APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 – A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 – Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 – Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. MORA DA INCORPORADORA EM CONCLUIR AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. LEI 4.591/64. IMISSÃO NA POSSE DOS PROPRIETÁRIOS LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE "SAÚDE FINANCEIRA" DA PARTE AGRAVANTE PARA CONTINUAR A OBRA. DIREITOS CREDITÓRIOS DA CONSTRUTORA AGRAVANTE, VENCIDOS OU VINCENDOS, DEVEM SER DEPOSITADOS NA CONTA DA AGRAVADA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA APLICAÇÃO DO ART. 43, VI E VII, DA LEI 4.591/64. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH. RENOVAÇÃO. PROBLEMA COM FRAUDE NO SISTEMA DO PRONTUÁRIO GERAL. FALHA QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DO CIDADÃO DE TER A CNH RENOVADA. INFORMAÇÃO DO DETRAN DE QUE A CNH DO AGRAVANTE ENCONTRA-SE EMITIDA DESDE 22.11.2011. PERDA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E CONSIDERADO PREJUDICADO.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ANTECIPADAMENTE ADIMPLIDAS. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO CREDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM NA MONTA DE R$7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS POR SE TRATAR DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACERTO VERBAL POR PARTE DO ARRENDANTE QUE IMPOSSIBILITOU O PAGAMENTO ACERTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DO AUTOR. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ARTIGO 1º-F DA 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMANDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO RELATIVA AO MONTANTE REMANESCENTE AINDA DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA JÁ INDICADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE Nº 0802976-57.2016.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ARTIGO 1º-F DA 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE. ARGUMENTO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EDILIDADE A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. POSSIBILIDADE DA REFERIDA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DA APELANTE DE ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM R$480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE A REVELEM. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 09/07/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, §§2º E 8º DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE. ARGUMENTO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EDILIDADE A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. POSSIBILIDADE DA REFERIDA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DA APELANTE DE ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM R$480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR QUANTO AO DEFERIMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRO LABORE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR QUANTO AO DEFERIMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRO LABORE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRENCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR QUANTO AO DEFERIMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRO LABORE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.