SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO LEGAL RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à agregação está previsto nos artigos 80, caput, c/c 82, I ou V da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). que assim giza. Vê-se, pela leitura dos dispositivos legais regentes da matéria, que o direito à agregação carece da constatação de incapacidade, quer seja temporária ou definitiva. Tem-se, portanto, que tal requisito é condição sem a qual se afigura inviável reconhecer direito de agregação. Importante salientar, que existe jurisprudência favorável ao apelante em casos similares, contudo, foram casos nos quais restou comprovada a incapacidade, Veja-se: TRF3, AC 140 SP 0000140-38.2006.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Primeira Turma, Julg. 18/09/2012. 2. No caso dos autos, constata-se que, em 07.01.2011, o apelante passou por inspeção de saúde realizada pelo Exército Brasileiro, para verificação de sua capacidade laborativa, na qual o parecer médico atestou sua condição de APTO A (fls. 82). Tal condição, nos termos da Portaria nº 247-DGP/2009, significa militar que "satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física (...) podendo apresentar lesões compatíveis com o serviço militar". Administrativamente, portanto, não foi reconhecida a incapacidade sustentada. Mas não é só. Em nova perícia, desta vez, realizada em sede judicial, pelo expert do Juízo, novamente não se constatou a incapacidade afirmada. O perito corroborou o parecer já emitido administrativamente, e de forma conclusiva, atesta que "o periciando não possui incapacidade para atividades laborativas, atualmente, não apresentou nenhuma documentação que estivesse incapacitado, na época de sua demissão do exército, não apresenta sequelas advindas de suas atividades anteriores" (fls.156/165). Destarte, também judicialmente não restou caracterizada a alegada incapacidade. 3. A parte autora se insurgiu contra o parecer do expert judicial, contudo, em relatório médico de esclarecimentos, o mesmo reiterou os argumentos já lançados, reafirmando a incapacidade do ora apelante (fls. 185/186). 4. Com efeito, mesmo sendo realizadas diversas perícias, em mais de uma ocasião, por mais de um profissional habilitado, em nenhum momento, a incapacidade alegada pelo apelante foi comprovada. Ora, vê-se, portanto, que, para o deferimento do pleito de agregação, faz-se imperiosa a constatação da incapacidade do apelante, nos termos do art. 82 da Lei 6.880/80 (Estatuto Militar). Em sendo assim, inviável o reconhecimento do direito a ser agregado junto às Forças Armadas, porquanto ausente requisito elementar. 5. Nesse diapasão, veja-se que jurisprudência, de fato, assegura ao militar temporariamente incapaz o direito de ser agregado, inclusive recebendo os respectivos soldos. Contudo, imprescindível a ocorrência da incapacidade. Nesse norte, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Veja-se: AgRg no REsp: 1353928 RS 2011/0135884-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015, AgRg no AREsp: 171865 PR 2012/0087022-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2013, AgRg no AREsp: 526293 RS 2014/0134851-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região AI: 4208 MS 0004208-17.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 09/12/2014, SEGUNDA TURMA. 6. Assim sendo, resta patente que o apelante não apresenta incapacidade - requisito elementar previsto em lei - consoante pareceres exarados por diversos profissionais médicos, em sede administrativa e judicial. Sabe-se que o juiz não está vinculado estritamente ao parecer médico, podendo decidir em sentido diverso, segundo seu livre convencimento motivado. Contudo, não consta dos autos elementos mínimos que infirmem e se contraponham a verificação do expert. 7. A ausência de incapacidade comprovada, não há que se falar em licenciamento ilegal por parte da Administração Castrense. Inexistente qualquer ilegalidade por parte da administração, como consectário, resta inviável cogitar-se de pagamentos de soldos e demais verbas desde a data do licenciamento questionado. 8. Quanto ao pedido de indenização por dano moral. O dano moral pode ser assim definido: "(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo."(Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549). 9. Evidencia-se como consectário de determinado ato que cause angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. "É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação." (Santos, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 108). Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação da extensão dos danos, pois decorrem das circunstâncias do próprio fato, restando "in re ipsa". Deve-se verificar, no caso concreto, se o ato ilícito é objetivamente capaz de causar dano moral, que não se confunde com mero dissabor ou aborrecimento (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11; REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06; REsp n. 844.736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09; REsp n. 898.005, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 19.06.07; AgRg no REsp n. 533.787, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 02.12.04). 10. No caso em tela, não se constatou ilicitude alguma na prática da Administração Castrense, restou reconhecida, inclusive na sentença apelada, a legalidade do ato praticado pela União Federal, restando inexistente, como corolário, o dever de indenizar. A sentença apelada deve ser integralmente mantida.

AGRAVO LEGAL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS PROGRESSIVOS. REGIME. OPÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Cabe registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial (REsp nº 1.108.034/RN), pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação em juízo dos extratos das contas vinculadas ao FGTS é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. II. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. III. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). IV. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. V. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VI. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. VII. In casu, o autor João Estanislau da Silva Neto comprovou a opção ou contratação antes da vigência da Lei nº 5.705/71, ou seja, faz jus ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. VIII. Agravo legal a que se dá provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. FEITO ORIGINÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO ATO DO SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DE SENHA PARA ATENDIMENTO PESSOAL NAS AGÊNCIAS DA AUTARQUIA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SOLICITAÇÃO PERANTE A AUTARQUIA. DISCIPLINA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO QUE ATINGE O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo em face do Juízo Federal da 9ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 0018617-60.2016.403.6100 impetrado por Marco Aurélio Donegatti Piccin contra ato do Superintendente do INSS no Estado de São Paulo. 2. Na ação originária, o impetrante, advogado especializado em direito previdenciário, afirma que a autoridade impetrada vem opondo obstáculos para o protocolo de mais de um pedido de benefício por atendimento na autarquia, e obstáculos para o atendimento, que demanda prévio agendamento, possível apenas para datas muito distantes (aproximadamente seis meses à frente), desrespeitando o direito do segurado que tenha implantado todas as condições para tornar-se beneficiário da Previdência Social na data do atendimento. 3. Alega o impetrante que o ato impugnado configura abuso de poder por parte da autoridade impetrada, implicando na violação ao direito do exercício da profissão de advogado, insculpido no art. 5º, XIII, Constituição Federal. 4. Segundo os documentos dos autos, o ato impugnado disciplina a maneira que se dará o atendimento ao público nas autarquias previdenciárias paulistas, estabelecendo a obrigatoriedade de agendamento prévio para o atendimento pessoal e restringindo o número de serviços solicitados (a um serviço) por senha. 5. De acordo com o impetrante, a obrigatoriedade de agendamento prévio, com demora em média de seis meses, e a restrição ao número de serviços a serem solicitados, implica na violação ao direito do livre exercício de profissão (advocacia), insculpido no art. 5º, XIII, Constituição Federal. 6. A controvérsia estabelecida no mandamus envolve o livre exercício profissional e a organização da estrutura funcional nas agências paulistas do INSS, e não a declaração de direito previdenciário, este sim tema afeto às varas especializadas previdenciárias. Precedentes do STJ e deste TRF-3ª Região. 7. Conflito procedente.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE/MOTORISTA DE CARRO FORTE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RESP 1.310.034/PR, (RECURSO REPETITIVO, ART. 543-C DO CPC DE 1973 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). - MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. No presente caso, o impetrante pretende a implantação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em sede recursal administrativa. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexistência de pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial . Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - VIGILANTE/MOTORISTA DE CARRO FORTE. A atividade enquadra-se no item 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/64, independente do uso de arma de fogo, diante da existência de periculosidade inerente às atividades de guarda, policial, bombeiros e investigadores (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). O enquadramento era permitido através da atividade profissional até 28.04.1995, sendo que para os períodos posteriores, está presente a exposição a acidentes e risco de morte presente durante toda a jornada de trabalho, decorrentes da periculosidade da profissão com o uso de arma de fogo e transporte de valores em carro-forte. - DA CONVERSÃO INVERSA. Em tese firmada pelo Colendo Superior de Justiça (REsp.1.310.034/PR, DJe de 19.12.2012, reafirmado em Embargos de Declaração, DJe de 02.02.2015), na sistemática do art. 543-C do CPC de 1973 e Resolução STJ 8/2008, restou assentado que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço, restando por inaplicável a regra que permitia a conversão da atividade comum em especial aos benefícios requeridos após a edição da Lei 9.032/95, como é o caso dos autos (DER - 23.02.2012). - Negado provimento aos recursos de apelações.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. II - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. III - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. IV - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. V - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. VI - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. VII - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese VIII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. IX - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. X - Apelação da União improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. QUINTOS, DÉCIMOS E VPNI. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 03/02/1999 A 04/09/2001. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.527/97. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pelas partes recorrentes serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecer o direito do autor à incorporação aos vencimentos de parcelas de quintos/décimos, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, no período compreendido entre 03/02/1999 a 04/09/2001, percebidas em virtude de exercício de funções comissionadas, quando ocupante do cargo de técnico administrativo na Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. 3. A questão encontrava-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgamento do recurso especial REsp 1.261.020/CE, que representou o entendimento até então consolidado na jurisprudência da Corte Superior, segundo o qual a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 4. No entanto, o STF, em 19/03/2015, ao apreciar o mérito do RE 638.115/CE, com repercussão geral reconhecida, decidiu em sentido oposto ao precedente firmado no STJ, ao afirmar ser indevida a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora, considerando que o direito à incorporação estaria extinto desde a entrada em vigor da Lei 9.527/1997. 5. Assim, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em 19/3/2015, consolidou entendimento no sentido de que seria indevida qualquer incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora de referida incorporação foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). Precedentes. 6. Por sua vez, a Medida Provisória 2.225-45/2001, tão somente, transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e art. 3º da Lei 9.624/1998, mas não respristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão legal, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 12.376/2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos somente pode ocorrer através de lei, de modo que o pagamento da parcela de quintos ou décimos incorporados após a sua extinção implicaria em violação ao princípio da legalidade. 7. No caso em questão, considerando o atual entendimento jurisprudencial, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 19/03/2015, a partir do julgamento do RE 638.115/CE, não merece prosperar o direito do autor a qualquer parcela incorporada em relação ao período pleiteado na exordial (de 03/02/1999 a 04/09/2001), visto que indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, pelas razões acima explicitadas. 8. Com fundamento no princípio da segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão proferida no RE 638.115/CE, a fim de obstar a restituição dos valores eventualmente recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, ocorrido em 19/03/2015. 9. Ressalte-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 587.371/DF, adotou o entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e, por consequência, a alteração voluntária de carreira, para o exercício de cargo de carreira diversa, implica a extinção do direito ao recebimento das vantagens pessoais a que fazia jus no cargo anterior. 10. Considerando que não se trata de causa de elevada complexidade e tendo em vista o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelas partes, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da causa, consoante entendimento desta E. Turma e com observância ao disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. 11. Reexame necessário e apelação da União providos. Apelação do autor improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SENTENÇA ULTRA PETITA: NÃO CARACTERIZADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA MUTUÁRIA: POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, conferia ao magistrado a possibilidade de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, independentemente de pedido do autor, razão pela qual a sentença não se mostra ultra petita. 2. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 3. No caso dos autos, há responsabilidade pelo fato do serviço. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a prova do nexo de causalidade entre o defeito e o dano, o que restou demonstrado nos autos. Bem assim, tratando-se de responsabilidade solidária, não há como acolher a tese da apelante de que toda a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra recairia sobre a construtora. 4. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia a construção do conjunto habitacional, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato no que respeita à finalização do empreendimento. 5. As reiteradas alterações do cronograma de execução da obra consubstanciam violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara acerca do objeto do contrato. Ressalte-se que, passados mais de três anos do termo inicialmente informado para conclusão das obras, o conjunto habitacional ainda não foi entregue, "estando o Módulo II do Residencial Conviva Barueri, atualmente, com o percentual de 96,18% das obras executadas", segundo a apelante. 6. Quanto à devolução das parcelas pagas, aplica-se ao caso o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, por conta da responsabilidade solidária. Resguardado o direito de regresso da apelante, a restituição do capital mutuado deve ser pleiteada pela CEF em ação própria contra a construtora. 7. O moderno entendimento, à luz da Constituição da República de 1988, classifica o dano moral, em sentido estrito, como violação ao direito à dignidade e, em sentido amplo, como os diversos graus de ofensa aos direitos da personalidade, considerada a pessoa em suas dimensões individual e social. 8. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, a esfera da dignidade ou os direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 9. No caso concreto, o atraso na entrega da obra não tem o condão de acarretar lesão aos direitos da personalidade da autora. Na verdade, trata-se de evento que causa imenso aborrecimento cotidiano, mas não mais que isso. Precedentes. 10. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da apelante (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a autora em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Preliminar afastada. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO DA AUTORA NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Portanto, não conheço da remessa oficial a que foi submetida a r. Sentença. - Rejeitada a preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa. A autarquia previdenciária alega que o feito foi sentenciado sem que o seu pedido de expedição de ofício ao Departamento Municipal de Saúde de Paraguaçu Paulista-SP fosse apreciado na instância "a quo", providência necessária para fins de comprovação de que a incapacidade da parte autora preexiste ao seu reingresso no sistema previdenciário. Todavia, na hipótese destes autos a providência em comento é desnecessária, porquanto a documentação carreada permite a análise do tópico referente à preexistência ou não da incapacidade da parte autora. - O foco da questão reside na preexistência ou não da incapacidade da parte autora quando de seu reingresso no RGPS. - Quanto à incapacidade profissional, o laudo médico pericial concernente ao exame pericial realizado na data de 14/12/2011 (fls. 78/82), afirma que a autora, nascida em 20/02/1958, auxiliar de limpeza, em maio de 2010 sofreu queda acidental no banheiro de sua casa e desde então apresenta dor no membro inferior direito, com diagnósticos em 12/08/2011 de necrose da cabeça do fêmur direito e artrose no joelho direito, motivos e não consequências da queda relatada; que interrompeu sua atividade em faxinas desde maio de 2010, não tolerando-se manter em pé por dor e há dois meses necessita de cadeira de rodas para sua locomoção, sendo que anteriormente conseguia andar com apoio, embora com dor e claudicação), aguarda cirurgia de prótese total da articulação coxo-femoral. O jurisperito conclui que a parte autora é portadora coxo-artrose à direita com necrose da cabeça do fêmur, aguardando cirurgia para implante de prótese, e gonartrose à direita, com incapacidade laborativa total e transitória para a atividade habitual (auxiliar de limpeza). Diz que a data de início da incapacidade é anterior a maio de 2010, segundo o histórico e quanto a data de início da incapacidade, anota que é maio de 2010, pelas declarações da requerente (autora). - Embora haja a constatação do perito judicial quanto à incapacidade laborativa da autora, induvidoso dos elementos probantes dos autos, que a incapacidade laborativa da apelante é anterior ao seu reingresso no sistema previdenciário, em 01/2010, como contribuinte individual. Se vislumbra que após estar afastada do RGPS desde 01/1997, retornou à Previdência Social em 01/10/2010, em vias de completar 52 anos de idade (fl. 20). Após recolher as 04 contribuições necessárias para o cumprimento de carência (art. 24, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), requereu o benefício de auxílio-doença, deferido na seara administrativa (18/06/2010 a 20/01/2011). - Denota-se do laudo médico pericial, que a data de início da incapacidade foi fixada em maio de 2010, tendo como parâmetro, a própria informação da parte autora. Entretanto, se evidencia do próprio comportamento da parte autora perante a Previdência Social, que voltou ao sistema previdenciário, com o nítido intuito de obter benefício por incapacidade laborativa, tanto é que, após recolher as 04 contribuições necessárias, já pleiteou o benefício na esfera administrativa. Nesse âmbito, da documentação médica que instruiu a exordial, principalmente o atestado médico de fl. 41, de 30/07/2010, se depreende que a parte autora é portadora de "genovalgo" de joelho, e estava no aguardo de cirurgia. E do atestado emitido por ortopedista à fl. 47, de 15/03/2010, se verifica que a mesma se encontrava em tratamento fisioterápico. Da análise detalhada dos documentos médicos que instruíram a exordial, não há como afastar a conclusão de que autora já estava incapacitada para a sua atividade habitual de auxiliar de limpeza, que exige esforços físicos moderados a intensos, no momento em que reingressou no RGPS, independente da queda sofrida em maio de 2010. Aliás, no próprio laudo pericial consta que a necrose da cabeça do fêmur direito e artrose do joelho, são motivos da queda e não consequências da queda relatada. - Nota-se, assim, que a incapacidade para o trabalho advém de momento anterior ao reingresso da autora ao RGPS, restando evidente que se instalou quando não tinha a qualidade de segurada. Assim, as contribuições recolhidas no período após o ingresso ao sistema previdenciário, não podem ser consideradas para este fim, visto que foram efetuadas quando sua incapacidade já havia se instalado, ou seja, a incapacidade laborativa é preexistente a sua refiliação ao sistema previdenciário, inviabilizando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. E no caso da autora, não ficou comprovado que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença após o seu ingresso no RGPS, o que obsta a sua pretensão ao benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - O Poder Judiciário não pode ser conivente com o equívoco cometido pela autarquia previdenciária ao conceder à parte autora, o benefício de auxílio-doença em 18/06/2010, em detrimento do erário público, ademais, a decisão administrativa não vincula o órgão julgador, que se atendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, pode formar a sua própria convicção. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - Sucumbente, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. - Remessa Oficial não conhecida. - Rejeitada a preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa arguida pelo INSS. No mérito, dado provimento à Apelação autárquica, para reformar a Sentença. Julgado improcedente o pedido da autora. - Prejudicado o Recurso Adesivo da parte autora.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. INSTITUIÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CRIAÇÃO ANTERIOR À EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA JURÍDICA. ORIGEM DOS RECURSOS. ORÇAMENTO DO ENTE INSTITUIDOR. DIREITO PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu os fatores diferencias para fins de caracterização de fundação pública de direito público ou de direito privado: forma de criação; desempenho de serviço estatal; regime administrativo; finalidade; e origem dos recursos. 2. Não se pode exigir requisito legal inexistente à data da instituição da fundação. Precedente do STF. 3. Possível a instituição da Fundação Universitária de Saúde de Taubaté, no ano 1977, por ato administrativo da Universidade de Taubaté (autarquia municipal), por constituir ato anterior à Lei nº 7.596/87, que incorporou as fundações públicas à organização administrativa, dando nova redação ao Decreto-lei nº 200/67. 4. São obrigatoriamente de direito público as fundações que exercerem funções estatais típicas, podendo aquelas que desempenhem atividades públicas não exclusivas terem personalidade privada ou pública, dependendo, assim, tão-somente da origem dos recursos que a custeiam. 5. O artigo 6º do Estatuto da FUST estabelece previsão própria no orçamento da pessoa federativa instituidora, suficiente, portanto, à caracterização de sua personalidade jurídica de direito público. 6. A fundação pública de natureza jurídica de direito público goza dos poderes e prerrogativas inerentes ao ente público, dentre as quais a impenhorabilidade de seus bens e a execução pelo rito previsto no Código de Processo Civil. 07. Apelação e remessa oficial não providas.

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - O autor é servidor público militar e ajuizou a presente ação, pretendendo provimento jurisdicional que declare a nulidade da punição disciplinar que lhe foi imposta. - O exame judicial do ato administrativo deve restringir-se à análise de legalidade, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Precedentes. - No caso concreto, o autor ingressou na Força Aérea Brasileira, por meio da Escola de Especialistas da Aeronáutica, em 17/7/1989 (fl. 25) e, em 19/7/1991, fornou-se Sargento, com especialidade em Aeronaves-BAV (mecânico) (fl. 26). - Segundo o Boletim Interno n. 015/00, o autor sofreu punição disciplinar de prisão por 6 (seis) dias, sob o fundamento de que "Como responsável pelo controle de itens como TBO na Anv C-95A de matrícula FAB 2292, deixou de comunicar à Chefia da Subdivisão de Aeronaves fato referente a itens com TBO vencidos instalados na aeronave e assumindo riscos sem que para isso estivesse hierarquicamente qualificado" (fl. 28). - Afirma o autor que a punição é ilegal, pois foi aplicada sem prévio processo administrativo e sem oportunidade de defesa. Alega que não era sua atribuição verificar e comunicar acerca de itens vencidos das aeronaves. Argumenta que passou por profundo constrangimento, por ter sido tendo sido punido com prisão, após 20 (vinte) dias da repreensão pública. - O artigo 5º, LIV, da Constituição Federal estabelece que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, princípio que constitui limite para o exercício do poder normativo, seja no plano legislativo - ao impor regras para a edição válida de normas gerais e abstratas -, seja no plano da criação de normas individuais, ao estabelecer balizas para o exercício legítimo dos poderes jurisdicional e administrativo do Estado. - Sendo assim, também aos militares, deve ser assegurado o direito de ser ouvido, ser comunicado e manifestar-se, sobre as decisões e os atos processuais que ensejam punições disciplinares, para que apresentem defesa, caso assim queiram. Cumpre ressaltar, no entanto, que essa oitiva não constitui mera formalidade. Ela é o próprio instrumento por meio do qual o acusado exerce influência, apresentando argumentos e idéias, bem como contestando fatos e imputações. - Mesmo antes da promulgação da Constituição, o artigo 34 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (Decreto n. 76.322/75) já previa a necessidade de respeito ao direito ao contraditório na imposição de medidas administrativas disciplinares. - No caso dos autos, segundo os depoimentos pessoal da parte autora e das testemunhas, inclusive o superior hierárquico do autor na época dos fatos, não foi instaurado processo administrativo, do qual resultasse a decisão pela imposição da punição disciplinar. - A União Federal não juntou qualquer documento que comprove a cientificação do autor nem trouxe a Ré aos autos qualquer elemento que demonstre ter concedido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto nos artigos 51, §1º, da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares - e 59 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - Decreto 76.322/75. Tampouco provou ter a parte autora efetivamente exercido seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. - Dessa forma, a inobservância dos limites impostos pelo princípio do devido processo legal, enseja o acolhimento do pleito da parte autora de anulação da punição administrativa disciplinar. - O artigo 5º, X, da Constituição Federal assegurou expressamente o direito à indenização por danos morais a todos que sofram violação em seu direito à imagem e à honra. Além disso, a Carta Magna, em seu artigo 37, §6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. - Assim, para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade. - No caso dos autos, a repreensão pública proferida por seu superior hierárquico, a fim de "dar o exemplo" para os demais subordinados (fls. 351), sem a prévia oportunidade para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizou constrangimento ilegal público e consequente sofrimento do autor, o qual se agravou ainda mais com a sua prisão, decorrente da decisão administrativa ilegal, ofensiva à sua dignidade. - Considerando as circunstâncias fáticas, a gravidade da conduta do agente, a consequência do dano para a dignidade e a liberdade da parte autora, bem como a capacidade econômica estatal, a função pedagógica da sanção, a necessária observância da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, mantenho o valor fixado a título de indenização pelo MM. Juízo 'a quo' em R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Remessa oficial improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi dada oportunidade à parte autora de produzir as provas requeridas. O MM. Juízo a quo concluiu o feito pelo julgamento antecipado da lide. 2. No caso vertente, o apelante busca concessão de pensão por morte de sua genitora, por tratar-se de filho inválido. 3. Em despacho de fls. 41 houve determinação para que as partes especificassem as provas a produzir. Após o INSS requerer o julgamento antecipado da lide, o magistrado assim o fez, sem produção das provas requeridas. 4. Vale esclarecer que o magistrado entendeu que o fato de o apelante (autor) ter sido casado, reveste-se, porquanto, da condição de filho emancipado, hipótese que, por si só, o exclui da condição de dependente econômico. 5. No entanto, verifica-se que o tema é controvertido na jurisprudência pátria, conforme se expõe a seguir. De acordo com a redação do art. 17 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 6.939/09), para se enquadrar como dependente do segurado, é indispensável que a invalidez tenha ocorrido antes dos 21 anos de idade ou, se ouver, antes das causas de emancipação, in verbis: "Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem vinte e um anos de idade; b) do casamento; c) do início do exercício de emprego público efetivo; d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (...)" 6. De outro lado, ao julgar o incidente de uniformização, a TNU no feito de nº 2005.71.95.001467-0, decidiu que o maior de 21 anos inválido continua como dependente do segurado, mesmo sendo a invalidez posterior à maioridade previdenciária, mas com presunção relativa de dependência econômica, cabendo ao INSS desconstituí-la. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. 2016) 7. O assunto merece ser analisado de acordo com as provas que se pretende produzir nos autos. 8. A Constituição Federal de 1988 no art. 5º inc. LV dispõe sobre o princípio do contraditório e ampla defesa, além da inafastabilidade da tutela jurisdicional inc. XXXV. Assim, o direito à produção de prova prevista no Código de Processo, alcança patamar constitucional, que preserva a garantia do contraditório e defesa, de modo que a exclusão de uma prova no processo judicial sempre será prejudicial. 9. Em conformidade com o art. 373 do Novo CPC, o ônus da prova incumbe (I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (II) ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 10. Nesse contexto, o julgamento antecipado casou grave prejuízo ao apelante, impedid (cerceada) do direito de provar suas alegações, com a produção de outras provas - depoimento pessoal e testemunhal. A sentença de piso deve ser anulada, para que se dê regular prosseguimento do feito. 11. Apelação provida para acolher a preliminar de cerceamento de defesa.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. II - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. III - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IV - A aplicação do princípio tempus regit actum aos juros de mora em cotejo com a proteção da coisa julgada, só é possível quando o título executivo judicial prevê a aplicação de "juros legais" ou quando os fixa em patamar correspondente ao previsto na legislação específica e vigente à época da prolação da decisão. Do contrário, a alteração dependeria de iniciativa oportuna da parte prejudicada na fase de conhecimento. A alteração em sede de execução, neste caso, violaria frontalmente a coisa julgada. V - Serão objeto de compensação todos os valores pagos na esfera administrativa que estejam abrangidos pela condenação fixada no título executivo judicial, independentemente do momento em que foram realizados, evitando-se assim o pagamento em duplicidade. VI - É pacífico o entendimento de que o índice correto devido aos servidores do Judiciário Federal é o de 11,98%. Se o título executivo judicial, no entanto, restou configurado com a previsão de 10,94%, não é possível ampliar o alcance da condenação em sede de execução. Deste modo, serão objeto de compensação todos os valores pagos na esfera administrativa que estejam abrangidos pela condenação fixada no título executivo judicial. VII - Na hipótese de distinção em relação aos juros de mora, os valores pagos a este título na esfera administrativa poderão ser compensados do montante total da condenação, ainda que o título executivo judicial tenha fixado valor inferior neste tópico. Nesta situação, os valores pagos "a maior" poderão ser compensados em relação a eventuais quantias ainda devidas com fundamento no título executivo judicial. VIII - É possível que os cálculos apontem a ausência de valores a serem pagos aos embargados, seja em função do índice reconhecido no título executivo, seja em função de juros ou correção monetária. É de se destacar, no entanto, que uma vez apurada quantia negativa, é dizer, se a embargante já realizou pagamento em valor superior àquele a que foi condenada, não terá o direito de requerer a restituição desta diferença. Este entendimento justifica-se pela constatação de que estes pagamentos tiveram fundamento ou justa causa em legislação ou ato administrativo específico, não se configurando o enriquecimento sem causa nesta hipótese. IX - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. X - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. XI - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. XII - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XIII - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XIV - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XV - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese XVI - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XVII - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XVIII - Apelação parcialmente provida para definir os critérios de compensação dos pagamentos realizados na esfera administrativa, em especial quanto aos juros de mora, bem como definir os parâmetros de execução dos honorários advocatícios na ação principal e nos presentes embargos à execução.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA BILATERAL DE JOELHOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por MAURINO PAULO DE CARVALHO, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS em face de r. sentença de fls. 534/562 que, em autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, inciso I, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, para condenar solidariamente os réus União, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos a obrigação de fazer consistente na avaliação pré-operatória, realização de exames clínicos e cirurgia de artroplastia bilateral de joelhos ou outro tratamento adequado, com colocação de próteses substitutivas das articulações, às expensas dos entes políticos, bem como para prestarem os serviços de traslados do paciente e acompanhante, remoções, internações, atendimentos pré e pós-operatórios. Os réus foram ainda, condenados solidariamente ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da parte autora, a título de multa pelo não cumprimento da tutela antecipada (astreintes). 2. Preliminarmente, sob a alegação de ilegitimidade ad causam da União, sem razão, eis que a Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 196, que o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, respondendo eles de forma solidária pela prestação de tal serviço público. Ou seja, a divisão de tarefas entre os entes federados na promoção, proteção e gestão do sistema de saúde visa tão somete otimizar o serviço, não podendo ser oposta como excludente de responsabilidade do ente, seja ele a União, o Estado ou o Município. 3. A Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. É de se notar que a Constituição, ao dispor do direito à saúde, não se limita a aspectos de natureza curativa, mas estabelece que as ações devem ser amplas no sentido de garantir um tratamento curativo, mas de determinar também que as políticas públicas devem ter como o escopo a profilaxia de doenças. 4. Não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico a ser aplicado ao paciente, ao contrário, podendo o médico responsável pela análise do quadro médico do paciente opinar, uma vez que tem formação técnica específica e contato direto com o submetido ao tratamento para saber o que melhor convém a este. 5. Sob a alegação de que não houve omissão da Administração Pública, eis que a cirurgia não foi realizada porque o paciente não apresentava condições clínicas favoráveis para tanto, sem razão. Como bem indicado na sentença, "não obstante a inicial contra-indicação da realização de cirurgia de artroplastia total de joelho, ante as alterações neurológicas e a obesidade do paciente, o que implicou a submissão do autor ao tratamento fisioterápico e medicamentoso, o laudo pericial de fls. 411/413 descartou qualquer restrição de ordem neurológica que impedisse a realização da cirurgia. O expert afirmou, ainda, que não há referencia de que a obesidade do autor seja a única ou principal razão da contra-indicação da cirurgia de artroplastia bilateral de joelho." (fl. 551). Percebe-se, portanto, que com a mobilidade reduzida dificilmente o autor perderia o suposto peso desejado para a realização "segura" da cirurgia nos joelhos, sendo necessária esta, inclusive, para permitir um avanço no tratamento do autor contra a obesidade. Corrobora esse entendimento, o laudo de fl. 438, emitido pela UES-Unidade de Especialidade de Saúde do Município de São José dos Campos, datado em 26/09/2011, que atesta "para permitir maior perda ponderal, o tratamento deverá ser direcionado para artrose de joelhos que, assim permitirá deambulação e maior gasto calórico. Comorbidades associadas a obesidade adequadamente tratadas, exceto artrose de joelhos". 6. Risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídico-administrativa, não se concretiza se, por um lado, houver prova de que o tratamento oferecido pelo SUS não surte, no caso concreto, os efeitos esperados, havendo, em consequência rápida piora no seu estado de saúde e risco de iminente óbito, e, por outro, haver tão somente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia, uma vez que faz-se necessário provar esse risco. 7. Essa C. Terceira, sobre a temática dos honorários advocatícios, se posicionou no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, mantive a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973, eis que a sentença recorrida foi prolatada em 22/07/2015. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 8. Apelações a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (art. 485, inc. V, CPC/73). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDA. I - Presente o interesse processual, tendo em vista que o autor não pretende o autor nova análise do acervo probatório, uma vez que imputa à decisão rescindenda a existência de vícios de natureza estritamente jurídica. II - É de se afastar a alegação de impossibilidade jurídica do pedido sucessivo, porquanto não vedado pela ordenação jurídica. III - A questão relativa à existência do direito adquirido ao cálculo do benefício previdenciário de acordo com as condições presentes na data em que preenchidos os requisitos necessários à obtenção do mesmo - ou em momento posterior - encontra-se pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral no RE nº 630.501). IV - O direito à aposentadoria passa a integrar o patrimônio do segurado a partir do preenchimento dos requisitos legais para a aposentação, momento a partir do qual já há direito adquirido ao benefício previdenciário. O requerimento administrativo ou o pedido judicial correspondem ao momento em que simplesmente ocorre o exercício do direito à aposentadoria. V - A decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no RE nº 630.501 consagra o entendimento segundo o qual o segurado efetivamente possui direito adquirido de ver a RMI de seu benefício calculada de acordo com as regras e condições existentes no momento do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, ainda que o requerimento administrativo tenha sido apresentado posteriormente. VI - Uma vez exercida a opção para que a aposentadoria seja calculada de acordo com as características que existiam em 04/10/1986, a renda do benefício torna-se sujeita às regras em vigor na legislação da época, o que torna incabível o pedido de correção dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição pelos índices oficiais. VII - É de afastar-se o pedido formulado pelo INSS para que sejam devolvidos os valores pagos a título de abono de permanência em serviço. Isto porque a aposentadoria do autor -- ainda que calculada segundo com os critérios existentes em 04/10/1986 -- só produz efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo formulado em 19/08/92, após cessado, portanto, o pagamento do abono de permanência. VIII - O abono de permanência - cuja finalidade é de manter o segurado mais tempo em serviço, evitando o pagamento da aposentadoria --, cumpriu integralmente o seu papel, levando o autor a se aposentador depois de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando poderia tê-lo feito após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. IX - O pagamento das prestações vencidas deverá observar a prescrição quinquenal, contada a partir da data do ajuizamento da ação originária. X - Matéria preliminar rejeitada. Procedente o pedido rescindente fundado no art. 485, inc. V, do CPC para desconstituir parcialmente o V. Acórdão e, em sede de juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo. II- "Segundo a jurisprudência desta Corte, há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16). III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Agravo retido e apelação da parte autora providas. Apelação da autarquia prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo. II- "Segundo a jurisprudência desta Corte, há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16). III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Agravo retido e apelação da parte autora providas.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS QUE FORAM OBSERVADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO JUCESP N. 02/2015. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DICÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. APELAÇÃO PROVIDA. - Afasto a preliminar de nulidade da sentença por aplicação indevida do disposto no artigo 285-A do CPC/73, pois os requisitos lá previstos foram observados, vez que se trata de questão apenas de direito e foi proferida sentença de improcedência em caso idêntico. Dispõe o art. 1º da Deliberação JUCESP n. 02/2015 que as sociedades empresárias de grande porte deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado. - Por sua vez, da leitura do art. 3º da Lei n. 11.638/07 conclui-se que as disposições a serem observadas pelas sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A são aquelas relativas à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, e não quanto a sua publicação. - Desse modo, não cabe ao administrador público ampliar, por meio de ato administrativo infralegal de caráter normativo, os termos estipulados pela lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. - O princípio em referência, no âmbito do Direito Administrativo, tem conteúdo diverso daquele aplicável na seara do Direito Privado. É que, enquanto no Direito Privado o princípio da legalidade estabelece ser lícito realizar tudo aquilo que não esteja proibido por lei, no campo do Direito Público a legalidade estatui que à Administração Pública só é dado fazer aquilo que esteja previsto em lei. - Recurso de apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMÓVEL. FCVS. QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme cópia dos documentos acostados aos autos, a instituição financeira ofereceu ao mutuário originário um desconto extra sobre o valor apurado pelo critério estabelecido na Medida Provisória 1769-29, que permite a liquidação antecipada do contrato, com a cobertura do FCVS, ante o pagamento, até 10/12/1999, de um valor, que foi cumprido pelos mutuários conforme determinado. 2 - Com efeito, o contrato firmado, com saldo residual de responsabilidade do FCVS, foi assinado originariamente em 16/10/1986 e cedido em 25/11/1989, se enquadrando ao disposto no artigo acima transcrito, da Lei nº 8.004 de 14/03/1990 com redação dada pela Lei nº 10.250/2000, com vistas ao reconhecimento do direito de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. 3 - Com efeito, o contrato firmado com o mutuário, com saldo residual de responsabilidade do FCVS, foi assinado originariamente em 16/10/1986 e cedido em 25/11/1989, se enquadrando ao disposto no artigo 2º da Lei nº 8.004 de 14/03/1990 com redação dada pela Lei nº 10.250/2000, com vistas ao reconhecimento do direito de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. 4 - Mister apontar que o § 1º do artigo 9º da Lei 4.380/64, que determinava a não possibilidade de aquisição de imóvel por financiamento, pelo SFH, no caso da existência de mais de um imóvel na mesma localidade, nada dispõe sobre restrições à cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, de modo que não cabe impor ao mutuário a perda do direito de quitação da dívida, pelo fundo, por tal motivo. 5 - Observo que a restrição de cobertura pelo FCVS de apenas um saldo devedor remanescente ao final do contrato, imposta pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 8100, de 05/11/90, aplica-se aos contratos firmados a partir de sua vigência, não retroagindo para alcançar contratos anteriores. 6 - Destaca-se que a Lei nº 10.150/2000, que alterou o artigo 3º da lei citada, ressalta a possibilidade de quitação, pelo FCVS, de mais de um saldo devedor remanescente por mutuário, relativos aos contratos anteriores a 05/12/1990. 7 - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o artigo 9º, §1º, da Lei nº 4.380/64 não afasta a quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando os recursos do FCVS. 8 - Ressalte-se que o agente financeiro aceitou o recebimento das prestações durante todo o período contratual e somente após a oferta de desconto extra e pagamento do valor estipulado para liquidação antecipada do contrato detectou a existência de outro imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação na mesma localidade. 9 - Note-se que todas as prestações pagas pelo mutuário foram acrescidas de parcela destinada ao fundo, não havendo como admitir que a instituição financeira determine a perda do direito à quitação do saldo devedor pelo fundo, como sanção frente ao não cumprimento de cláusula contratual outra, aplicação esta não prevista tanto na norma citada como no contrato firmado. 10 - Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que o agente financeiro e o fundo aproveitam, ou seja, o recebimento das prestações e das parcelas destinadas ao FCVS, respectivamente, e inválido naquilo que em hipótese lhe prejudica, ou seja, a cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, impondo aos mutuários a perda do direito de quitação da dívida. 11 - Diante de tal quadro, revela-se perfeitamente aplicável ao caso concreto o reconhecimento do direito dos mutuários à quitação do financiamento contratado, bem como a respectiva baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel em questão. 12 - É evidente que a liberação da garantia hipotecária só se dá com o pagamento do financiamento nas formas previstas em lei, cabendo ao agente financeiro a prática de todos os atos necessários para que referida liquidação aconteça, sendo a forma e o prazo da cobertura pelo Fundo de Compensação da Variação Salarial objeto de execução na 1ª instância. 13 - Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, DO CPC DE 1973. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. EXCEÇÃO ART. 3º DA EC 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 603.580/RJ. 1. Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação, nos termos e para fins estabelecidos pelo artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Conforme repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJE 04/08/2015, julgado em 20/05/2016, foi fixada tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 3. A impetrante é pensionista, beneficiária de servidor público civil, cujo benefício previdenciário de pensão por morte foi concedido a partir da data do óbito do instituidor, ocorrido em 27/04/2004. 4. Em decisão monocrática foi dado parcial provimento à apelação interposta pela impetrante, somente para que seus vencimentos correspondam à totalidade da pensão recebida à data do óbito do servidor. 5. O v. acórdão recorrido não conheceu de parte do agravo interposto pela União e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, entendendo que não há que se falar em direito à paridade. 6. Assim, o v. acórdão encontra-se em dissonância ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 603.580/RJ, em sistemática de repercussão geral, tendo em vista que à paridade entre os servidores ativos, inativos e pensionistas, afastando, somente o direito a integralidade. 7. O aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo o caso de reconsiderar aquela decisão. 8. Cabível o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 543-B, do CPC/73, para reconsiderar a decisão anterior, reconhecer o direito à paridade e dar provimento à apelação da impetrante, reformando a r. sentença, e concedendo a segurança.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. 1 - In casu, o objeto do presente writ é o reconhecimento do direito da impetrante a proceder à compensação de seu crédito tributário, proveniente de decisão judicial transitada em julgado (96.0013265-8), com quaisquer tributos federais, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04, e artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. 2 - Referido título executivo judicial assegura a impetrante o direito de proceder à compensação dos créditos provenientes do recolhimento indevido a título de contribuição ao PIS sob a égide dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88 com débitos relativos à própria contribuição ao PIS, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. 3 - À luz do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 4 - O artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, por seu turno, robora o quanto disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 5 - Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1137738/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), conquanto o c. Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, porquanto os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, esbarrando no requisito do prequestionamento, viabilizador dos recursos extremos, ressalvou o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 6 - Restou assegurado, portanto, o direito de o contribuinte compensar seus créditos na via administrativa pelos critérios previstos na legislação superveniente, independentemente da normatização prevista na decisão judicial, desde que atendidos os requisitos exigidos na lei, sem que isso signifique violação à coisa julgada. 7 - Assim, não obstante a decisão proferida nos autos do processo nº 96.0013265-8 (data do ajuizamento: 17/05/1996), transitada em julgado, fls. 43/65, 67/79 e 80/83, tenha declarado o direito de a impetrante compensar os valores indevidamente recolhidos sob a égide dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, nada impede que a impetrante proceda à compensação dos créditos reconhecidos no processo supracitado, pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 8 - Apelação provida.