APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO E DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUE, A PRINCÍPIO, COMPETIRIA AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO BANCO PARA POSSIBILITAR A BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 9.492/97 QUE DEVE SER RELATIVIZADO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS, OS QUAIS SÃO PRESUMIDOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042663-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSOS EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recursos conhecidos e desprovidos. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050904-7, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR QUE CONTA SEIS ANOS DE IDADE. 1.2. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO IMPEDE, DE PRONTO, A ELEVAÇÃO DO ENCARGO. 2. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 1,25 (UM VÍRGULA VINTE E CINCO) SALÁRIO MÍNIMO. 3. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR REMUNERAÇÃO ADVOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036373-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. II - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084985-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante expressa disposição do art. 461, §4º, do Diploma Processual Civil, a multa cominatória deve ser imposta pelo julgador de forma suficiente e compatível com a obrigação, a fim de compelir a parte recalcitrante ao cumprimento da decisão judicial e resguardar a tutela jurisdicional específica do encargo originário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009795-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE CÔNJUGE - HOMICÍDIO PRATICADO POR PESSOA MAIOR E INCAPAZ - AÇÃO MOVIDA CONTRA AMENTAL E SEU PAI - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO INCAPAZ E EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM RELAÇÃO AO PAI - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.A) LEGITIMIDADE PASSIVA DO PAI - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E CUIDADO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PAI CARACTERIZADA - 1.B) MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - 1.C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO RÉU - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.A) Os pais, ainda que sem culpa, respondem pelos atos praticados por filho amental que estava sob seu cuidado e vigilância. 1.B) São presumidos os danos morais advindos do falecimento de cônjuge, devendo ser fixado o quantum em parâmetros razoáveis e proporcionais, a fim de assegurar conforto ao sofrimento da vítima. 1.C) Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. 2. Deserto o recurso adesivo do réu, que não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058715-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. GUARDA COMPARTILHADA. PLEITO PARA ALTERAR A HABITAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA A CASA MATERNA. VISITAÇÃO PELO GENITOR NA FORMA DEFINIDA NO RECLAMO. INVIABILIDADE. FALTA DE INDÍCIOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA PROLE. TESE RECHAÇADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIRAGO. ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL, DETERMINANDO O EXAME DA QUESTÃO PELO PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIA IMPLEMENTADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTIPULADOS. MANIFESTA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CONHECIMENTO OBSTADO NO TÓPICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INFANTES. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO VARÃO, MAIS GASTOS ESCOLARES, EXTRACURRICULARES E PLANO DE SAÚDE. OFERTA DE ALIMENTOS PELO PAI CONSISTENTE NAS DESPESAS COM ESCOLA, PLANO DE SAÚDE E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. VESTUÁRIO E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO POR SEIS MESES ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELO GENITOR DOS INFANTES. DESNECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO MAIOR. ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS SOLIDÁRIO ENTRE OS PAIS. TESE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035771-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO VENDEDOR E FIADORES - EXECUCIONAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE FEIJÃO SOJA, COM PREÇO "A FIXAR" E MEDIANTE ADIANTAMENTO DE PARCELA DO PREÇO - PACTO ADJETO DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - 1. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TITULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRODUTO COM QUANTIDADE CERTA E DETERMINADA - LIQUIDEZ CARACTERIZADA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA VIÁVEL - QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DE SALDO DO PREÇO - IRRELEVÂNCIA - CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO INEXIGÍVEL - PAGAMENTO DO SALDO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES BILATERAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 615, IV, CPC - TÍTULO EXEQUÍVEL - 2. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PLEITO INACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. É líquida a execução para entrega de coisa fungível em quantidade certa e determinada, sendo irrelevante questões atinentes ao saldo do preço, cujo adimplemento é contratualmente estipulado para momento posterior à entrega do produto. 2. Inocorrendo relevância nos fundamentos invocados pelos embargantes, inacolhe-se o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A, §1º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088151-3, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). SEGURO. MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE, APÓS RECONHECER A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS EM DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. JULGAMENTO SUPERVENIENTE PELO TRIBUNAL DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. CPC, ART. 87. APLICABILIDADE. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Em feitos com discussão centrada em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, tal como resulta da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgado como representativo de controvérsia repetitiva, o ingresso da Caixa Econômica Federal no processo só se viabiliza caso comprove ela, via documental, o seu interesse jurídico, mediante demonstração, não só de ser pública (ramo 66) a apólice em que se funda a pretensão do mutuário, mas, principalmente, do comprometimento do FCVS, com efetivo potencial de impingir risco de exaurimento à reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não produzida prova eficiente a respeito da incidência desses pressupostos, inalterada mantém-se a competência da Justiça Estadual para a causa. 2 Desnecessário é o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial julgado sob os auspícios da Lei dos Recursos Repetitivos, para a adoção, pelos julgadores, da tese jurídica nele firmada. 3 Adota o nosso Código de Processo Civil, 'ex vi' do art. 87, o princípio da 'perpetuatio iurisdctionis', princípio esse que determina a inalterabilidade da competência, pelo que estabelecida esta com a propositura da demanda, deve ela prevalecer durante todo o curso do processo. Assim, firmada a competência do Juízo, supervenientes modificações legislativas não lançam qualquer reflexo sob a competência, excetuadas as hipóteses de supressão do órgão julgador ou da alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Inobservada essa regra, incide violação à garantia constitucional da não existência de Juízo ou Tribunal de exceção, garantia essa que inclui a proteção do juízo natural competente à época da contratação ou, no mínimo, na oportunidade do ingresso da ação em juízo (CF/88, art. 5.º, XXXVII). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.005218-2, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA FIADORA - EXECUCIONAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA - COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE FEIJÃO SOJA, COM PREÇO "A FIXAR" E MEDIANTE ADIANTAMENTO DE PARCELA DO PREÇO - PACTO ADJETO DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA FIADORA EMBARGANTE - 1. INEXEQUIBILIDADE DE CONTRATO BILATERAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES - PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 615, IV, CPC - TÍTULO EXEQUÍVEL - 2. GARANTIAS CONTRATUAIS PACTUADAS POSTERIORMENTE ASSEGURANDO APENAS OBRIGAÇÕES FUTURAS - AFASTAMENTO - EXPRESSÃO CONTRATUAL "FOREM ASSUMIDAS" QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO RELACIONADA AO CONTRATO FIRMADO HÁ POUCOS DIAS - EXEGESE CONTRATUAL - ART. 112 DO CC/2002 - PREVALÊNCIA DA REAL INTENÇÃO DAS PARTES EM DETRIMENTO DO SENTIDO LITERAL DE LINGUAGEM - GARANTIAS VINCULADAS AO CONTRATO EXEQUENDO - 3. NULIDADE DA ESCRITURA DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INVALIDADE DE FOTOCÓPIA DA AUTORIZAÇÃO SOCIETÁRIA AO ADMINISTRADOR PARA ASSINAR A ESCRITURA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE - PRESUNÇAO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - DOCUMENTO VÁLIDO - 4. ATO PRESTADO POR ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGINDO COM EXCESSO DE PODERES - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SÓCIOS PARA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E NÃO DE FIANÇA - LIMITAÇÃO CONHECIDA PELA COMPRADORA AFIANÇADA - ART. 1.015 DO CC/2002 - OBRIGAÇÕES ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE - ATO ULTRA VIRES - NULIDADE DA FIANÇA CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorrendo simultaneidade de prestações em contrato bilateral, inviável a oposição de contrato não cumprido, inexigindo-se do credor exequente a prova do cumprimento de sua contraprestação (art. 615, IV, do CPC). 2. Na interpretação subjetiva do contrato o julgador não deve limitar-se ao sentido literal da linguagem, mas averiguar sistematicamente o espírito da relação contratual. 3. Fotocópia não autenticada possui presunção juris tantum de autenticidade, sendo válido o documento impugnado apenas genericamente pela parte adversa. 4. Ocorrendo operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade e sendo de conhecimento do terceiro a restrição de poderes do administrador, é nula a fiança prestada por administrador em nome da empresa se o ato foi praticado com excesso de poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088150-6, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODAS AS PARTES INTEGRANTES DA LIDE ORIGINÁRIA PELA AGRAVANTE. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO COLACIONADA AO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete ao agravante instruir, obrigatoriamente, seu recurso com as peças nominadas no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil. Nesse quadro, sendo a parte agravada plúrima, com advogados diferentes, a ausência de procuração outorgada por um dos recorridos a seu patrono gera o não conhecimento do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2009.022011-1, da Capital - Continente, Relator: Des. Jaime Luiz Vicari, 2ª Câm. Dir. Civil, j. 19/8/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091980-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO RESCINDIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. NEGATIVAÇÃO LÍCITA - SERVIÇOS PRESTADOS - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO RESCINDIDO - DÍVIDA POSTERIOR - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comete ilícito passível de reparação, credor que negativa nome de consumidor por dívida indevida, vencida após a rescisão do contrato, sendo presumidos os danos morais decorrentes dessa negativação. 2. Reduz-se o quantum reparatório que não atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que repreenda pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046544-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018590-2, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - QUANTUM MANTIDO - 2. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR - INACOLHIMENTO - ÔNUS PELO VENCIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. O vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009203-0, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA PARA PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO. PENHORA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que a fraude à execução produza efeitos contra terceiro adquirente de bem penhorado, necessário se faz comprovar que este agiu com má-fé quando da aquisição do bem. Demonstrada que a transferência do bem fora efetivada antes da constrição judicial e ante a ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente, indevida se torna a penhora realizada na ação executiva. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043503-4, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA BENEFICIÁRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ALEGA TAL MÁCULA, ADEMAIS. Quando o mérito é decidido de forma favorável à parte que alega o cerceamento de defesa, razão alguma há para a anulação do processo. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A PREMEDITAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE, NO CURSO DO FEITO, DECLAROU DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Segundo interpretação sistemática do art. 798 do Código Civil em consonância com os princípios da boa-fé, se não houver densa prova da existência de premeditação no momento da contratação - ônus esse, aliás, da seguradora - o imediato pagamento do seguro é a única providência que se espera do segurador. APELAÇÃO PROVIDA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028438-6, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA DA AUTORA - VÍCIO DE SIMULAÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA APARENTE ESBULHO - POSSE DA AUTORA DE LONGA DATA EMBASADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PROVA TESTEMUNHAL - ESBULHO CARACTERIZADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM CONCESSIVO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, pelo que não se conhece delas. 2. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram o deferimento de liminar possessória pelo juízo a quo, é recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060924-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. FOTOS DE SATÉLITE E ALEGAÇÕES DE DESFORÇO IMEDIATO E DE OMISSÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA APARENTE ESBULHO - DESLOCAMENTO DE CERCA, ADENTRANDO EM IMÓVEL ALHEIO - ESBULHO CARACTERIZADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM CONCESSIVO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, pelo que não se conhece delas. 2. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram o deferimento de liminar possessória pelo juízo a quo, é recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068199-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO (ART. 739-A, § 1º, DO CPC). MITIGAÇÃO. DIVIDA ASSEGURADA POR HIPOTECA. GARANTIA REAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBTIDA EM AÇÃO REVISIONAL PELOS DEVEDORES. SUSPENSÃO, ADEMAIS, QUE SE DETERMINA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065551-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELOS DESPROVIDOS NO PONTO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039599-8, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).