APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS. ABALO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA ALCANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ADEQUADA. VALOR MANTIDO. AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS LEGAIS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046839-4, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recolhimento dos honorários periciais. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, viii, DO cdc, C/C ARTS. 33 e 333 DO cPC. Recurso provido. Na interface entre os subsistemas criados pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus de recolhimento dos honorários periciais, como desdobramento da inversão do ônus da prova. Por ônus compreende-se a faculdade de exercer um ato em determinado prazo, sob pena de sofrer-se uma consequência processual. Se há inversão do ônus da prova, então a omissão terá consequências processuais para o réu, cabendo a esse, como interessado, adiantar o recolhimento dos honorários periciais. No caso específico de produção da prova pericial, a inversão somente pode ter dois efeitos práticos: (a) inverter o ônus de adiantamento dos honorários e (b) inverterem-se as consequências processuais da ausência da prova. Dessa feita, invertido o onus probandi, o autor deixa de ter interesse na produção da prova, sendo ilógico conferir-lhe prazo para recolhimento de honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068685-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELADA. VERBA FIXADA EM PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 1556 E 1557 DO CÓDIGO CIVIL, TAMPOUCO A FALTA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, A TEOR DO ART. 1.548, I, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008069-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049724-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056524-8, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044403-3, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. MEDIDA initio litis. ALEGAÇÕES NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. Recurso provido. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa e o melhor juízo de convencimento em cognição sumária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088632-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO EM 25%. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Para o deferimento da tutela antecipada nas ações renovatórias de aluguel de salas comerciais em shopping centers, necessária apresentação pelo autor de laudo técnico ou de outros elementos que evidenciem o real valor econômico do imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004606-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012557-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Não compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar demanda na qual se visa matéria envolvendo consórcio (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)". (TJSC, Ap. Civ. n. 2006.009158-0, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27.07.2006). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074938-1, de Canoinhas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. AUTOR CREDOR DE CHEQUES EMITIDOS POR CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1.1 APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSEQUÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE GOLPE PRATICADO PELO EMITENTE DO TÍTULO CONTRA VÁRIOS INVESTIDORES DE SUA FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.). SUPOSTA PRÁTICA DE NEGÓCIOS FRAUDULENTOS. PERMISSÃO DO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. 2. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A POSIÇÃO ADOTADA NO DECISUM ATACADO. 3. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080290-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ADQUIRIU O PRODUTO COMERCIALIZADO PELA EMPRESA REQUERIDA (GÁS INDUSTRIAL) PARA UTILIZÁ-LO NO SEU OFÍCIO (CHAPEADOR). BEM EMPREGADO NA CADEIA PRODUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS NA HIPÓTESE. 1.2. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO QUALQUER IRREGULARIDADE RELACIONADA A EVENTUAL INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. 1.3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PLEITO REJEITADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067387-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL DESFEITA. SEPARAÇÃO DE CORPOS DEFERIDA. ALEGADA POSSE DE TODOS OS BENS DO CASAL PELO AGRAVADO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 858, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE POSTERGADA. A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da cautelar de arrolamento não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Inteligência do artigo 858, do Código de Processo Civil. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático da posse de bens possivelmente reunidos na constância de união estável entre as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066647-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU PROVIMENTO PARCIAL ÀQUELE INTERPOSTO PELO AUTOR, FIXANDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO NA DATA DO EVENTO DANOSO. 1. RECURSO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo interposto contra decisão monocrática que dá provimento parcial a recurso de apelação, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deve demonstrar que o decisum anteriormente reformado não estava em manifesto confronto com jurisprudência ou súmula dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não alcançando a agravante tal desiderato, imprescindível a afastar a aplicação do julgamento monocrático, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008884-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ DECLARATÓRIA. GRAVAME EM MOTOCICLETA DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUNTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO DA DEMANDADA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022669-3, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS OU DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. MEDIDA initio litis. ALEGAÇÕES NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. Recurso DESprovido. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa e o melhor juízo de convencimento em cognição sumária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001474-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA MONTADORA RÉ. 1.1 AGRAVO RETIDO. 1.1.1 CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS. 1.2 PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. DEMANDADA QUE RECEBEU RECLAMAÇÃO DO DEMANDANTE LOGO APÓS A RETIRADA DO VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA. COMUNICAÇÃO DOS POSSÍVEIS DEFEITOS ANTES DO ESCOAMENTO DE NOVENTA DIAS. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. 1.3 NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO LIMITOU-SE A APLICAR O DIREITO AO CASO EM DISCUSSÃO, CONFORME CONVICÇÕES E EMBASADO NA TÉCNICA JURÍDICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. MÉRITO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE É INEQUÍVOCO NA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE FÁBRICA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ARTIGO 12, § 3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AGRAVO RETIDO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, DESPROVIDO NESTA PORÇÃO. 6. APELOS DA RÉ E DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, deixando, portanto, a parte de produzir prova robusta em sentido contrário, a conclusão da perícia deve prevalecer, não havendo se falar em dever de indenizar, haja vista que os prejuízos suportados pela requerente decorreram do mau uso e inadequada manutenção do veículo, o que caracteriza a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do inc. III, § 3º, do art. 12. da Lei 8.078/90 (TJMG, Apelação Cível n. 20000.00.410646-7/000, de Belo Horizonte, rel. Des. Mauro Soares de Freitas, j. 05-03-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032331-4, de Orleans, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FIXADO NA APÓLICE DE SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo interposto contra decisão monocrática que dá provimento parcial a recurso de apelação, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deve demonstrar que o decisum parcialmente reformado não estava em manifesto confronto com jurisprudência ou súmula dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não alcançando a agravante tal desiderato, imprescindível a afastar a aplicação do julgamento monocrático, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047351-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTO. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO RESTRITA À LEGALIDADE OU NÃO DA ORDEM DE PRISÃO. Dada a natureza especial do procedimento, inviabiliza-se, nesta sede especial, o exame acerca da insuficiência das condições do alimentante, uma vez que deverá buscar, na via própria, a revisão ou até a exoneração de sua obrigação alimentar. PAGAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DO DÉBITO ALIMENTAR E PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO RESTANTE NO INTUITO DE AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. "O pagamento parcial da prestação alimentícia não livra do devedor da verba de ver-se preso civilmente pelo montante inadimplente" (Habeas Corpus n. 2012.024569-4, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 10-5-2012). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ATO COERCITIVO CUJA FINALIDADE É COMPELIR O DEVEDOR DE ALIMENTOS CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DOENÇA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO QUE, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SER REALIZADO PELO CORPO CLÍNICO QUE ATUA NO AMBIENTE PRISIONAL. LEGALIDADE DO DECRETO EXPEDIDO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. Se o ato restritivo da liberdade é imposto dentro dos limites da legalidade, a ordem deve ser denegada, propiciando-se, dessa forma, o alcançe da sua finalidade que é a de coagir o devedor a honrar a obrigação alimentar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054998-6, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO NOME DO AGRAVADO DO ROL DOS MAUS PAGADORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante expressa disposição do art. 461, §4º, do Diploma Processual Civil, a multa cominatória deve ser imposta pelo julgador de forma suficiente e compatível com a obrigação, a fim de compelir a parte recalcitrante ao cumprimento da decisão judicial e resguardar a tutela jurisdicional específica do encargo originário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020612-7, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).