Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE LAUDO. IRRELEVÂNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA. PREEMINÊNCIA. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO COM A PARTE AGRAVADA. DIREITO DISPONÍVEL NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC/15. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, A INCIDIR A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM REALIZANDO DESCONTOS NO IMPORTE DE R$198,54 (CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) E QUE O JUÍZO SINGULAR HAVIA FIXADO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUANTUM QUE TOTALIZARIA, SOMENTE A TÍTULO DE ASTREINTES, UM MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MENSAIS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR, PARA O CASO CONCRETO, O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELA PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO SERVIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO CESSIONÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DIREITO QUE ENSEJARIAM O PROVIMENTO DO PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO), DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO DA LIDE, COM FULCRO NO ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO PARA POSTERIOR JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. REMARCAÇÃO DE EXAME FÍSICO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA PM/AL. PEDIDO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A SER VEICULADA NO RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO ATACADA. NÃO DEMONSTRADA GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legislação que rege o instituto da suspensão de liminar (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/09) exige, como requisito autorizador à concessão da medida de contracautela, o pronunciamento judicial que importe em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, cabendo ao Agravante/Requerente a cabal demonstração da alegada gravidade. 2. Versando a discussão posta no incidente sobre o acerto ou desacerto da decisão que permitiu a remarcação do exame físico em processo seletivo, denota-se a ausência de manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, bem como não se vislumbra lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. 3. A fundamentação do Agravante/Requerente, haja vista seu conteúdo meritório, não desafia Suspensão de Liminar, mas sim o recurso hábil a atacar e reformar a decisão interlocutória proferida no bojo da ação originária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA SERVIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DIREITO QUE ENSEJARIAM O PROVIMENTO DO PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA AO MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO), DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO REFERIDO DISPOSITIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, COM POSTERIOR JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE.  MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE.  MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BEM IMÓVEL, AUTOMÓVEL E DÍVIDA CONTRAÍDA PELA RECORRIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DO EMPRÉSTIMO, PORQUANTO A APELADA/AUTORA EXPRESSAMENTE DESISTIU DO PLEITO EM SEDE DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL FORA VENDIDO AINDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. EXCLUSÃO INDEFERIDA. INCONTROVERSA A PARTILHA DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTE A EDIÇÃO DA EC N.º 80/2014. NÃO ACOLHIMENTO. A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, INCISO XXI, DA LC N.º 80/94. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE COISA MÓVEL. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR IMPEDE A RETIRADA, PELA AGRAVANTE, DE BENS MÓVEIS CONSTANTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE, APESAR DE INTIMADO, ABSTEVE-SE DE OFERTAR CONTRAMINUTA RECURSAL. O PARTICULAR QUE CONTRATA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DIREITO DE, APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, SUSPENDER A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO XV, DA LEI N.º 8.666/1993. PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, O AGRAVADO LIMITA-SE A DEFENDER A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VALIDADE NA AVENÇA E A AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO. DECISUM REFORMADO, A FIM DE CONCEDER MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA RECORRENTE, AUTORIZANDO-A A PROMOVER A RETIRADA, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ÚTEIS, DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DESCRITOS EM DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ SE ABSTENHA DE IMPEDIR O INGRESSO DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LISTADOS, DURANTE O ALUDIDO PRAZO, SOB PENA DE PAGAR, MEDIANTE PROVA DO DESCUMPRIMENTO, MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), POR DIA EM QUE OBSTACULIZAR O ACESSO DA RECORRENTE AOS IMÓVEIS NOS QUAIS SEUS BENS MÓVEIS ESTÃO INSTALADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR JÁ DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804506-96.2016.8.02.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA, E ONDE SE QUESTIONAM OS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORA SE ENTENDE INCONSTITUCIONAIS. DESTARTE, AFIGURA-SE MAIS APROPRIADA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DO AGRAVANTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, – FIXADO EM R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) –, PERCENTUAL EQUIVALENTE A R$ 109,00 (CENTO E NOVE REAIS) EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTE A EDIÇÃO DA EC N.º 80/2014. NÃO ACOLHIMENTO. A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, INCISO XXI, DA LC N.º 80/94. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL, MANTENDO OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE O BANCO AGRAVADO SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, E INSERIR SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIDO, UMA VEZ QUE CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA RECORRENTE, CONSUBSTANCIADA NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, ASSIM COMO O PERIGO DE DANO, EVIDENCIADO PELOS PREJUÍZOS QUE IRÁ SUPORTAR A RECORRENTE, ACASO SEJA MANTIDO O DECISUM HOSTILIZADO. A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO É MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA, NECESSÁRIA PARA QUE SEJA CUMPRIDO COM A MAIOR URGÊNCIA POSSÍVEL O PROVIMENTO JURISDICIONAL, DEVENDO SER LEVADO EM CONTA QUANDO DA SUA FIXAÇÃO A ADEQUAÇÃO, A COMPATIBILIDADE E A NECESSIDADE DA MEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISUM ADSTRITO AO PEDIDO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROMOÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE RECONHECEU PRIMEIRAMENTE O DIREITO À PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.