MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELTISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra fundamentação no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de liberação de valores depositados em conta vinculada do FGTS em caso de servidores que tiveram o seu regime de contratação alterado de celetista para estatutário. 7. As hipóteses de movimentação dos saldos da conta vinculada do FGTS estão elencadas de forma taxativa no art. 20, da Lei nº 8.036/1990. 8. Contudo, em se tratando de alteração de regime jurídico funcional de celetista para estatutário, é pacífico o entendimento no sentido da possibilidade de movimentação da conta, com fundamento na Súmula nº 178, do extinto TFR: "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS". 9. Precedentes STJ e desta C. Corte Regional: REsp 692.569/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 18/04/2005, p. 235; TRF3, REOMS 00129266520164036100, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Peixoto Júnior, data julgamento 25/04/2017, publicação 04/05/2017; TRF3, Ap 00106992920124036105, Quinta Turma, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, data julgamento 10/04/2017, publicação 20/04/2017. 10. Reexame necessário negado.

PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º CAPUT DA CF. ART. 45 DA 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Da interpretação conjunta do Art. 5º, caput da CF e do Art. 45, caput, da lei 8.213/91, infere-se que o percentual de 25% é um adicional dirigido para assistir aqueles que necessitam de assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária. Esse é o espírito de ambas as Leis. 2. Dar à norma infraconstitucional (Art. 45, da Lei 8.213/91) uma interpretação restritiva, significa contemplar somente a aquele que adquiriu a invalidez antes de adquirido o direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, o que acarreta a vulneração ao direito de proteção da dignidade da pessoa humana e das pessoas portadoras de deficiência. Privá-lo desse adicional não se afigura justo nem razoável com aqueles que mais contribuíram para o sistema previdenciário. 3. O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial n. 6.949, de 28.8.2009, após aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 186, de 9.7.2008, equivalente à emenda constitucional (Art. 5, § 3º, da CF). Tal convenção reconhece a "necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio", com o escopo de minorar as diferenças e impedir que sobrevenha Lei brasileira que estabeleça discriminação entre os próprios portadores de deficiência, mormente no campo da Previdência Social. 4. O Art. 28.2 da referida Convenção dispõe ainda que os "Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria". 5. Convenção que se equivale à emenda constitucional e o Art. 5º, caput, da CF, impõem ao Art. 45, da Lei 8.213/91 uma interpretação à luz dos seus princípios, o que significa dizer, que o segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição que se encontra em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez, e que necessite de assistência permanente de terceiro têm direito ao acréscimo de 25%. 6. É vedado criar tratamentos diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, e, por isso torna-se inaceitável a utilização do discrímen "aposentadoria por invalidez". 7. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor necessita da ajuda de terceiros para as atividades do dia-a-dia. 8. Faz jus ao acréscimo de 25% o beneficiário de aposentadoria, quando comprovada a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa. 9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC. 12. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 13. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. ART. 5º CAPUT DA CF. ART. 45 DA 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Da interpretação conjunta do Art. 5º, caput da CF e do Art. 45, caput, da lei 8.213/91, infere-se que o percentual de 25% é um adicional dirigido para assistir aqueles que necessitam de assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária. Esse é o espírito de ambas as Leis. 2. Dar à norma infraconstitucional (Art. 45, da Lei 8.213/91) uma interpretação restritiva, significa contemplar somente a aquele que adquiriu a invalidez antes de adquirido o direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, o que acarreta a vulneração ao direito de proteção da dignidade da pessoa humana e das pessoas portadoras de deficiência. Privá-lo desse adicional não se afigura justo nem razoável com aqueles que mais contribuíram para o sistema previdenciário. 3. O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial n. 6.949, de 28.8.2009, após aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 186, de 9.7.2008, equivalente à emenda constitucional (Art. 5, § 3º, da CF). Tal convenção reconhece a "necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio", com o escopo de minorar as diferenças e impedir que sobrevenha Lei brasileira que estabeleça discriminação entre os próprios portadores de deficiência, mormente no campo da Previdência Social. 4. O Art. 28.2 da referida Convenção dispõe ainda que os "Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria". 5. Convenção que se equivale à emenda constitucional e o Art. 5º, caput, da CF, impõem ao Art. 45, da Lei 8.213/91 uma interpretação à luz dos seus princípios, o que significa dizer, que o segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição que se encontra em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez, e que necessite de assistência permanente de terceiro têm direito ao acréscimo de 25%. 6. É vedado criar tratamentos diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, e, por isso torna-se inaceitável a utilização do discrímen "aposentadoria por invalidez". 7. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor necessita da ajuda de terceiros para os atos da vida civil e de sua sobrevivência. 8. Faz jus ao acréscimo de 25% o beneficiário de aposentadoria, quando comprovada a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa. 9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC. 12. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 13. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do autor providas em parte e apelação do réu desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. COBRANÇA DE VALORES. ENCONTRO DE CONTAS. FALECIDO. APOSENTADORIA COM FRAUDE. DÉBITO. CRÉDITO. COBRANÇA DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA IMPETRANTE CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1 - A alegação de não comprovação da suposta fraude não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, razão pela qual não conheço do apelo nesta parte. 2 - O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. 3 - A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. 4 - As alegações trazidas pela parte, no que concerne à prescrição e decadência do direito de cobrança, liberação de valores apurados e abstenção de cobrança, independem da produção de prova, sendo adequada, portanto, a via eleita para obtenção do fim pretendido. 5 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. 6 - Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. O referido art. 103-A, da Lei nº 8.213/91. 7 - Cumpre ressaltar que, até o advento da Lei nº 9.784/99, não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 8 - Sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo; por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 9 - No caso em análise, a alegada decadência do direito do INSS em constituir o crédito relativo aos valores recebidos indevidamente pelo falecido relativo à sua aposentadoria nº 42/077.183.231-1 não merece prosperar, isto porque tal benefício foi cessado por fraude em 31/07/1995, após o devido processo de revisão do ato administrativo que o concedeu, não havendo que se falar em convalidação de benefício concedido de maneira fraudulenta. Além disso, na ocasião, o beneficiário, esposo da demandante, não se insurgiu contra a decisão do INSS, admitindo não ter trabalhado em algumas das empresas e períodos utilizados para a concessão do benefício, não se aplicando ao caso o artigo 54 da Lei n.º 9.784/99. 10 - Também não se aplica ao caso, o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, a qual entrou em vigor em 2004, ou seja, quando já praticado o ato administrativo que cessou o benefício n.º 42/077.183.231-1. 11 - O benefício em questão, concedido mediante fraude, foi pago ao Sr. Jorge Demow, no período compreendido entre 11.10.1983 e 31.07.1995, e gerou um débito de R$ 219.975,41 (duzentos e dezenove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavo). 12 - Em virtude do recebimento indevido do primeiro benefício durante 11 anos, foi realizado um encontro de contas entre as duas aposentadorias, ou seja, do valor devido pelo INSS pela aposentadoria concedida sem fraude (NB 42/153.109.483-7), foi descontado o valor da aposentadoria fraudada, o que resultou num saldo remanescente de R$ 23.837,50 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em 03/2012, que será cobrado por meio de inscrição em dívida ativa, em nome do espólio de Jorge Demow, cuja representante legal é a Sra. Maria Aparecida Peres Bravo Demow, ora demandante. 13 - Verifica-se que não há nenhuma cobrança de valores devidos pelo de cujus, no valor do benefício de pensão por morte NB 21/131.933.196-0, do qual a impetrante é beneficiária, tampouco cobrança de terceiros, em nome da impetrante. O que há, é débito remanescente do morto, cuja cobrança é dirigida ao espólio do segurado falecido, representado pela Sra. Maria Aparecida. Em razão disso, foi lhe encaminhada, após o devido processo de cobrança administrativa, Guia da Previdência Social- GPS para a quitação até a data do vencimento, em 31/10/2012, com opção de ressarcimento, mediante acordo de parcelamento na forma do artigo 244 do Decreto nº 3.048/99, e acaso assim não fosse feito, haveria a inscrição do débito em dívida ativa e inscrição do nome do devedor no CADIN, isto porque a dívida é devida pelo de cujus ou ao habilitado em inventário da forma da lei civil, na forma do artigo 1.797, inciso I do Código Civil. 14 - Não há ilegalidade na cobrança da dívida ao espólio do Sr. Jorge Demow, representado pela Sra. Maria Aparecida Peres Bravo Demow, eis que, segundo a certidão de óbito de fls. 347, ambos eram casados não possuindo filhos, e a impetrante é a requerente e inventariante do arrolamento de bens n.º 554.01.2004.015630, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum de Santo André/SP. 15 - Recurso de apelação do impetrante desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. LICENÇAS MÉDICAS E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao alegado direito da autora de receber em pecúnia respectivo pagamento de férias, adquiridas e não gozadas, sendo que a União Federal contesta o período aquisitivo, afirmando que não se computa a tanto os períodos de licença médica que ultrapassam 24 meses de afastamento por motivo de saúde, invocando o disposto no art. 102, VIII, b, da Lei n. 8.112/90. 2. Todavia, o art. 102, VIII, b, da Lei n. 8.112/1990 estabelece que devem ser ...considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de ... licença ... para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos (na redação original do dispositivo) ou ...para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo (na redação dada pela Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997). 3. Tratando-se de uma exceção à regra geral de que as férias constituem direito adquirido pelo efetivo exercício do cargo, que encontra amparo no direito constitucional, a interpretação do referido dispositivo legal deve ser estrita, e não ampliativa. Assim, as licenças que ultrapassem o limite legal não poderão ser consideradas como de efetivo exercício do cargo e, portanto, não podem ser computados para aferição do direito às férias. 4. A nova redação do dispositivo legal, dada pela Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, portanto, que estava vigente à época em que se deu a aposentadoria da servidora, autor nesta ação (22/9/2011), é bastante clara, porém, no sentido de que a contagem desses 24 meses deve ser feita ao longo do tempo de serviço público prestado à União, ou seja, computando-se todos os períodos de licença por saúde própria concedidos ao servidor ao longo de sua carreira no serviço público federal. 5. Esta nova redação legal, por importar em sensível alteração da redação originária, não pode ser aplicada em desfavor dos servidores afetando situações jurídicas já consolidadas anteriormente, pois implicaria em violação ao direito adquirido e/ou ato jurídico perfeito, que têm a proteção constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI), mas como toda alteração do regime jurídico dos servidores públicos, tem incidência imediata, de forma que a nova previsão normativa deve regular somente a situação funcional dos servidores superveniente à sua vigência, ou seja, somente as licenças para saúde própria posteriores à vigência da nova lei devem ser computadas para fins de exame de incidência da referida regra legal e seus efeitos jurídicos. 6. De outro lado, a contagem do limite de 24 meses de licença, como indica a própria nova redação do dispositivo legal, se faz ao longo da carreira do servidor, ou seja, independentemente de serem períodos de licença contínuos ou alternados, de forma que, uma vez superado o limite de 24 meses de licença pela somatória dos diversos períodos de licença constatados, as licenças supervenientes não devem mais ser consideradas como de efetivo exercício. Fica preservada tal natureza, porém, em relação ao(s) período(s) de licença(s) que se insere(m) naquele limite legal. 7. No caso em exame a União Federal comprovou a fruição de pouco mais de 15 meses de licença médica pala servidora, não juntando aos autos qualquer documento que se refira preteritamente ao ano de 2008. Assim, computado apenas o período posterior à nova redação dada pela Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ao dispositivo em estudo (art. 102, VIII, b, da Lei n. 8.112/1990), não está demonstrado nos autos que a autora obteve diversas licenças médicas, mesmo que alternadas, cuja somatória tenha superado o limite de 24 meses estabelecido no mencionado dispositivo legal, de forma diversa do que sustentado na contestação da União Federal. 8. Dessa forma, não ultrapassados 15 meses de licença médica usufruídas pela autora, de forma que os períodos de licenças médicas obtidas não atinge aquele limite legal, devem ser considerados para fins de apuração do direito às férias, pois considerados como de efetivo exercício do cargo. 9. Como a presente ação foi fundamentada na alegação de que esse período mais recente não poderia ser desprezado para o cômputo do direito às férias, conclui-se que a pretensão é procedente. 10. Remessa oficial não conhecida e apelação da União Federal a que se nega provimento para, para manter a sentença de procedência do pedido inicial.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. LOPS LEI Nº 3.807/60. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 89312/84. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇAO DO INSS PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - Descabida a remessa necessária no presente caso. De acordo com o artigo 475, §2º do CPC/73: não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. No caso, a r. sentença condenou o INSS no restabelecimento da pensão por morte à autora (NB 083.991.419-9) desde a data da cessação do pagamento em 31/08/2010. No detalhamento de crédito (fl. 17) o citado benefício era de R$ 510,00, (quinhentos e dez reais) correspondentes ao salário mínimo da época. Constata-se, portanto, que desde a reimplantação até a data da prolação da sentença (27/08/2012), somam-se 26 (vinte e seis) prestações que, mesmo devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada no caso em questão pela Lei nº 3.807/1960 e pelos Decretos n.º 83.080/79 e nº 89.312/84. 3 - No caso, o falecimento dos três instituidores das pensões por morte, recebidas pela autora, ocorreram, respectivamente, em 03/11/1982 (marido), em 30/05/1988 (companheiro) e 17/03/1999 (filho), de modo que a questão deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época. 4 - Especificamente, a autora pretende a acumulação de duas pensões, (do marido e do companheiro) a do filho não foi posta em discussão, ao entendimento de não existir impedimento legal para as referidas concessões, isto porque o artigo 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/91 que veda a percepção de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, somente foi acrescido pela Lei º 9.032/95. 5 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Em sua vigência, no que tange à possibilidade de a administração rever seus atos, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 6 - Cumpre ressaltar que, até o advento da Lei nº 9.784/99, não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 7 - Sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo; por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 8 - No caso em análise, no ofício encaminhado pelo INSS em 23/02/2010 (fls. 19/20) há menção de outro ofício anterior, de numeração 21.029.04.0/220/2003, no entanto, diante da impossibilidade de se verificar quando o processo administrativo foi realmente iniciado, ante a ausência de informações nesse sentido, não há como se ter certeza se foi obedecido o prazo decenal. 9 - Não há que se falar em observância do prazo decadencial, pois o ato de concessão da segunda pensão está eivado de vício e não pode ser convalidado, razão pela qual a administração pública está autorizada a proceder à anulação a qualquer tempo de acordo com a Súmula 473 do STF. 10 - Via de regra, um ato praticado em desconformidade com as prescrições legais é inválido. 11 - Anteriormente à promulgação da Lei nº 8.213/91, encontrava-se em vigor a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que não permitia a percepção conjunta de duas pensões, salvo direito adquirido 12 - Pode a administração pública rever seus atos a fim de apurar e de coibir a prática de condutas ilegais, não havendo que se falar em direito adquirido, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal (consubstanciado em manifestações que assegurem a ampla defesa e o contraditório). 13 - Não há que se falar em direito adquirido à acumulação de duas pensões urbanas, eis que a legislação não previa tal possibilidade, além de haver proibição expressa no artigo 227 do Decreto n.º 83.080/79. 14 - Além disso, conforme apontado pela autarquia, nos termos do disposto no artigo 39, b da LOPS e artigo 125, II do Decreto nº 83.80/79, a cota parte da pensão seria extinta na ocorrência de novas núpcias. 15 - A cessação da pensão pelas novas núpcias, também consta do Decreto 89.312/84, vigente na ocasião da concessão da segunda pensão. 16 - A sentença concedeu a tutela antecipada, assim, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuada sob o nº 1.401.560/MT. 17 - Revogados os efeitos da tutela antecipada com aplicação, portanto, do entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 18 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 19 - Recurso de Apelação do INSS provido. Sentença reformada. Pedido improcedente.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, À CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO: SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NA QUAL CONSTOU CLARAMENTE A TESE ASSENTADA PELA SUPREMA CORTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não há viabilidade para a suspensão do julgamento deste feito, à conta do resultado de evento futuro e incerto. Na singularidade do caso, a ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), de modo que tornou-se de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa. 2. No âmbito do STJ o resultado do RE 574.706/PR já provocou o realinhamento da jurisprudência dessa Corte, que está aplicando a decisão do STF (AgInt no REsp 1355713/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017 -  AgInt no AREsp 380.698/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) até mesmo em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg no AREsp 239.939/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) e de decisões unipessoais (AgInt no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.105/PB, j. 06/06/2017, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 02/08/2017). 3. Mais que tudo, no próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão. Confiram-se as seguintes decisões unipessoais: ARE 1054230, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 29/06/2017 - RE 939742, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017 - RE 1028359, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30/05/2017 PUBLIC 31/05/2017 - RE 363988, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2017, publicado em DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017 4. A jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito da matéria (RE nº 574.706/PR e RE nº 240.785/MG) deve ser aplicada, eis que caracterizada a violação, pelo acórdão rescindendo, do art. 195, I, da Constituição Federal, sendo mister reconhecer à autora o direito de não se submeter à tributação do PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 5. Assentado o ponto, deve lhe ser reconhecido também o direito à repetição e compensação dos indébitos de PIS/COFINS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores recolhidos a título de ICMS . A correção do indébito deverá ser feita obedecidos os expurgos inflacionários, na forma da Resolução 267 do CJF, e a Taxa SELIC, a partir de 1995 (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017); bem como deverá ser observado o prazo prescricional decenal - Tese 5 + 5 (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012), e a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). 6. Em atenção à data do ajuizamento da presente demanda - XXX -, a legislação vigente à época era aquela prevista na redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, admitindo-se a compensação de quaisquer tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal somente após a autorização desta. O Decreto 2.138/97, vigente desde sua publicação em 29.01.97, disciplinou o procedimento, explicitando que "a autorização do aludido órgão constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte" (voto condutor do Min. Luiz Fux, no julgamento do REsp 1137738 / SP). Ausente comprovação nos autos de que o pressuposto então exigido pela lei foi adimplido, a declaração do direito à compensação somente abarca tributos de mesma espécie (COFINS), na forma do art. 66 da Lei 8.383/91. Fica ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos então reconhecidos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores e em atenção aos requisitos próprios daquela via. 7. Decaindo a autora de parte mínima de seu pedido, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se a União Federal ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 e atualizados pela Resolução 267 do CJF, por atender à complexidade da causa - resumida a questões de Direito - e ao grau de zelo exigido ao causídico da autora - ausente a necessidade de dilação probatória -, tudo na forma dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21, par. único, do CPC/73..

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DESCONTO DE PONTUALIDADE. PRINCIPIO DA IGUALDADE. AFRONTA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da na verificação da inadequação da via eleita, bem como no direito do acadêmico - beneficiário do FIES - obter desconto de pontualidade na mesma proporção que concedido aos demais alunos. 2. O mandando de segurança possui como pressuposto constitucional de admissibilidade a comprovação prima facie do direito líquido e certo pela parte impetrante, por prova documental pré-constituída inequívoca das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, que deve ser juntada com a petição inicial, inexistindo espaço, nessa via processual, para a dilação probatória. 3. Para a demonstração do direito líquido e certo é necessário que, no momento da sua impetração, a matéria de fato e de direito alegado, bem como da pretensa ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, seja aferível de plano mediante prova literal inequívoca, revelando-se suficiente para assentar a incontestabilidade de referidos fatos, o que se observa in casu. 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado pela Lei n. 10.260/2001, para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. 5. No presente caso, tanto a Universidade apelante, quanto o estudante impetrante, aderiram ao programa oferecido pelo governo, estabelecendo contrato de modo que o percentual de 70% do valor da mensalidade é arcado pelo FIES enquanto os outros 30% são de responsabilidade do impetrante. 6. No entanto, verifica-se um tratamento desigual oferecido pela Universidade aos estudantes beneficiários do FIES e aos demais estudantes, consistente na possibilidade de, somente estes últimos, serem agraciados com o desconto de 10% ao efetuarem o pagamento antecipado das mensalidades. 7. Não sendo o FIES concedido pela Universidade apelante e, portanto, não existindo qualquer prejuízo de sua parte a adesão do estudante ao programa de crédito estudantil, não há qualquer razão motivada para que se ofereça tratamento desigual aos acadêmicos, verificando, assim, verdadeira afronta ao princípio constitucional da igualdade. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO INAMPS. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PARADIGMA DA MESMA CARREIRA DO INSS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI N. 10.876/2004, ART. 7º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, verifica-se que o autor é servidor público da carreira de Médico do extinto INAMPS, aposentado em 18/08/1988, com fundamento no art. 176, III, da Lei n. 1.711/52 com a redação dada pela Lei n. 6.481/77, com enquadramento, à época, na referência máxima, no Quadro Permanente do INAMPS, no cargo de médico do INAMPS, classe S referência NS-25, mais vantagens pessoais (fl. 44) e pretende o reconhecimento do direito à mesma evolução remuneratória dos servidores foram redistribuídos, após a extinção do INAMPS, para a Carreira de Perito Médico Previdenciário do INSS, nos termos do art. 34, §1º, da Lei n. 11.907/2009. 2. Embora formule pedido de declaração de direito à mesma evolução remuneratória dos servidores paradigmas, nos termos do art. 34, §1º, da Lei n. 11.907/2009, observa-se que o pedido se configura, em verdade, na pretensão de reenquadramento funcional, nos termos da Lei nº 10.876/04, uma vez foi esta legislação que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência Social e transformou os antigos cargos de médico do INAMPS em cargos de Perito Médico da Previdência Social, a conferir, os termos dos artigos 3º, 6º e 7º, da Lei nº 10.876/04. 3. Da leitura dos dispositivos pertinentes, se infere que o art. 7º, da Lei 10.876/2004 estipula o prazo de 90 (noventa) dias ao servidor aposentado ou pensionista para a opção irretratável ao reenquadramento pretendido, no entanto este prazo teria como termo inicial a Medida Provisória n. 166, de 18 de fevereiro de 2004, e deveria ser expresso através de Termo de Opção. Ou seja, o autor teria direito ao reenquadramento, no entanto, teria 90 (noventa) dias a contar da publicação MP 166, de 18/02/2004, para apresentar o seu termo de opção. 4. Como se nota, a Lei 11.907/2009 reestruturou a carreira Perito Médico Previdenciário do INSS já existente e definiu alguns parâmetros, dentre outras carreiras dos diversos órgãos da Administração Pública e alterando alguns dispositivos das Leis nº 10.876/04 e 11.355/2006, sem criar ou extinguir nenhum cargo. Com efeito, denota-se que a aposentadoria do autor ocorreu em 18/08/88, e posteriormente a Lei 10.876/2004, ao reestruturar a carreira de médico do INSS, estipulou o prazo de 90 (noventa) dias para os servidores aposentados e pensionistas apresentarem o Termo de Opção ao novo regime, a contar da data de publicação da Medida Provisória 166, de 18 de fevereiro de 2004, nos termos artigos 6º e 7º. 5. Sendo assim, conforme expressamente fixado na Lei n. 10.876/04, deixou o autor de declarar sua vontade expressa ao reenquadramento, dentro do prazo estabelecido, inexistindo nos autos qualquer documento apto à comprovação da intenção do autor ao reenquadramento. 6. Diante da pacífica noção jurisprudencial, por se tratar o reenquadramento de ato único de efeitos permanentes, não há se falar em relação de trato sucessivo, desta forma, decorridos cinco anos do ato de reenquadramento, prescrito está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 7. Por conseguinte, a Lei 10.876/2004, adotou como termo inicial a publicação da MP 166 em 18/02/2004 para o pedido de reenquadramento e tendo a ação sido proposta em 18/07/2013, decorridos mais de 05 anos do ato de reenquadramento, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo do direito pleiteado na presente demanda. 8. Apelação não provida.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - DISCUSSÃO EM TESE DA MULTA DO ART. 74, § 17, LEI 9.430/96 - PEDIDO GENÉRICO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA A DIREITO VINDICADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE NORMA EM TERMOS ABSTRATOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Cuidando-se de "writ" de natureza preventiva, deve a parte impetrante demonstrar a existência de plausibilidade ao direito aventado, evidenciando, ao menos, o próximo receio de atingimento ao vindicado direito. Precedente. 2. A presente impetração visa a obter salvo-conduto genérico e incerto, olvidando de que o presente meio processual não serve para a decretação de ilegalidade/inconstitucionalidade em tese da norma, cuja possibilidade, em abstrato, pela via difusa, não é possível. 3. Se inexiste aplicação de multa concretamente, nem demonstração de imposição iminente da sanção tida por ilegal, não se há de falar em tutela de direito que sequer sofre arranhão de ser vulnerado. 4. Como bem frisado pela r. sentença, não compete ao Judiciário, por liberalidade, extirpar do ordenamento previsão normativa, restando possível, por outro lado, o exame acerca da licitude/legitimidade de determinada disposição, a partir do momento em que haja, no mínimo, ameaça ou aplicação da norma em um caso concreto/específico, garantia esta prevista pela própria Magna Carta, art. 5º, inciso XXXV. 5. Da forma como construída a impetração, genérica e abstrata, sem sentido a alegação de vulneração a direito de petição, afinal, não há notícia de que o Fisco tenha impedido a realização de compensação; por igual, não há como se perquirir sobre violação à proporcionalidade, justamente porque não existe procedimento compensatório realizado ou em vias de, nos termos dos elementos ao feito conduzidos. 6. Em função do cunho preventivo da impetração, onde não constatado sequer prenúncio de atingimento a invocado direito particular, de rigor o improvimento à apelação aviada. Precedente. 7. Não se cuidando na espécie de julgamento de mérito, nem pela procedência, nem pela improcedência ao pedido, mais adequado extinguir-se ao feito sem exame de mérito, logo aqui parcialmente provido o apelo unicamente para reformar-se a r. sentença em sua transformação de definitiva para terminativa. 8. Parcial provimento à apelação.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99. DIREITO DE DEFESA OBSERVADO. - Caracterizada a legitimidade passiva da autoridade previdenciária para o mandamus, por ter praticado o ato coator, consubstanciado na suspensão do benefício de pensão por morte. Houve analise da defesa administrativa apresentada pela impetrante e determinada a suspensão do pagamento do benefício nº 27/000.425.040-0. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, é de dez anos o prazo decadencial para o INSS rever os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei 9.784/99, contados do início da vigência dessa Lei, 01.02.1999. Na hipótese, a concessão de pensão por morte à impetrante ocorreu na data de 28.10.1976 (fl. 31), e, em 28.06.2006 a autarquia previdenciária suspendeu seu pagamento, por identificar indício de irregularidades (fl. 90). Portanto, resta patente que o benefício foi revisado antes da data de expiração do prazo decadencial (01.02.2009), motivo por que não há que se falar em decadência do direito da Administração rever o ato concessório. - Quanto à suposta violação ao direito de defesa da beneficiária, durante o procedimento administrativo de revisão de seu benefício, verifica-se que, ao contrário do alegado, o INSS agiu com estrita observância das normas legais, oportunizando-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (fls. 54-92). - A impetrante pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que havia sido concedido em 28.10.1976, e suspenso em 28.06.2006, devido a identificação, pelo INSS, de irregularidades nos pagamentos após a transferência do benefício ao Ministério dos Transportes. Alega que o ex-ferroviário instituidor da pensão não perdeu a condição de funcionário público federal, o que dá legitimidade para a percepção cumulativa do benefício estatutário e previdenciário, a teor do disposto na Lei 2.752, de 10 de abril de 1956. Defende, assim, a possibilidade do pensionista optar ou cumular as pensões. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à percepção da dupla aposentadoria aos ex-ferroviários cedidos à Rede Ferroviária Federal. Precedente: AgRg no REsp. 727.025/CE, 5T, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 05.12.2005, p. 373. - O INSS, conforme "Ofício de Recurso" datado de 20.09.2006 (fls. 91-92), entendeu não ter havido prova suficiente que pudesse caracterizar o direito da impetrante, concluindo pela suspensão de seu benefício previdenciário. Segundo os fundamentos da decisão, apesar de ser admitida, nos termos da Lei nº 2.752/56, a percepção cumulativa de pensões devidas pelas instituições de previdência e assistência social "desde que tenha ocorrido contribuições para mais de um Instituto ou Caixa de Aposentadorias/Pensões", na hipótese, não se comprovou ter havido contribuições para mais de um Instituto ou Caixa. - Embora não haja prova nos autos de que o instituidor da pensão tenha preenchido os requisitos da referida lei para usufruir o direito à dupla aposentadoria (ter contribuído para os dois regimes e contar com trinta e cinco anos de serviço), não se pode olvidar que a pensão da recorrida, conforme documento de fl. 35, está classificada como espécie 27 (pensão por morte de servidor público federal com dupla aposentadoria), mostrando-se legítima a dedução de ter o servidor contribuído para o regime próprio de previdência. - Preliminar rejeitada. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar a decadência. Apelação do INSS não provida. Segurança mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, PROPORCIONAL OU POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SEXO MASCULINO. TRABALHADOR URBANO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A Autarquia apresentou duas apelações, sendo uma na data de 30/05/2012 e outra em 11/06/2012. No entanto, o segundo recurso não pode ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a interposição do primeiro, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - Como exceção à exigência da qualidade de segurado, prevê o artigo 102 e §§ da LBPS (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos de sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão, desde que preenchidos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria. 5 - Na medida em que o único requisito à pensão por morte é a qualidade de segurado, não se poderia tomar o artigo 102 em contradição com o artigo 74 da mesma lei. A interpretação sistemática e teleológica que pacificamente foi conferida ao referido dispositivo legal é a de que a pensão seria devida nas hipóteses em que o de cujus, que perdera a qualidade de segurado, já tivesse implementado todos os demais os requisitos (carência e, se o caso, idade) para que lhe fosse concedida aposentadoria, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial. 6 - Em relação à pensão por morte derivada do reconhecimento de direito à aposentação ao falecido que havia perdido a qualidade de segurado, houve divergência jurisprudencial sobre a necessidade de implementação do requisito etário quando já atingida a carência necessária, porém a questão foi pacificada pela 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, datado de 24.10.2007, no âmbito dos Embargos de Divergência em sede de Recurso Especial, autuado sob n.º 263.005. 7 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 8 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 9 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 10 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 11 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 12 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 13 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 14 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 15 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 16 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 17 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 - O evento morte, ocorrido em 31/05/2010 e a condição de dependente da autora, foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito e pelas escrituras de declaração e de inventário e partilha e são questões incontroversas. 19 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus ou, se no momento do falecimento, possuía direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição. 20 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, carreado às fls. 28/29, apontam que o de cujus, entre 03/07/1978 e 28/02/1981, desempenhava função de Auxiliar de Serviços Gerais, com exposição ao agente químico "vapores"; entre 01/03/1981 a 31/07/1987 desempenhava a função de Auxiliar de Almoxarifado, igualmente com exposição ao agente químico "vapores" e entre 01/08/1987 e 30/09/1989, na função de Operador de Produção Química, esteve exposto, ao mesmo agente químico declinado anteriormente e ao ruído de 95 dB(A). 21 - Cabe ressaltar que a exposição ao agente "vapores" encontra subsunção no Decreto nº 53.831/64 (códigos 1.2.9 e 1.2.11), sendo de rigor o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida no período entre 03/07/1978 e 28/02/1981 e 01/03/1981 e 31/07/1987. 22 - Quanto ao período entre 01/08/1987 e 30/09/1989, o PPP em questão, aponta que o falecido esteve exposto ao agente agressivo ruído, na intensidade de 95 dB(A). Desse modo, possível também reconhecer como especial o período mencionado, porquanto evidenciada a exposição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 23 -No entanto, no que se refere ao período entre 15/04/1991 e 25/08/1997, o formulário DSS - 8030, coligido à fl.81, subscrito pela empregadora "Abbot Laboratórios do Brasil Ltda", revela que o falecido, na condição de Manipulador de Produção, esteve exposto "ao agente nocivo ruído, que por dosimetria, comprovada por laudo ambiental anexo atingia o nível de 95,9 dB(A). Quanto aos agentes químicos, particulados totais acima de 9,25" no entanto, não foi juntado o laudo pericial mencionado, mas apenas a folha de rosto à fl. 32, restando impossibilitado o reconhecimento do período como especial, por ausência de documento essencial. 24 - Conforme planilha anexa, somando-se as atividades especiais ora reconhecidas aos períodos constantes da CTPS e do CNIS e do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" às fls. 84/85, verifica-se que o falecido alcançou 31 anos, 03 meses e 24 dias de serviço contado da data da última rescisão contratual em 31/03/2006, o que não lhe assegura nem o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, nem à aposentadoria proporcional, tampouco aposentadoria por idade, posto ter falecido com 54 anos de idade. 25 - Destarte, o artigo 15, II c.c § 2º da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" de 12 meses, será acrescido de 12 (doze meses) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 26 - Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 1º da mesma Lei, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 27 - No caso, o falecido entre o segundo e o penúltimo vínculo de emprego, soma mais de 120 contribuições, e também comprovou o recebimento de seguro desemprego, conforme consulta juntada à fl. 77, sendo o caso de prorrogação do período de graça para 36 meses, assim, considerando a data do último vínculo empregatício em 31/03/2006, a perda daquela, ocorreria tão somente após 15/05/2009, aplicando-se no caso, os dispositivos mencionados e o parágrafo 4º do mesmo artigo: "§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." 28 - Contudo, mesmo com a prorrogação máxima do período de graça até 15/05/2009, o falecido não estava segurado quando do passamento, em 31/05/2010, razão pela qual a parte autora não possuiu direito à pensão por morte. 29 - Revogação dos os efeitos da tutela antecipada, com aplicação do entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 30 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 31 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 2 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 3 - Ao acolher a pretensão formulada pela autora no processo de conhecimento, o julgado deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 4 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 5 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 6 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício de auxílio-doença e a data da prolação da sentença de primeiro grau, nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito da embargada no curso do processo, decorrente de tutela antecipatória. Precedentes desta Corte. 7 - Honorários advocatícios fixados, adequada e moderadamente (art. 85, §§2º e 3º, CPC), em 10% sobre o valor da diferença entre os montantes apurados pelo INSS e pela credora. 8 - Apelação da parte exequente provida.

TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO PIS/COFINS. ENCARGOS DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. ART. 31 LEI 10.865/04. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Com relação às limitações impostas pela Lei 10.865/04 quanto ao crédito do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras de ativo fixo adquiridos pelas pessoas jurídicas até 30 de abril de 2004, compete ao legislador dar concretude a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ou seja, não decorre diretamente do texto constitucional o direito ao crédito, mas da legislação infraconstitucional, que estabelecerá seus critérios. -O direito de desconto de créditos apurados sob o abrigo das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, no que se refere à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo s imobilizado s adquiridos antes de 30 de abril de 2004, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, configura-se pleno benefício fiscal, de maneira que, diante de sua natureza, poderia ser modificado ou revogado também por lei, assim como ocorreu com a edição da Lei 10.865/04, sem que tal medida afrontasse suposto direito adquirido. Jurisprudência firmou-se nesse sentido. -A Lei nº 10.865/2004 estabeleceu apenas um termo a partir do qual seria permitido o pleiteado creditamento, assim como dispôs expressamente que antes dessa data seria vedado, revogando, portanto, o tratamento anteriormente previsto nas Leis nº 10.637/02 e n° 10.833/03. Como não se cuida de benefício que exija o preenchimento de determinados requisitos pelo favorecido, tais como nas hipóteses de isenções condicionais, em que a revogação da lei concessiva não afeta o direito isencional, se este deflui não diretamente da lei, mas da satisfação, pelo destinatário da norma, dos requisitos nela postos, é possível sua revogação por lei posterior. -Os benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado e sem condições não dispõem de qualquer tipo de privilégio jurídico, ou seja, sua revogação não gera, para o contribuinte, qualquer direito adquirido. -Não prospera o argumento de que a Lei nº 10.865/2004 retroagiu em ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, se a lei anterior previa certa dedução da base de cálculo do tributo, não se tem, em relação ao futuro, senão expectativa de direito, na medida em que é a lei vigente no momento do fato gerador e quando da apuração da base de cálculo que determina a forma de proceder a essa operação. -No tocante a ilegalidade do disposto no artigo 1º, 3º, II da Instrução Normativa SRF nº 457/2004, corroboro o entendimento exarado pelo juízo a quo, visto que as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem expressamente, no artigo 1º, 3º, respectivamente incisos VI e II, que as receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo permanente (ou imobilizado ) não integram a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. -Honorários advocaticios nos termos em que fixados pelo juízo a quo, fixados em R$ 1.200,00, conforme o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da verba honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS, BEM COMO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS FAMILIARES E À COMUNIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9, 10 E 12, I E II, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face de GILSON APARECIDO DOS SANTOS e CEDECA - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, por atos de improbidade administrativa. O Órgão Ministerial alega que o CEDECA celebrou com a UNIÃO, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o Termo de Convênio nº 106/2003. O convênio em questão teria sido celebrado para o atendimento de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados, bem como para prestar assistência jurídica aos familiares, à comunidade, conforme Plano de Trabalho elaborado pelo CEDECA e aprovado pela SEDH. Afirma que a entidade cumpriu suas metas, mas que as contas não foram aprovadas em sua totalidade, conforme Parecer Financeiro nº 115/2007, pela diferença entre receitas e despesas na emissão de cheques, pelo pagamento de tarifas bancárias com verba do convênio, pagamento de salário ao diretor geral, corréu GILSON, a título de serviços advocatícios e saldo do convênio não devolvido. Sustenta que, após notificações para novas prestações de contas retificadoras, ainda subsistiram irregularidades nas contas do réu GILSON, gestão de 15.12.2005 a 31.05.2006, consistentes em "incongruências encontradas entre receitas e despesas no período de sua gestão", além de ter recebido pagamentos por serviços advocatícios prestados à entidade ao mesmo tempo em que era Diretor do CEDECA. Aduz que GILSON não ressarciu nenhum dos valores impugnados, tendo contestado a cobrança dos valores. Segundo o Ministério Público Federal, os atos cometidos pelos apelantes estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 9, 10 e 12, I e II, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Já no art. 10, da referida Lei, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra os réus são verídicas. - Sentença que condenou os apelantes à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 10 (dez) anos; à proibição de contratação com o Poder Público, ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de outra pessoa jurídica de que sejam sócios majoritários, também pelo prazo de 10 (dez) anos; à restituição dos valores que foram glosados na prestação de contas (R$ 16.502,73), que devem ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010; ao pagamento de multa, no valor equivalente ao do dano causado, que deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos; e ao afastamento definitivo do réu GILSON APARECIDO DOS SANTOS da direção da entidade, proibindo-o de exercer função de direção no CEDECA, deve ser mantida. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-O mandado de segurança trata-se de remédio constitucional garantido para proteger direito individual, pois, somente este direito legitima tal impetração, o que não é o caso dos autos, posto que o presente Writ foi impetrado por Carlos Alberto da Costa Dias, objetivando assegurar direito de outrem, no caso sua genitora, contra possível ato negligente do médico que a assistiu. Portanto, eventual direito líquido e certo, não pertence ao impetrante, porquanto, sendo o prontuário médico protegido pelo manto do sigilo, não tem o impetrante, direito de buscar judicialmente a desconstituição do ato de arquivamento de Sindicância instaurado, para apurar eventuais falhas no atendimento do profissional médico. 2-Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - Com a abertura da sucessão, transmitem-se os bens aos sucessores, mas, in casu, o direito à concessão da aposentadoria não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. - Entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os sucessores, indeterminadamente no tempo, terão direito a litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos. - Outrossim, trata-se de hipótese diversa da prevista no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, pois, no caso deste artigo, o direito do titular do benefício já é adquirido, transmitindo-se aos sucessores. - "O benefício previdenciário é direito personalíssimo, exclusivo, portanto, do próprio segurado, e, por tal razão, trata-se de direito intransmissível aos herdeiros." (TRF da 3ª Região, 1ª T., AC 269.381/SP, rel. Dês. Fed. Santoro Facchini, j. 25.03.2002). - No caso, a pensionista não requereu qualquer revisão/reflexo em sua pensão. Ao contrário, limitou-se a pedir (junto com os demais autores) o pagamento das parcelas - referentes ao interregno 12/3/2007 (DER) e o dia anterior ao início de sua pensão - de um benefício previdenciário que não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do segurado falecido. - Apelo da parte autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Dispõe a r. sentença que, em 18/06/2008, quando os requerentes foram informados, através da Orientação Normativa nº 03 (em cumprimento à decisão do TCU - Acórdão nº 1308/2008), da impossibilidade do recebimento cumulativo das vantagens, nasceu o direito de ação contra a ré, a fim de obter a anulação do ato e o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, e, a partir daí, teria começado a correr, então, o prazo prescricional quinquenal do fundo do direito, de forma que, ajuizada a ação em 19.12.13, já havia se operado a prescrição do próprio fundo de direito. 4. Todavia, entendo que não pode ser acolhida tal alegação de que o citado do Boletim Informativo, genérico e direcionado a todos os servidores, possa equivaler a "negativa do próprio direito reclamado" para efeitos de configuração de termo inicial do prazo prescricional do fundo de direito, uma vez que, se fosse adotada essa tese, então bastaria à Administração editar regulamento ilegal ou inconstitucional e, passados cinco anos, todos os servidores que tivessem sido atingidos por esse regulamento e não tivessem procurado o Judiciário teriam para sempre retirados de si direitos que lhe eram garantidos por lei ou pela Constituição. 5. Ainda que a regra trazida pelo Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, disponha que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram", deve haver cautela quando se tratar de questões relacionadas a direitos adquiridos dos servidores públicos, em face da União. 6. A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça também prescreve que, nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública configure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. 7. Agravo legal desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. II - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. III - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. IV - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. V - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. VI - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. VII - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese VIII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. IX - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. X - É pacífico o entendimento de que é possível fixar honorários advocatícios em embargos à execução, tendo em vista que representam ação autônoma e não meramente um acerto de contas. Tese já esposada pelo STJ segundo a qual sua fixação deve ter por base a apreciação equitativa do juiz, já que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo (STJ, EDRESP 200900980960, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1141554, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:30/09/2014). X - Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS PROGRESSIVOS. REGIME. OPÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Cabe registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial (REsp nº 1.108.034/RN), pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação em juízo dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. II. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. III. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). IV. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. V. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VI. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. VII. In casu, o autor Milton Gomide comprovou a opção ou contratação antes da vigência da Lei nº 5.705/71, ou seja, faz jus ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. VIII. Agravo legal a que se dá provimento.