AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPÔS MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA E EXIGUIDADE DO PRAZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. 01- Não há de se falar em desproporcionalidade da multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) com periodicidade diária, quando estabelecida em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a situação financeira da empresa agravante. 02- Possibilidade de o Juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso venha a verificar que ela se tornou insuficiente ou excessiva ou na hipótese de o obrigado demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o seu descumprimento. Inteligência do disposto no art. 537, §1º, incisos I e II, do CPC/2015. 03- Cumprida a determinação no tempo determinado pelo Juízo de origem, tem-se por inócua a alegação de exiguidade do prazo aduzida pela agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA DO TRATAMENTO CONFIGURADA. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER CEREBRAL. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. COBERTURA EXCLUÍDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DIREITO À DIGNIDADE E A VIDA HUMANA. 01 - Embora a agravante tenha sido intimada, do ato judicial que determinou o novo tratamento, no dia 01.02.2017, apenas no dia 17.02.2017 é que o mandado cumprido foi devidamente juntado aos autos, conforme se verifica às fls. 469/470 dos autos originários, de modo que, considerando os feriados de carnaval, é evidente que a interposição do presente recurso no dia 07.03.2017, atendeu ao que prescreve o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. 02 - Evidente a imediaticidade do tratamento, quando se está diante de paciente diagnosticado "Glioblastoma Multiforme", isto é, câncer cerebral, que é bastante agressivo, de sorte que o tratamento deve ser promovido de forma mais rápida possível diante da possibilidade real de metástase e o risco iminente de morte. 03 - Em razão das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o contrato pactuado não permite uma interpretação ampla, e a cláusula que proíbe tratamento experimental, sem especificar o off label, não pode ser utilizada para negar tratamento médico prescrito pelo médico, ainda mais quando se observa que, sua utilização, vem dando bons resultados, devendo-se, portanto, sobrepujar os Direitos Constitucionais à Dignidade Humana e à vida do agravado, em um exercício do princípio da ponderação entre situações aparentemente conflitantes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01- Em que pese as provas colacionadas aos autos, demonstrarem a existência de inscrição indevida, do mesmo modo, encontra-se devidamente comprovado a existência de registros negativos anteriores à inscrição questionada e sobre os quais não se comprovou serem igualmente indevidos. 02- Portanto, ainda que tenha havido ato ilícito por parte da apelante quando procedeu com a inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, o dano alegado não restou configurado, haja vista que, na época da negativação promovida pela recorrente, a apelada já se encontrava negativada por outra dívida, cujo credor difere do apelante. Ou seja, antes mesmo da inscrição feita pela recorrente, a recorrida já estava com seu direito ao crédito restringido. 03 - Logo, não demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, deve-se afastar a condenação ressarcitória imposta a apelante, que, no caso, embora tenha praticado o ato ilícito de negativar a apelada sem a demonstração efetiva de inadimplência, não tem o dever de reparar os prejuízos experimentados pela consumidora, ante a preexistência de negativação, nos moldes da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESTINAÇÃO DE PARTE DAS VAGAS AO REGIME DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STF. VALIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TESE QUE VEM PERDENDO FORÇA NA JURISPRUDÊNCIA. SITUAÇÃO PRECÁRIA NÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. REFORMA DA SENTENÇA. 01 – A Lei estadual nº 6.542/2004, que determinou a destinação da metade das vagas das instituições de ensino públicas aos alunos egressos do ensino público, é exemplo das chamadas ações afirmativas, caracterizado como uma verdadeira política pública voltada para a materialização do sentido da igualdade material e, assim, reduzir os efeitos da incapacidade dos alunos hipossuficientes, que não puderam ter acesso a um ensino fundamental e médio de qualidade, geralmente prestado nas escolas particulares, para que possam ter acesso a curso superior gratuito, em concorrência com alunos advindos de escolas não públicas. 02 – A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se debruçar sobre a controvérsia, por ocasião do julgamento da ADPF 168, oportunidade em que firmou o entendimento da compatibilidade do regime de cotas com o ordenamento jurídico constitucional. 03 – Partindo dessa premissa, tem-se por legítima a destinação de metade das vagas do vestibular para esse grupo, situação esta que faz desaparecer o alegado direito invocado pelo apelado, pois, como visto, tendo ele se classificado além do número de vagas destinado à ampla concorrência, nada há de ilegal na postura da autoridade coatora que se negou a efetivar a sua matrícula. 04 – Por outro lado, o fato de o apelado ter obtido um provimento judicial em caráter liminar, no início do processo, em nada lhe favorece e nem faz atrair, na espécie, a chamada teoria do fato consumado, de origem jurisprudencial. 05 – Atualmente, os mesmos tribunais que a criaram adotam um caminho em sentido diverso, no sentido de não mais admiti-la ou de aceitá-la unicamente em hipóteses excepcionalíssimas, cujo superlativo inexiste no caso concreto, dado que o estudante ainda se encontra cursando a graduação, não havendo que se falar, portanto, em consolidação de um estado de graduado, o que permite a reversão da medida originariamente adotada. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE INIBE A PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUTÓRIA. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 - Acontece que, na situação posta em julgamento, em que pese a mora do apelado, vislumbra-se a ocorrência de causa excepcional que impede a procedência da ação de busca e apreensão, na medida em que pode ser reconhecido o adimplemento substancial, uma vez que houve o pagamento de aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) da obrigação assumida. 03 – Importante enfatizar que a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, apesar de aplicar a referida teoria, estabeleceu que apenas caracterizaria a incidência desta medida excepcional o pagamento de aproximadamnete 75% (setenta e cinco por cento) do valor pactuado, o que se verifica no caso em comento. 04- Possibilidade de cobrança da dívida contratual pela forma de execução, principalmente, por quantia certa contra devedor solvente, razão pela qual o feito foi convertido em ação executória, onde o Magistrado de 1º grau deverá tomar as medidas necessárias para a concretização da conversão. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTAS PREVISTAS NOS ART. 9º, INCISOS XI E XII; ART. 10, INCISOS I E VIII; E ART. 11, INCISOS I E VI, TODOS DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATOS IMPROBOS. INEXISTÊNCIA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 01 - O art. 37, §4º da Constituição Federal elenca as sanções aplicáveis aos praticantes de atos de improbidade na administração pública, isto é aos agentes públicos que descumprem o seu dever de zelar pela observância dos princípios norteadores do direito administrativo e dentre estas reprimendas estão: "a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." 02 - No âmbito infraconstitucional, a matéria está regulamentada na Lei nº 8.429/1992, de onde se extrai que constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem um enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da Administração Pública. 03 - É princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos do direito material perseguido, com a produção de provas que sirvam para o embasamento e a subsunção do fato à norma, cabendo ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversas as narrativas fáticas alegadas pelo autor, desde que verossímeis. 04 - Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e seus incisos, exige-se a presença do elemento subjetivo, consubstanciado e caracterizado pelo dolo, ou seja, a demonstração da má-fé e desonestidade do agente público. 05 – Também se exige a efetiva demonstração em concreto do enriquecimento ilícito dos réus/apelados ou de terceiros, bem como do efetivo prejuízo financeiro aos cofres públicos, para a caracterização de infringência aos arts. 9º e 10, ambos da Lei nº 8.429/1992. 06 – A presente demanda se encontra totalmente desprovida de qualquer prova, ainda que indiciária, da prática de algum ato improbo, onde caberia ao Órgão Ministerial ter buscado os meios de prova aptos a respaldar os fatos gravíssimos que foram imputados aos réus, aqui apelados, de acordo com o encargo probatório que a legislação lhe impõe (antigo artigo 333, inciso I, do CPC/73 – atual artigo 373, inciso I, do CPC/2015). RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO. I) DA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO CONTROLE DIFUSO – AFASTADA - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DÁ-SE, NO CONTROLE CONCENTRADO, POR MEIO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, OU EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, ATRAVÉS DO MANDADO DE INJUNÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVISÃO ANUAL É GARANTIA CONSTITUCIONAL E QUE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFASTADA - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTOS OU REPOSIÇÕES SALARIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.