APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/06 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INGRESSO DOS AUTORES NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 1986, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE GARANTE A TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA O REGIME DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 18 DA ADCT DA CF/88. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006 PARA OS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM NORMAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR VALDEMIR TEIXEIRA VANDERLEI. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO CONTRACHEQUE NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE JÁ PERCEBE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO DE QUE, NO ANO DE 2006, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006, EXERCIA ATIVIDADE INSALUBRE. REFORMA DOS JUROS DE MORA E FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL. UNANIMIDADE.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, IMPONDO AO RECORRENTE O DEVER DE APRESENTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES E A VIA ORIGINAL DO CHEQUE REQUERIDO, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA, CONDENANDO-O, AINDA, NO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE SATISFAZER A PRETENSÃO DA RECORRIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PELO APELANTE, NÃO EXCLUI O FATO DE QUE ELE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA, E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTUM RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PARTE AUTORA/APELADA QUE NÃO ESTAVA OBRIGADA A ESGOTAR AS VIAS ADMINISTRATIVAS, ANTES DE FORMULAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL, EXTINGUINDO A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, À ÉPOCA EM VIGOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS EM PATAMAR SUPERIOR A 01% (UM POR CENTO). NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO OU À TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, CONDIÇÃO EXIGIDA PELO STJ, A TEOR DAS SÚMULAS 539 E 541. CABIMENTO DA COBRANÇA DE TAC, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DE 30.04.2008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE FAZER CONSTAR, EM SUA PARTE DISPOSITIVA, QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO, OU, CASO O CONTRATO SEJA APRESENTADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, O PERCENTUAL EFETIVAMENTE CONTRATADO, SE MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR, BEM COMO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, PORQUE AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO, AINDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDO FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIDO. HÁ PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO TORNAR OS DÉBITOS EXIGÍVEIS EM FACE DO CONSUMIDOR QUE NÃO OS CONTRAIU. ALÉM DISSO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES TORNOU-SE INCONTROVERSA, EM RAZÃO DO RECORRENTE NÃO TER IMPUGNADO ESSE PONTO, TAMPOUCO SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR QUE OBSTOU A EFETIVA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELA PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OFERTADA PELO AGRAVADO PERANTE A INSTÂNCIA A QUO, E DE LIBERAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DAQUELE JUÍZO SINGULAR. MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO, MÊS A MÊS, EM JUÍZO, POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE CONTRATO FIRMADO COM O AGRAVADO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DOS VALORES OBJETO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DEPÓSITOS QUE DEVEM SER REALIZADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO FATURAMENTO OBTIDO PELO AGRAVADO JUNTO À PESSOA JURÍDICA CVC BRASIL. NÃO ACATAMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, NO QUE DIZ RESPEITO À NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-JUDICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA AO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, §2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO PARA QUALQUER DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUANTO À LIBERAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIORMENTE PENHORADO COM O FITO DE ADIMPLIR O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA AGRAVANTE. BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.