Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ACOLHIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "B", DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA INFRAÇÃO. HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DOLO DE ROUBAR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SÓ PODERÁ SER AFASTADA COM A PROVA CONCRETA DO ANIMUS FURANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA E, CONSEQUENTEMENTE, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AUMENTADA EM 1/6. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, O JULGADOR ELEVOU, TAMBÉM, A PENA DE MULTA. APLICADA A REGRA DO CONCURSO FORMAL PARA FIXAÇÃO DA MULTA. O CONCURSO DE CRIMES COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA DEVE SEMPRE SEGUIR AS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA E DEMAIS OBJETOS ENCONTRADOS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DOIS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DOS DOIS DELITOS MENCIONADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVO DE QUE O OS APELANTES SE DEDICAVAM AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. REALIZADOS NOVOS CÁLCULOS DAS PENAS, SENDO MANTIDAS AS REPRIMENDAS ESTABELECIDAS NO PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA ANEXA AOS AUTOS PRINCIPAIS. QUESTÃO SUPERADA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO COM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO TERCEIRO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TESE REJEITADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR ORA, RECOMENDANDO-SE AO JUIZ A QUO DE QUE ANALISE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.