PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS SUPERIOR AO PRAZO FATAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Conta-se do trânsito em julgado para a acusação o termo inicial da prescrição da pretensão executória, ainda que a defesa tenha interposto recurso de apelação, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Entre a sentença condenatória recorrível – 03/06/2002 – e o início do cumprimento da pena – 19/08/2015 – transcorreu mais de 12 (doze) anos, tempo superior ao previsto como fatal, de acordo com o art. 109, III, do Código Penal. 3 – Ordem conhecida e concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA NEM OCUPAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO. REJEIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IMPLÍCITOS. EQUIVOCO NO PETICIONAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS DO PSIQUIATRA E DO PSICÓLOGO NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS; ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, CAPUT e § 1º E ART. 5º, INCISO III (= ANEXO III), DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. EFEITOS "EX NUNC". REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA QUE ADENTROU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. PORTADORA APENAS DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELES QUE POSSUEM EFETIVIDADE NO CARGO; E, APENAS AUTORIZA O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO LHE SENDO INTRÍNSECO QUALQUER DIREITO À INCORPORAÇÃO NA CARREIRA E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. EMPRESA QUE SE NEGOU A ASSINAR ADITIVO AO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. PROPOSTA DE PREÇO APRESENTADA UM MÊS ANTES DA NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA RECONHECIDA. 01 - Não se tem dúvidas de que é possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras, no intuito de manter o equilíbrio contratual, conforme dicção do art. 58, inciso I, § 2º da Lei de Licitações ( Lei nº 8.666/1993), porém tal situação não se enquadra nos autos, na medida em que a parte apresentou proposta um mês antes de se negar a assinar aditivo ao contrato, o que revela com maior evidência, a falha na execução do contrato. 02 – Não há de se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade, a aplicação da penalidade de suspensão ao direito de licitar pelo prazo de 12 (doze) meses, prevista contratualmente e na legislação em vigor, quando demonstrada a falha na execução do contrato, após devido procedimento administrativo. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO NÃO POSSUI A ACESSIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ATENDER À SUA NECESSIDADE. PLEITO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR A REAL SITUAÇÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO SINGULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA Nº. 52 DO STJ. ARGUMENTO SUPERADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO DURANTE PLANTÃO JUDICIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO DECRETO PRISIONAL ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, BEM COMO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SUA SOLTURA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA A TESE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO À TENTATIVA, UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA A CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DOS AGENTES QUE TIVESSE IMPEDIDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DEVENDO OCORRER A DESPRONÚNCIA. PROVAS POR "OUVIR DIZER". RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA ESPOSA DE UMA DAS VÍTIMA, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.