITES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Os temas agitados nos embargos de declaração não foram expressamente enfrentados, o que aponta para a pertinência dos aclaratórios opostos. 2. Julgados os presentes embargos já sob a égide do novo Código de Processo Civil/2015, eventual modificação da decisão embargada reclamaria a prévia intimação da parte embargada para manifestação (artigo 1.023, § 2º do novel estatuto), condição que todavia se encontra atendida na espécie, haja vista as petições apresentadas pela União e pelo INSS em que expressamente reiteraram os seus argumentos quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito. 3. Cuidando-se de pedido de percepção de valores devidos a servidor público aposentado, a prescrição que rege a matéria é aquela prevista no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para a persecução do direito. 4. O autor pretende a revisão de sua aposentadoria mediante a averbação de tempo trabalhado em condições especiais com a decorrente conversão em tempo comum com o acréscimo previsto na legislação de regência, objetivando, assim, em grau último, a modificação do valor de seus proventos, os quais almeja sejam fixados na integralidade. 5. A aposentação se deu em 9 de maio de 1995, com a publicação do ato na Imprensa Oficial. A homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, por sua vez, somente adveio em julho de 2003. A presente ação, de seu norte, foi ajuizada em 22 de janeiro de 2003. 6. Como se sabe, a concessão de aposentadoria é ato complexo que demanda a atuação de vontades. Tem-se uma sequência de atos administrativos preordenados que implica a atuação de duas vontades, a saber: a do órgão de lotação do servidor ao conceder a aposentadoria e a do TCU, órgão de controle externo e fiscalização que corrobora a validade da aposentação. Assim, a aposentação somente estará plenamente aperfeiçoada com a homologação pelo Tribunal de Contas, que pode, em grau de exame de legalidade do ato, até mesmo revogá-lo em razão da constatação de fraude ou eventualmente modificar a composição dos proventos diante do reconhecimento de invalidade de alguma rubrica que tenha integrado o valor a ser recebido pelo aposentado. Somente com o registro perante o órgão de fiscalização é que o ato de concessão de aposentadoria se torna perfeito e acabado, cabalmente válido. 7. Assim, afastada a decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Não obstante tal linha de entendimento, o caso concreto reclama solução diversa, considerando os limites recursais impostos pela sentença proferida nos autos e pelo agravo legal atravessado pelo autor - revolvido por força dos presentes embargos de declaração. 8. A sentença reconheceu a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, condenando a União ao pagamento dos "atrasados devidos desde a data da concessão da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal". O autor/embargante não interpôs apelação dessa decisão, de modo que restrita a discussão, por força do reexame necessário - já que as apelações atravessadas pela União e pelo INSS não discutem tal ponto - tão somente à verificação de ocorrência de prescrição quinquenal, não se podendo afastar a prescrição in totum, apesar do entendimento adotado neste julgamento, por força do quanto devolvido a este Tribunal. 9. De outro norte, como não poderia deixar de ser, o agravo legal interposto pelo autor (revigorado pelos aclaratórios ora sob julgamento) contra o acórdão que deu provimento ao reexame necessário e às apelações agilizadas pela União Federal e pelo INSS pleiteia tão somente o restabelecimento da prescrição quinquenal (reconhecida em sentença). 10. Por força dos limites impostos a esta Corte, apesar de admitida, a priori, a não ocorrência da prescrição do fundo de direito - o que teria o condão de retroagir o pagamento dos valores devidos até o ato de concessão da aposentadoria (1995) -, deve ser mantida a sentença, de modo que atingidos pela prescrição todos os valores relativos ao período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento desta demanda. 11. Ultrapassada a questão e afastada a decisão agravada/embargada por força do acolhimento com efeito integrativo dos presentes aclaratórios, fica restabelecida, quanto ao mais, a decisão monocrática proferida nesta Corte, que concedeu o direito postulado nos autos. 12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para o efeito de suprir a omissão para o fim de dar provimento ao agravo legal (da parte autora) para negar provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e às apelações da União Federal e do INSS.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. ESTRANGEIRO. TRANSFORMAÇÃO DO VISTO TEMPORÁRIO EM PERMANENTE. PERDA DE PRAZO. ÂNIMO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. A antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, exige como requisitos autorizadores prova inequívoca e verossimilhança do alegado, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. 2. A questão vertida nos autos cinge-se ao direito de permanência de estrangeiro no território nacional após a perda do prazo e noventa dias, para requerer a transformação do visto temporário em permanente, nos termos do art. 73 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e do art. 2º da Portaria nº 03, de 05.02.2009, da Secretaria Nacional de Justiça/MJ. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o direito subjetivo ao registro provisório do estrangeiro em situação ilegal no País, constitui direito potestativo, cujo exercício, pelo titular, tem por objetivo criar uma situação jurídica nova: da condição de estrangeiro em situação ilegal para a de estrangeiro em situação legal, com todos os direitos e deveres previstos no art. 5º da CF/88, não podendo o Poder Executivo fixar prazo de decadência por meio de decreto regulamentar, não-prefigurado na lei, sob pena de atingir o direito material objeto da regulamentação. 4. A jurisprudência desta E. Corte Regional é no sentido de que "o prazo de 90 dias para comparecimento perante a Polícia Federal pode ser prorrogado, não sendo seu descumprimento causa de nulidade do procedimento de concessão de visto permanente"; bem como de que "a impossibilidade de outorga de visto permanente e notificação para retirada de impetrante do País revelam-se como penalidades abusivas diante de evidente boa-fé na conduta do estrangeiro e na verificação de já ter sido concedida sua estada permanente". 5. O Conselho Nacional de Imigração - CNIg autorizou a concessão de permanência no País, ao ora agravante, com fundamento na Resolução Recomendada nº 08, de 19 de dezembro de 2006 c/c a Resolução Normativa nº 27, de 25 de janeiro de 1998 (fls. 53/53vº). 6. A decisão que concedeu ao agravante o direito de permanência no país foi publicada em 21.03.2014, sendo republicada em 30.06.2014 (fls. 30/32). No entanto, o agravante perdeu o prazo para efetuar o registro para transformação do visto temporário em permanente, vindo a se apresentar ao Departamento de Polícia Federal somente em 05.08.2015, depois de expirados os prazos legais para a efetivação do registro. Alega o agravante haver tomado ciência da decisão que deferiu a transformação do visto temporário em permanente somente após o transcurso do prazo legal estabelecido para o registro. Verificada a perda do prazo para o registro pela autoridade policial, foi lavrado o "Termo de Recolhimento de Cédula de Identidade/Protocolo" do agravante (fls. 34), que passou a encontrar-se em situação migratória irregular. 7. Há nos autos elementos que indicam indubitavelmente o ânimo de permanência definitiva do agravante no Brasil, quais sejam, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (fls. 22); Carteira de estudante do curso de Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas emitida pela Faculdade Vila Matilde (fls. 25/26); Carteira de Orientador Comunitário do "Arsenal Esperança Dom Luciano - Associação ASSINDES SERMIG", emitida pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de São Paulo, com data de admissão em 18.08.2013 (fls. 27/28). 8. Presentes os requisitos legais é de ser concedida a tutela antecipada. 9. Agravo provido, restando prejudicado o agravo interno.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LEI Nº 9.615/98. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. "DIREITO DE ARENA". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 1. A verba recebida pelo impetrante, atleta profissional, chamada de "direito de arena", tem por origem a transmissão de um evento esportivo no qual ele participa defendendo o clube que o contratou para esse fim; tal verba, que deriva do contrato de trabalho, remunerando-o pela exploração econômica de seu direito de imagem (direito personalíssimo) que admite cessão temporária de seu conteúdo patrimonial, justamente o que enseja a remuneração. Plena incidência do IRPF, já que não se trata de qualquer indenização. 2. Para o Direito do Trabalho, o direito de arena, é considerado "salário" uma vez que é verba vinculada a prestação de serviço pelos atletas aos clubes a cujos quadros pertencem - sendo obviamente afeta ao desempenho de contrato de trabalho - mesmo que seja paga por terceira pessoa que não o empregador. Precedentes do TST. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. LAUDO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOR DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A apelação da parte autora não merece ser conhecida na parte em que postula o reconhecimento e homologação dos períodos laborados em atividade urbana "para fins de obtenção da coisa julgada", eis que a r. sentença, ao julgar procedente o pedido de aposentadoria, já considerou tais atividades no cálculo do tempo de contribuição do autor, sendo forçoso concluir que, além de ininteligível, falta interesse recursal quanto a este pleito. 2 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais. 3 - Quanto ao período laborado na empresa "Irma Cestari Indústria Metalúrgica e Com. Ltda" entre 29/05/1974 e 17/11/1976, o formulário DSS - 8030 e os laudos técnicos apresentados demonstram que o autor, no exercício das funções de Ajudante/Operador de Máquina, ficava exposto a nível de ruído de 81 dB (A), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Da mesma forma, no exercício das atividades prestadas para a empresa "Motores Búfalo S/A", no lapso compreendido entre 03/11/1980 e 28/08/1984, o autor também esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, nível 91 dB (A), conforme apontam os formulários DSS - 8030 e os laudos técnicos carreados aos autos. 4 - A documentação apresentada para comprovar a submissão a condições especiais de trabalho no período laborado na "Ford Motor Company Brasil Ltda" também revela que "o nível de pressão sonora encontrado foi de 91dB (A)" entre 06/01/1986 e 31/08/1996, quando trabalhou como Operador de Máquinas, e de 84dB (A) entre 01/09/1996 e 05/03/1997 (termo final pleiteado para o reconhecimento de atividade especial), quando exerceu a função de Montador. 5 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 7 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 8 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 9 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 10 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 11 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 15 - À vista do conjunto probatório juntado aos autos, devem ser enquadrados como especiais os períodos indicados na inicial, quais sejam, de 29/05/1974 a 17/11/1976, 03/11/1980 a 28/08/1984, 06/01/1986 a 05/03/1997. Importante ser dito que, conforme posicionamento firmado no C. STJ, os períodos nos quais a parte autora usufruiu de benefício por incapacidade (no caso concreto, de 29/06/1989 a 10/07/1989 e 28/09/1995 a 10/10/1995) podem ser computados como tempo de labor especial, uma vez que, na data do afastamento, o segurado encontrava-se exposto a agentes agressivos. 16 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 17 - A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 18 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda (29/05/1974 a 17/11/1976, 03/11/1980 a 28/08/1984, 06/01/1986 a 05/03/1997) aos períodos incontroversos constantes do CNIS, da CTPS e reconhecidos administrativamente pelo INSS, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 30 anos e 14 dias, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 19 - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (17/10/2001). 20 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, desde quando devida cada uma das prestações em aberto. 22 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 23 - É inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 24 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 25 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.