APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. ADOTADO QUE FEZ USO AO LONGO DA VIDA DE DOCUMENTO DE NASCIMENTO EXPEDIDO ANTES DA ADOÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES SOCIAIS COM NOME ANTIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO QUE ENCONTRA EMPEÇO EM NORMA EXPRESSA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA, ADEMAIS, DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PAIS (OU SUCESSORES) CONSTANTES NO REGISTRO CIVIL ORIGINAL DO ADOTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.105 E 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015349-3, de Itaiópolis, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA EM FACE DA SERASA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UMA DAS FILIAIS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DEMANDANTE. FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LANÇADA NO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ DA OUTRA FILIAL. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA SERASA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE TEREM SIDO REGULARES AS RESTRIÇÕES FORMALIZADAS, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA UNA. NEGATIVAÇÃO DE QUALQUER FILIAL QUE REPRESENTA INDÉBITO DA ASSOCIAÇÃO COMO UM TODO. DIFERENCIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS QUE DETÉM FINS MERAMENTE FISCAIS. IDENTIDADE DO NÚCLEO DA MATRÍCULA DA MATRIZ E FILIAIS QUE DEMONSTRA O CARÁTER UNO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONFIGURADO. ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES NÃO VERIFICADAS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046857-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FORMULADO PELO REQUERENTE. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO SOBRE A DECISÃO FINAL DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO REFERIDO PEDIDO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, MAS NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO ACOMETIDO DE PARAPLEGIA OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA EMPRESTADA (PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E COLACIONADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA) QUE ATESTA DE FORMA INCONTEST A INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048606-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE DEMONSTRA CLARAMENTE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A TAL CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE MODO CONCISO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSPORTE GRATUITO. CARONA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO OU CULPA GRAVE, QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONDUTORA. AQUAPLANAGEM EM POÇA FORMADA PELA OBSTRUÇÃO DE CANALETA DA RODOVIA E INVASÃO DO LEITO DA PISTA POR NASCENTE PARALELA À ESTRADA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE EXIGISSEM ATENÇÃO REDOBRADA DOS QUE NELA TRAFEGAM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE QUE APONTASSE PARA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032843-1, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS, DESOBRIGANDO O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO QUE ATINGIRA A MAIORIDADE CIVIL. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. TODAVIA, O ALIMENTANDO NÃO LOGROU COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE ALEGADA, TAMPOUCO A NECESSIDADE DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO GENITOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O atingimento por filho de maioridade civil, faz cessar o pátrio poder e, com isso, a presunção legal e absoluta da necessidade alimentar do descendente. Ascendendo o filho à idade adulta, compete a ele se auto-sustentar, com o dever do pai à prestar-lhe alimentos passando a ter natureza excepcional. Nesse rumo, a cessação da obrigação alimentar, que era absoluta e decorrente de uma presunção legal de necessidade, cede lugar a uma excepcional obrigação alimentar, condicionada à comprovação satisfatória, pelo alimentando, da sua situação de miserabilidade ou de sua frequência a curso técnico ou de nível superior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086016-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014)." DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021883-0, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.02.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020174-9, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM NÃO REALIZADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DA PARTE QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. DESACORDO COMERCIAL. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO POR QUAISQUER TRANSTORNOS POSTERIORES CAUSADOS À VENDEDORA DECORRENTES DO NEGÓCIO MAL SUCEDIDO. DANO MATERIAL AFASTADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTOS TRANSTORNOS OCORRIDOS EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO EQUIVOCADA DE CHEQUES PELA ALÍNEA "28 - FURTO/ROUBO", QUANDO DEVERIA SE DAR PELA RAZÃO "21 - DESACORDO COMERCIAL". UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ORDENS DE PAGAMENTO PELA VENDEDORA PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. POSTERIOR NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NOVO AUTOMÓVEL, EM RAZÃO DA INVALIDAÇÃO DO TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE CONFIGURAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MOTIVAÇÃO ERRÔNEA DO CANCELAMENTO QUE SIMPLESMENTE APONTA O TÍTULO COMO OBJETO DE ILÍCITO, MAS NÃO IMPUTA A PRÁTICA DO DELITO AO PORTADOR. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066914-8, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LISTA TELEFÔNICA E GUIA DE BUSCA EM SÍTIO ELETRÔNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. HIGIDEZ CONTRATUAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOLO. INTENÇÃO DE INDUZIR O DECLARANTE A PRATICAR O ATO JURÍDICO. ANULABILIDADE DO CONTRATO PACTUADO. EXEGESE DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO CIVIL. COLABORADOR SEM MANDATO CONFERINDO-LHE PODERES PARA EXERCER ATIVIDADES NEGOCIAIS EM NOME DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS EXERCIDOS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055699-2, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.08.2009. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070181-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.02.2011. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053175-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.08.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010256-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANÁLISE A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PREJUDICADA. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL. TABELA DE REFERÊNCIA UTILIZADA PELO PERITO DESATUALIZADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ANO BASE DE REFERIDA TABELA. ORÇAMENTO DO PERITO, EM SE TRATANDO DE REPAROS EM IMÓVEIS, QUE DEVE CONTEMPLAR A CARGA E TRANSPORTE DE ENTULHO, QUANDO FOR NECESSÁRIA A DEMOLIÇÃO, BEM COMO DE VERBA PARA FINS DE INDENIZAR OS DANOS JÁ RECUPERADOS. MULTA CONTRATUAL APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ARTIGO 412, DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA DIANTE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ART. 20, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECLAMO DA SEGURADORA E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. Constatado nos autos que os danos físicos observados na edificação colocam esta em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pela apólice de seguro habitacional, e não havendo cláusula contratual que exclua referida cobertura, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora. Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento, devida é a incidência da multa sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011007-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00 - CINCO MIL REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045181-8, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR OS RÉUS A EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ASSESSORA A COBRANÇA DE CRÉDITOS DO OUTRO RÉU). ALEGADA A NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS. NULIDADE AFASTADA. AVENTADA, EM PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. FATOS SUPOSTAMENTE CAUSADORES DO ABALO MORAL IMPUTADOS DIRETAMENTE TAMBÉM AO AGRAVANTE NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEVIDAMENTE SATISFEITA IN STATU ASSERTIONIS. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL, POR NÃO SER A PARTE CREDORA. SUBSISTÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO INICIAL, ALIÁS, DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO OUTRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESOBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE DE RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO APENAS QUANTO AO RÉU SUPOSTAMENTE TITULAR DO CRÉDITO INSCRITO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Exma. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022168-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM EM NOME DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O LEVOU A LEILÃO QUE CULMINOU COM A AQUISIÇÃO DO BEM PELOS REQUERIDOS. REQUERIDOS QUE PRETENDEM VENDER REFERIDO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA DAR CONHECIMENTO A EVENTUAIS INTERESSADOS SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO O IMÓVEL. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA OU INÚTIL NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. O protesto contra alienação de bens tem por escopo primordial dar conhecimento a terceiros de situação desfavorável de bem, incrementando a segurança jurídica nas relações negociais (REsp n. 1432831/MG, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, Dje de 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040397-2, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA TUTELA ANTECIPADA DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. FINALIDADE DE GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, AI n. 2014.072192-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083484-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INFORTÚNIO OCORRIDO EM 03.08.2013. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. CARACTERIZAÇÃO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O VEÍCULO NÃO ESTIVESSE EM MOVIMENTO PARA FINS DE TRANSPORTE. PRECEDENTES. COBRANÇA PROCEDENTE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015609-7, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTEÚDO SEMELHANTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANTA PLANIMÉTRICA COM AS COORDENADAS GEORREFERENCIAIS. DOCUMENTO QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE CONTENHA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELOS DEMANDANTES. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Para a análise do pedido de usucapião basta que os documentos juntados contenham a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse, em exato cumprimento ao contido no artigo 942, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021202-7, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.12.2012. IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043820-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.03.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092721-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).