CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PRECONIZADOS NO CAPUT, DO ART. 227, DA CF/88, E CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI N.º 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONDICIONOU A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA – AMA COMO ÚNICA ENTIDADE CAPAZ DE REALIZAR ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO PELO SUS. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICA NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DIREITO AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO ART. 11º DO ECA. DEVER DO ESTADO EM ACOLHER PESSOA EM DESENVOLVIMENTO EM SUA PLENITUDE, DANDO-LHE TOTAL GARANTIA DE ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO QUE NECESSITA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) DE SEGURO DPVAT DECORRENTE DE MORTE, SEGUNDO O ART. 3º, I, DA LEI N.º 6.194/74, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. QUITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DE CUJUS. NÃO ACOLHIDA, ANTE A PRESENÇA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS NOS AUTOS. PAGAMENTO DE ACORDO COM A QUOTA PARTE DE CADA AUTOR A SER OBSERVADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS MERITÓRIAS VENTILADAS NO APELO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPTU CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFUSÃO ENTRE A PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA CONFIGURADA, DESAGUANDO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO INSTITUTO DA CONFUSÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELO ESPÓLIO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 392 DO STJ, BEM COMO EM DECORRÊNCIA DE SEU FALECIMENTO TER OCORRIDO 07 (SETE) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA REFERIDA EXCEÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.