HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DO CÁRCERE CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE QUE PÕE EM RISCO O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, IN CASU, TORNA-SE INVIÁVEL SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE É RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU OS DELITOS A ELE IMPUTADOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO REVELA A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SEGUE DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. VÍTIMA IDOSA. CONDIÇÃO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO RECURSAL LIMITADO A DISCUTIR O PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO. PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA MANTIDA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. SUPORTE PROBATÓRIO FRÁGIL E CARENTE DE PROVA INDICIÁRIA BASTANTE PARA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 414 DO CPP. RECURSO PROVIDO. I - Para que o magistrado repute admissível a acusação, exige-se, tão somente, para além da prova da materialidade criminosa, convincentes indícios de autoria, cabendo ao Conselho de Sentença decidir, em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu, em respeito ao princípio in dubio pro societate. II - Em consequência, vê-se que é necessário que haja um suporte probatório, ainda que mínimo, para levar a causa ao Tribunal do Júri, sendo dever do magistrado que conduz a instrução do feito afastar as acusações, ainda que originariamente plausíveis, vazias de conteúdo probatório ou que se revelaram infundadas ao longo da instrução processual. III - Se é verdade que compete ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo das ações que noticiam a prática de crime doloso contra a vida, também o é que compete ao juiz singular togado exercer o controle dessas causas, apenas determinando a instauração da segunda fase do procedimento escalonado do júri, na hipótese de acusação que obteve êxito em produzir prova - ainda que mínima, mas idônea -, a robustecer os termos da inicial acusatória, situação não evidenciada na hipótese dos autos. IV - Recurso conhecido e provido.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A tese defensiva de que o recorrente agiu amparado por sua legítima defesa – albergada por seu interrogatório - não se encontra amparada por prova inequívoca, o que impossibilita a sua absolvição sumária. Não se está a negar, com certeza, a ocorrência de legítima defesa. Todavia, não se pode, por outro lado, afirmá-la com precisão. A instrução não provou, de forma segura, a sua ocorrência: não há prova cabal de que o recorrente dispôs, moderadamente, do meio necessário para repelir injusta agressão; tampouco se a arma utilizada era o único meio idôneo para a sua defesa. Igualmente, o processo não prova que havia uma iminente agressão, a ponto de justificar a ação do recorrente. III – O pedido de afastamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico não se sustenta. Para além de a matéria não estar contemplada na decisão recorrida, fato é que sequer há exposição de qualquer razão, minimamente relevante, para fazer embutir no espírito do julgador um juízo de injustiça, desnecessidade ou desproporcionalidade. Inexiste, aqui, uma causa importante que demonstre que os inconvenientes suportados pelo recorrente exorbitem daqueles comuns e rotineiros impostos a quem tem o dever de suportar a restrição, sendo certo que o ônus que recai sobre ele não sobrepuja o de estar preventivamente preso. IV - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE REVELOU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 01- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Câmara. 02 - Devidamente satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, revela-se impertinente a análise da caracterização ou não de qualificadoras na etapa da pronúncia, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, a regra anteriormente apontada pode ser excetuada, apenas quando nos autos as qualificadoras reconhecidas forem manifestamente improcedentes, o que se caracterizou na espécie no que tange a fixada no art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO INTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. EXTENSÃO EFICACIAL QUE ALCANÇA A AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O ERRO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, BEM COMO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEOR DOS DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE PROVA NOVA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.