APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELA AUSÊNCIA DE FUNDOS NOS CHEQUES EMITIDOS POR CORRENTISTA. ALEGADA CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. 2. A RESPONSABILIDADE POR CHEQUE SEM FUNDOS É DO EMITENTE DA CÁRTULA, DEVENDO A ELE SER IMPOSTA COBRANÇA POR DÍVIDA INADIMPLIDA. 3. O CREDOR PODERÁ COBRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA EM SUA FUNÇÃO DE FORNECER CHEQUES AO CORRENTISTA DEVEDOR. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. 5. MANUNTENÇÃO DO DECISUM A QUO, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. 6. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA FIXADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DESACOLHIDO. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da relatividade dos contratos diz respeito à sua eficácia. Sua formulação fez-se em termos claros e concisos ao dizer-se que o contrato é res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest, o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. [...] Os efeitos internos, isto é, os direitos e obrigações dos contratantes, a eles se limitam, reduzem-se, circunscrevem-se. Em regra, não é possível criar, mediante contrato, direitos e obrigações para outrem. Sua eficácia é relativa; seu campo de aplicação comporta, somente, as partes (GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 46). Não há responsabilidade civil do banco sacado pelos danos decorrentes de emissão cheques sem fundo que forneceu ao cliente, em função do contrato de abertura de crédito. Relação entre apresentante do cheque e banco sacado regrada pela legislação cambiária. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030806657, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/09/2009) [...] (TJ-RS - AC: 70051177319 RS , Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/11/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/01/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026483-7, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO (§ 1º, ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 2. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.088056-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE "REINTEGRAÇÃO DE POSSE", EM VERDADE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, IN LIMINE, A MEDIDA PETITÓRIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DA MEDIDA NA ORIGEM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O O OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR, NA ORIGEM, NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE A PROVA DA POSSE. POSTULANTE QUE É CO-PROPRIETÁRIO DE TERRENO ONDE FOI INSTITUIDO USUFRUTO VITALÍCIO DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A UMA "CASA DE PALMITO E MADEIRA" (SIC). USUFRUTUÁRIA, TIA DO INSURGENTE, FRUIU O DIREITO REAL ATÉ A SUA MORTE. EXEGESE DO ART. 1.410, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO BENEFICIÁRIO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE ESTE DIREITO REAL NÃO É TRANSMISSÍVEL. OCUPAÇÃO DO RÉU NO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIA O USUFRUTO INDEVIDA, NOTADAMENTE APÓS A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NU-PROPRIETÁRIO QUE, COM A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, TORNA-SE, POR EVIDENTE, PROPRIETÁRIO, GOZANDO, DESDE LOGO, A POSSE INDIRETA DO BEM. POSTULAÇÃO PELA POSSE DIRETA QUE SE REVELA LEGÍTIMA, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE ERA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092513-8, de Barra Velha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, IN LIMINE, A MEDIDA POSSESSÓRIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DA MEDIDA NA ORIGEM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM NÃO TERIA CONSIGNADO, EXPRESSAMENTE, A DATA DO ESBULHO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM APONTAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A DATA EM QUE A POSSE FOI MOLESTADA. ACTIO PROPOSTA APÓS 2 (DOIS) MESES DO ESBULHO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA. APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONTESTÁVEL. APONTADA VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE POR PARTE DO POSSUIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA ALUGADO PARA TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXIII DA CARTA MAGNA E DO ART. 39 DA LEI N. 10.257/2001. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PERFEITO ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. ARGUMENTO DE QUE O INSURGENTE NECESSITA DO IMÓVEL INCAPAZ DE JUSTIFICAR A INVASÃO DO APARTAMENTO, COM A TROCA DAS FECHADURAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA MÁ-FE DA POSSE EXERCIDA PELO RECORRIDO. REQUISTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS À SACIEDADE. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SE REVELAVA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059254-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA, ALEGADA OCORRÊNCIA DELIBERADA DE DIFAMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, E MESMO APÓS EFETIVAR ACORDO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DO FIM DA SOCIEDADE, PASSOU A IMPORTUNAR E DIFAMAR SUA PESSOA - DEBATE QUE SE RESTRINGE À CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO - DANO MORAL PURO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Versando a celeuma apenas acerca da existência de abalo anímico por dano cometido pela parte adversa decorrente de suposta difamação, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência "interna corporis" para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061018-3, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CAMINHÃO DESTINADO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SEM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AGRAVAMENTO DO RISCO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTE DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação de um convencimento seguro por parte do magistrado. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO EM RODOVIA FEDERAL. INVASÃO DO SEU REBOQUE, CARREGADO, NA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. PERDA TOTAL DO BEM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL ESCLARECENDO QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, QUER PORQUE SEU PREPOSTO, EM DESCIDA DE SERRA EM DIA DE CHUVA, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO SOZINHO, QUER PORQUE OS PNEUS DO AUTOMOTOR ESTAVAM EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUER PORQUE O SISTEMA DE FREIOS ESTAVA PARCIALMENTE INOPERANTE. FATOS PREPONDERANTES PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADOS. AGRAVAMENTO DE RISCO PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE MANTER O AUTOMÓVEL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA NÃO OBSERVADO PELO SEGURADO. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. É legal a negativa de cobertura securitária, pela seguradora, se o caminhão da empresa segurada, o qual é destinado exclusivamente ao transporte interestadual de cargas, não se encontra em bom estado de funcionamento, com pneus e sistema de freios inoperantes e parcialmente comprometidos, e, com isso, em via extremamente perigosa - in casu, descida de serra, em curva e em dia de chuva -, dá causa isolada ao acidente que lhe resulta perda total. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025001-1, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NO MEMBRO INFERIOR. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não atingiu a integralidade de seu patrimônio físico, pois se trata de danos corporais segmentares/parciais, incabível se mostra a indenização no valor máximo, esta devida somente nos casos de falecimento da vítima do acidente ou de repercussão integral. Ocorrendo debilidade permanente de membro inferior (item "8" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), a indenização (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se o quantum estipulado em primeira instância supera tal patamar, necessária a sua alteração. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência, a teor do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil - pois a seguradora restou vencedora, em parte, na pretensão recursal -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088475-3, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NO MEMBRO INFERIOR. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não atingiu a integralidade de seu patrimônio físico, pois se trata de danos corporais segmentares/parciais, incabível se mostra a indenização no valor máximo, esta devida somente nos casos de falecimento da vítima do acidente (art. 3º, I) ou de repercussão integral. Ocorrendo debilidade permanente de membro inferior (item "8" da tabela contígua a Lei n. 6.194/74), a indenização (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se o montante estipulado em primeira instância supera tal patamar, necessária a sua alteração. PARTE QUE LITIGA SOB O MANTO DA GRATUIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da assistência judiciária gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece nobre a regra específica contida no mencionado dispositivo (STJ. REsp. 157514/RS. Rel. Min. WALTENAR ZVEITER. Julg. 09/05/2000)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000347-7, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-06-2013) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064059-1, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA DESCONHECIDA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA RECEBIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045285-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 E 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.004582-8, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PRIVADO. COMPETIÇÃO DESPORTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO. ANÁLISE PRELIMINAR DO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AFASTAMENTO OU DESTITUIÇÃO DOS PRESIDENTES DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) E DO CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE (CAP) DE SEUS CARGOS. INVALIDADE DE PARTIDA DE FUTEBOL. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AO TIME VISITANTE E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA TABELA DO CAMPEONATO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PLEITO DE NULIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NESTE MOMENTO A ALTERAR A INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO ÓRGÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E PROFUNDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A INDICAR HIPOTÉTICO RISCO DE TORCEDORES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013000-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INVIABILIADADE DE REUNIÃO, EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE LITISCONSORTES. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS RECUSADA PELA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA. REFORMA NECESSÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DE 100% EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DESTA ESPÉCIE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. INVIABILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM SANCIONAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048418-5, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INVIABILIADADE DE REUNIÃO, EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE LITISCONSORTES. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS RECUSADA PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA. REFORMA NECESSÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DE 100% EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DESTA ESPÉCIE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. INVIABILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM SANCIONAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO, AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047621-2, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. DISCUSSÃO ATINENTE A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, A INICIAR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA. TERMO INICIAL A CONTAR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. PRAZO NÃO SUPERADO. NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. EVENTUAL CRÉDITO, SE HOUVER, A SER RESSARCIDO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INEQUÍVOCO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO REVISTO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM POR ERRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043599-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) DECISÃO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Na perspectiva do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. (2) ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENUNCIADO N. 481 DA SÚMULA DO STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LASTRO PATRIMONIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. - Conquanto a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, possa ser beneficiária da Justiça gratuita, o deferimento da benesse imprescinde da demonstração da hipossuficiência econômica alegada (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). - Nessa toada, se a associação autora, embora não tenha fins lucrativos, não comprova a necessidade do benefício, notadamente quando há documentos que - por ela não esclarecidos - dão conta de acervo patrimonial em aplicações financeiras, tem-se por inafastável o seu indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019058-7, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CREDIT SCORING. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DE DADOS E DOCUMENTOS. - SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Contudo, não justificado o ajuizamento da demanda em desfavor de Câmara de Dirigentes Logistas que não possui qualquer relação jurídica com a autora, tão pouco forneceu ao acionante a declaração que instruir a exordial protocolizada, não há falar em legitimidade passiva ad causam, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080131-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANO MORAL. PLEITO AFASTADO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. VALIDADE NÃO DISCUTIDA OU IMPUGNADA. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO SUPOSTO CREDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - De acordo com o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", sendo que o Enunciado, "Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento [...] aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. (STJ, REsp 1429279/MG, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 02.09.2014) - Assim, revelando o autuado a existência de restrição pretérita a produzir efeitos ao tempo da objeto da demanda, ausente impugnação acerca sua validade, não há falar em condenação ao pagamento de compensação por danos morais por abalo de crédito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050645-0, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010414-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Embora seja ação possessória de força velha, é possível ser concedida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. - Inexistente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente o exercício da posse anterior - especialmente quando as alegações se fundam no jus possidendi - e o esbulho praticado, bem como não sendo possível visualizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantido o interlocutório de indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066818-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXAME DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA QUE ANALISA APENAS O PLEITO ANULATÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. "Deferida a denunciação da lide, deve o magistrado, ao sentenciar o feito, analisar conjuntamente a lide principal e a secundária, sob pena de nulidade da sentença por ser ela citra petita". (AC n. 2009.012882-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 04.12.12). Deveras, a sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009815-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).