APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE...
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRIMEIRO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SETENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRIMEIRO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SETENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO....
Data do Julgamento:01/10/2014
Data da Publicação:06/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CAUSÍDICO À SESSÃO DO JÚRI. COMUNICAÇÃO EM JUÍZO ACERCA DA RENÚNCIA AO MANDATO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTECEDENTE À DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO ADVOGADO NOS 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CAUSÍDICO À SESSÃO DO JÚRI. COMUNICAÇÃO EM JUÍZO ACERCA DA RENÚNCIA AO MANDATO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTECEDENTE À DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO ADVOGADO NOS 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento:18/04/2017
Data da Publicação:18/04/2017
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Multas e demais Sanções
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA A UM DOS PACIENTES. IMPOSIÇÃO DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA A FIM DE REALIZAR TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO DEVENDO SER ENCAMINHADO UM RELATÓRIO MENSAL SOBRE A SITUAÇÃO DO CONDUZIDO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO SEGUNDO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA A UM DOS PACIENTES. IMPOSIÇÃO DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA A FIM DE REALIZAR TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO DEVENDO SER ENCAMINHADO UM RELATÓRIO MENSAL SOBRE A SITUAÇÃO DO CONDUZIDO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO SEGUNDO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃ...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA QUE FOI REALIZADA E, INCLUSIVE, O FEITO ORIGINÁRIO JÁ FOI SENTENCIADO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NESTA VIA ESTREITA QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE A PARTIR DO ATO QUESTIONADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA QUE FOI REALIZADA E, INCLUSIVE, O FEITO ORIGINÁRIO JÁ FOI SENTENCIADO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NESTA VIA ESTREITA QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE A PARTIR DO ATO QUESTIONADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DO GECOC PARA ATUAR NO PROCESSO DE ORIGEM, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTINDO OBJEÇÃO DO PROMOTOR NATURAL, NÃO SE HÁ quE FALAR EM ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO GECOC. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS REPRESENTADOS POR DIVERSOS ADVOGADOS. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA QUE ENVOLVEU O FATO CRIMINOSO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DO GECOC PARA ATUAR NO PROCESSO DE ORIGEM, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTINDO OBJEÇÃO DO PROMOTOR NATURAL, NÃO SE HÁ quE FALAR EM ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO GECOC. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE...
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:11/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS COM BASE EM ARGUMENTOS CONCRETOS, DEMONSTRADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). VERIFICADO QUE, APESAR DO COMETIMENTO DO CRIME TER SIDO ANTERIOR AO QUE ORA SE ANALISA, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU AO LONGO DO JULGAMENTO DESTE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS COM BASE EM ARGUMENTOS CONCRETOS, DEMONSTRADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). VERIFICADO QUE, APESAR DO COMETIMENTO DO CRIME TER SIDO ANTERIOR AO QUE ORA SE ANALISA, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU AO LONGO DO JULGAMENTO DESTE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAV...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:11/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA QUE FOI REALIZADA E, INCLUSIVE, O FEITO ORIGINÁRIO JÁ FOI SENTENCIADO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NESTA VIA ESTREITA QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE A PARTIR DO ATO QUESTIONADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA QUE FOI REALIZADA E, INCLUSIVE, O FEITO ORIGINÁRIO JÁ FOI SENTENCIADO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NESTA VIA ESTREITA QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE A PARTIR DO ATO QUESTIONADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:11/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DO GECOC PARA ATUAR NO PROCESSO DE ORIGEM E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTINDO OBJEÇÃO DO PROMOTOR NATURAL, NÃO SE HÁ DE FALAR EM ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO GECOC. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS REPRESENTADOS DO DIVERSOS ADVOGADOS. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA QUE ENVOLVE O SUPOSTO FATO CRIMINOSO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DO GECOC PARA ATUAR NO PROCESSO DE ORIGEM E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTINDO OBJEÇÃO DO PROMOTOR NATURAL, NÃO SE HÁ DE FALAR EM ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO GECOC. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS REPRESENTADOS DO DIVERSOS ADVOGADOS. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA QUE ENVOLVE O SUPOSTO FATO CRIMINOSO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CO...
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:11/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME PRATICADO EM CIRCUNSTÂNCIAS REPROVÁVEIS. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GRAVIDADE CONCRETA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME PRATICADO EM CIRCUNSTÂNCIAS REPROVÁVEIS. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GRAVIDADE CONCRETA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO EM JUÍZO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO EM JUÍZO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:11/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. CONTINUIDADE DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. CONTINUIDADE DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGU...
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:11/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NOS AUTOS A INDICAR QUE OS RECORRENTES SUPOSTAMENTE COMETERAM O CRIME DE HOMICÍDIO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NOS AUTOS A INDICAR QUE OS RECORRENTES SUPOSTAMENTE COMETERAM O CRIME DE HOMICÍDIO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. REC...
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:11/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MA...
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:11/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
