APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DAS AUTORAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E N.º 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, ÀS CATEGORIAS DAS APELADAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO ÀS RESPECTIVAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DAS AUTORAS, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL PROCEDESSE À NOMEAÇÃO DA RECORRIDA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O DIREITO PLEITEADO PELA AGRAVADA NA AÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUAL FOI DEFERIDO LIMINARMENTE NA DECISÃO RECORRIDA, ENCONTRA ÓBICE EM ARGUMENTO QUE, ANTES DE SER JURÍDICO, TEM CUNHO PURAMENTE MATEMÁTICO, PORQUE ELA, NA COLOCAÇÃO EM QUE RESTOU APROVADA, NÃO SERIA CONTEMPLADA PELAS SUPOSTAS VAGAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEMAIS DISSO, OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE MERECEM GUARIDA TAMBÉM DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, PORQUE NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO EM QUESTÃO, VEZ QUE INEXISTEM VAGAS NO CARGO PRETENDIDO, DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE IGACI. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, APÓS A REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL ATINENTE À IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, CASSANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS AO INTERPOR O PRESENTE RECURSO. NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC/2015. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 300, §3º, DO NCPC). AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DEVE PREVALECER QUANDO ESTIVER EM CHOQUE COM A REFERIDA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA JUDICIAL VISA RESGUARDAR O DIREITO À VIDA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DEVIDO AO RISCO DA LESÃO PODER SER MALIGNA (CARCINOMA). PORTADORA DE NÓDULO TIREOIDIANO BILATERAL. PERICULUM IN MORA PRESENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DE TODOS ELES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE OBJETIVAM A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO A PARTE INTERESSADA ESCOLHER CONTRA QUAL ENTE FEDERADO PRETENDE AJUIZAR A AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 1998.01.1.016798-9, INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM TESTILHA, QUE DEVERIA SER REALIZADA EM PROCESSO PRÓPRIO PARA TANTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. É DESNECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO E A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PARA QUE SEJA INICIADA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA OBJETO DE EXECUÇÃO. EM VERDADE, TAL POSICIONAMENTO, INQUESTIONAVELMENTE, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE À CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 509 A 512 DO NCPC. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, APÓS SUA CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RESP N.º 1.438.263/SP E PELO STF NOS RE N.º 626.307 E N.º 677.156, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM CONTORNOS DEFINITIVOS, VEZ QUE AINDA SUBSISTE A DISCUSSÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE REFORMA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA APELADA, SUBSTITUINDO O COMANDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA CONVERTIDA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, A SER REALIZADO PELO JUÍZO A QUO NOS TERMOS DOS ARTS. 509 A 512 DO NCPC. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE CESSEM AS CAUSAS DO SOBRESTAMENTO QUE FOI DETERMINADO TANTO NA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.438.263/SP, COMO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MIN. DIAS TOFFOLI, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 626.307, OU SEJA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS CONTROVÉRSIAS PELA CORTE DA CIDADANIA E PELA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA DEMANDADA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO SEGURO, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SUPOSTA SEGURADA, QUE ERA FILHA DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DEMANDANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ CONFIGURADA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO DECISUM VERGASTADO. RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A FALECIDA ESTAVA TRABALHANDO REGULARMENTE NA EMPRESA DEMANDANTE OU QUE ERA DEPENDENTE DO SEGURADO. AUSENTE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHES CABIA, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA ACOLHER O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DA FILHA DO SEGURADO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA, IN TOTUM, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (20 DE SETEMBRO DE 2016). FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EDIÇÃO DE NORMA MUNICIPAL E, POSTERIOR APROVAÇÃO E SANÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE QUE JÁ HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E 13º SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS DEMANDANTES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS ANOS DE 2013 A 2015, PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE APELANTE QUE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES NA AÇÃO PRINCIPAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA DUPLICATA PROTESTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR DA AÇÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARTE APELADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR TER REALIZADO O PROTESTO DE DUPLICATA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO SENTIDO DE QUE A PARTE ORA APELADA ARQUE COM AS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA CONFIGURADA, POR SER A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA/APELADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, ASSIM COMO CONDENOU A SEGURADORA APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REFORMA DO DECISUM VERGASTADO APENAS PARA DIMINUIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DO PRONTO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA RECORRENTE. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS E RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAR A PARTE DEMANDADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA TENTATIVA DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DE NOVO PRESIDENTE ESTADUAL DO PSB EM ALAGOAS, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO MANDATO DA AGRAVADA COMO "PRESIDENTE DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSB EM ALAGOAS". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA ACOLHIDA. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 15-A, DA LEI N.º 9.096/1995, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO VEICULADA CONTRA ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO É DO FORO DA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE LOCALIZADA SUA SEDE. IN CASU, O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO TEM SEDE NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS EXPOSTOS, É DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. A REGRA PERPETUATIO JURISDICITIONIS, INVOCADA PELA AGRAVADA E DISCIPLINADA NO ART. 43 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, VEZ QUE O QUE A MENCIONADA REGRA DITA É QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UM DETERMINADO FEITO DEVE SER FIXADA OBSERVANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO QUE CIRCUNDAM A RELAÇÃO JURIDICA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, DEVENDO SER DESCONSIDERADAS AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. NO PRESENTE CASO, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA, ESTA JÁ ERA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NA MEDIDA EM QUE DESDE 06 DE DEZEMBRO DE 2016, QUANDO FOI PROPOSTA A AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0735997-16.2016.8.02.0001, A SEDE DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO JÁ SE LOCALIZAVA EM BRASÍLIA – DF. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, EM VIRTUDE DO QUE RESTA DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 64, DO NCPC. NO MÉRITO, RESTOU VENCIDA A POSIÇÃO DO RELATOR, QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, POR ENTENDER QUE O ÓRGÃO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO EM ALAGOAS, DESDE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, NÃO POSSUI DIRETÓRIO ESTADUAL, MAS SIM COMISSÃO PROVISÓRIA, DE SORTE QUE, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 23, DO ESTATUTO DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, SUA DISSOLUÇÃO PODE SE DAR A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DA COMISSÃO EXECUTIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. POSICIONAMENTO DA MAIORIA DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE, POR PRUDÊNCIA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE TER HAVIDO OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, BEM COMO TENDO EM VISTA QUE A RECORRIDA VEM DIRIGINDO O PSB ALAGOAS HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE O PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECIDA SOBRE A QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE, À UNANIMIDADE, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0735997-13.2016.8.02.0001, DETERMINANDO A REMESSA DOS MENCIONADOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR, MANTER INCÓLUMES OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE ADQUIRIR VEÍCULO DE ANUNCIANTE. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE PARTICIPA DO NEGÓCIO ENTRE AUTOR E FALSÁRIO SEM AS CAUTELAS DE PRAXE. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA QUE INTERMEDIOU A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, E GARANTIU A IDONEIDADE DESSE. TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADA. PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ACARRETANDO DANOS AOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. AFASTADA, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONSUBSTANCIADO NA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE ADQUIRIR O VEÍCULO. MEDIDA PEDAGÓGICA E PUNITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. VALOR MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO ÀS INDENIZAÇÕES. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43, DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CITAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, CC/2002. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFLEXOS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, RESSALVANDO, AINDA, QUE, A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO DE 2016, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E AS HORAS EXTRAS, EM VIRTUDE DA NATUREZA DE VANTAGEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS REFERIDAS VERBAS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA, POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ACOLHIDAS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DOS BENS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE RECEBIMENTO NAS NOTAS FISCAIS. AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SEU DIREITO, QUAL SEJA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA OBJURGADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE, ORA APELANTE, A FIM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE INDICADO FIEL DEPOSITÁRIO E COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA E CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES DE FORMA LEGÍVEL. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL POR FORÇA DA PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE TRADUZ EM MERA CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 73,33% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE, NO MÍNIMO, 75% PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA CUJO TEOR CONFERE AOS AGRAVADOS O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS EM VALOR EQUIVALENTE A 07% (SETE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO MÊS DE REFERÊNCIA, IMPEDINDO O RECORRENTE DE INSERIR O NOME DELES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. RECORRIDOS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO CONFERIDO NO DECISUM EM SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILITA A REDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.