AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, REVISANDO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE; VEDAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADMITINDO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL; AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES; AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, "OUTRAS DESPESAS" E "CUSTOS DE BOLETO" (TEC). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM TAMBÉM QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VEDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANTÉM NA POSSE DO VEÍCULO, CONDENANDO O BANCO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DO JULGADO OBJURGADO A FIM DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E DA TARIFA DE CADASTRO, BEM COMO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE REVISÃO DA AVENÇA RELATIVAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, PORQUANTO CONTRATADOS DE ACORDO COM O ART. 406, DO NCPC, DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DELES NA FORMA CAPITALIZADA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, E DA MULTA MORATÓRIA DE 02% (DOIS POR CENTO), LIMITE FIXADO PELO ART. 52, §1º, DO CDC. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUANTO DESCONFIGURADA A MORA DA CONSUMIDORA, ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973, EM VIGOR AO TEMPO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE AS CUSTAS SEJAM PAGAS À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, DEVENDO AS PARTES APELANTE E APELADA EFETIVAREM O ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SEUS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL DO APELO NO PONTO EM QUE PEDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES A MAIO DE 2012. LEI MUNICIPAL N.º 1.245/2012 QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO E O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO (10.04.2012). IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM MAIO DE 2012. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL A PERÍODO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2009, BEM COMO PARA CORRIGIR OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS ABSTENHA-SE DE COBRAR VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DA AUTORA, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA CONSTRUTORA CIVIL PARA A UTILIZAÇÃO EM OBRAS PRÓPRIAS. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO, EM REGRA, CONTRIBUINTES DE ISSQN. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INCISO II, E §2º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. SÚMULA 432 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO FISCO ALAGOANO, SEMPRE QUANDO OS PRODUTOS FOREM ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS DA EMPRESA RECORRIDA E QUANDO A EMPRESA INFORMAR SUA CONDIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO DO POSSUIDOR ANTERIOR. PARTES LITIGANTES QUE FIRMARAM PERMUTA DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ORA RECORRENTE DECLARANDO, EM FAVOR DA AUTORA, INEXISTIR OBJEÇÃO NA PROPOSIÇÃO DE USUCAPIÃO EM RAZÃO DA PERMUTA REALIZADA. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, SUSPENDESSE A COBRANÇA DA "TAXA DE ASSOCIAÇÃO" EM DESFAVOR DOS AUTORES, BEM COMO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS MESMOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PEDIDO DE REFORMA DO COMANDO DA DECISÃO AGRAVADA QUE OBSTA QUE ELA EFETUE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS DOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. QUANTO AO PLEITO SUBSISTENTE, ATINENTE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO OU "TAXA DE ASSOCIAÇÃO", TEM-SE QUE O DECISUM AGRAVADO PARTIU DO PRESSUPOSTO EQUIVOCADO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO ERAM ASSOCIADOS À AGRAVANTE, A FIM DE EXIMIR AQUELES DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO OU "TAXA DE ASSOCIAÇÃO". CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA QUE OS AGRAVADOS FORAM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY, COMPROVANDO QUE JÁ HOUVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS MORADORES ASSOCIADOS. INOBSTANTE, OS ELEMENTOS PROBANTES TRAZIDOS PELOS AGRAVADOS ATESTAM QUE ESTES JÁ SE DESASSOCIARAM DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY, DE SORTE QUE, NO ESTEIO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É POSSÍVEL QUE SEJAM ESTES COMPELIDOS AO PAGAMENTO DA MENCIONADA TAXA DE MANUTENÇÃO OU "TAXA DE ASSOCIAÇÃO". EM CONTRAPARTIDA, POR ÓBVIO, PASSA A INEXISTIR QUALQUER DIREITO DOS AGRAVADOS DE USUFRUIR DAS EVENTUAIS BENFEITORIAS INERENTES À ASSOCIAÇÃO, COMO TAMBÉM NÃO PODERÃO OS RECORRIDOS FAZER USO DAS INSTALAÇÕES OU DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE PAGAMENTO DE TAXA PELA ÁGUA QUE CONSUMIREM, VEZ QUE ESTA É ORIUNDA DE POÇO ARTESIANO QUE SERVE À LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NESTES AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA APREENSÓRIA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DO CONSUMIDOR. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONFORME SÚMULA 380 DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A PARTIR DE 22.03.2009, QUANDO A AUTORA COMPLETOU O PRIMEIRO INTERSTÍCIO DE 05(CINCO) ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 22.03.2009, BEM COMO CORRIGIR OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO CONTEÚDO FOI EM PARTE SUBSTITUÍDO PELA SENTENÇA, E, NA OUTRA PARTE, POR ELA REVOGADO. MATÉRIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER ANALISADA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO APELO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTAR AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO E DOCUMENTOS CORRELATOS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA, A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO OU DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, SE MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, CONDIÇÃO EXIGIDA PELO STJ, A TEOR DAS SÚMULAS 539 E 541. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE EXCLUI EVENTUAL COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PERMITINDO QUE SEJAM COBRADOS, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONFORME SÚMULAS 30 E 472 DO STJ, ART. 406 DO CC/2002 E ART. 52, §1º, DO CDC. VIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS TAC E TEC, POIS O PACTO FOI FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR A 30.04.2008. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.255.573/RS. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TARIFAS TAC E TEC E AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, À ÉPOCA EM VIGOR. MAGISTRADO QUE IGNOROU O PEDIDO DO APELANTE DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/APELADO PELA VIA EDITALÍCIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PROMOVIDA DE FORMA PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR ERROR IN PROCEDENDO, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS - GAM. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO DA INICIAL, CONDENANDO O IMA A IMPLANTAR NA BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL OS RESPECTIVOS MULTIPLICADORES DA GRATIFICAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA LEI N.º 5.716/1995, BEM COMO A PAGAR AOS AUTORES A DIFERENÇA DE TAL GRATIFICAÇÃO A PARTIR DE 09/09/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGUIDA PELOS APELADOS. NÃO ACOLHIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SANADA PELO APELANTE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SITUAÇÃO EM QUE OS AUTORES CONJECTURAM UMA SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL NA INCORPORAÇÃO, COMO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. LEI ESTADUAL N.º 6.526/2004, QUE CRIOU A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO IMA, ESTABELECENDO O SUBSÍDIO COMO SISTEMA REMUNERATÓRIO, A SER FIXADO EM PARCELA ÚNICA, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, SENDO VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DOS APELADOS NO SENTIDO DE QUE A GAM DEVERIA SER INCORPORADA PERMANENTEMENTE NA REMUNERAÇÃO BIPARTIDA, COM A RUBRICA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TEOR DO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.526/2004. O REFERIDO DISPOSITIVO, NA VERDADE, VISANDO IMPEDIR EVENTUAL REDUÇÃO REMUNERATÓRIA (EM SEU VALOR NOMINAL), GARANTIU O PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO LEGALMENTE PERCEBIDA E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE NA FORMA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E ADICIONAIS, DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INCORPORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GAM AO SUBSÍDIO, QUANDO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO, BEM COMO O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTORES/APELADOS ALDER RIBEIRO FLORES BARBOSA, CLÁUDIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO SILVA, GILSON FÉLIX BEZERRA, JOSÉ IVANILDO LINS DE OLIVEIRA JÚNIOR E MARIA VITÓRIA BRITO COSTA, QUE SE DIFEREM DOS DEMAIS. ALDER RIBEIRO FLORES BARBOSA E MARIA VITÓRIA BRITO COSTA NÃO SE ENCONTRAVAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO IMA, QUANDO DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME DE SUBSÍDIO. CLÁUDIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO SILVA E JOSÉ IVANILDO LINS DE OLIVEIRA JÚNIOR APENAS FORAM REDISTRIBUÍDOS PARA O IMA, RESPECTIVAMENTE, EM JULHO DE 2005 E DEZEMBRO DE 2006, OU SEJA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.526/2004, QUANDO NÃO MAIS EXISTIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS. GILSON FÉLIX BEZERRA SEQUER CHEGOU A RECEBER A GAM, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO AO SUBSÍDIO, JÁ QUE A GAM NÃO INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DESSE SERVIDOR À ÉPOCA DA CONVERSÃO DO REGIME PARA SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE NUNCA PERCEBEU A GAM. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §3º, I, E §4º, III, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. FRISE-SE QUE A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO MERITÓRIO DESTE RECURSO DE MODO ALGUM PODE SER IMPUTADA A QUALQUER MORA QUE HAJA SIDO CAUSADA POR ESTE RELATOR, VEZ QUE QUANDO O RECURSO FOI LEVADO A JULGAMENTO, EM 27/04/2016, SUBSISTIA O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, PORQUE AINDA NÃO HAVIA JULGAMENTO DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. HOUVE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA, ATÉ A PRESENTE SESSÃO, DATADA DE 05/04/2017, QUANDO O VOTO-VISTA FOI PROLATADO, SENDO QUE, NO ÍNTERIM COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO E A CONSECUÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, ADVEIO SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.