APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS POR USO INDEVIDO DO NOME DO CÔNJUGE FALECIDO. SUPOSTO SÓCIO LARANJA DE EMPRESA QUE SERIA PERTENCENTE AOS RÉUS. FALECIMENTO DO CÔNJUGE EM 2006. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO DE 2004 A 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA DA SUA PRODUÇÃO PELAS PARTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. NULIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO QUE PERMITE A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDIRETOS, REFLEXOS OU POR RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 189, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO EFETIVO CONHECIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS FATOS DANOSOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. ÔNUS PROBATÓRIO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO IMPOSIÇÃO PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS VENCEDORES. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CPC/15. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DEVIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPICIENDO. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM AS REGRAS ENTÃO VIGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO BEM EM JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS ACAUTELATÓRIAS PARA EVITAR A DETERIORAÇÃO OU PERDA DO BEM SOB LITÍGIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DAS DEMANDAS AJUIZADAS NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. APARENTE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO. FUMUS BONI JURIS AFASTADO. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE CONCEDE PRAZO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA ANTERIORMENTE DETERMINADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SIMPLES PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARGA VALORATIVA CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO À CONDUTA PRATICADA PELO AGRAVANTE. FIXAÇÃO DA MULTA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO E REFORMA DE DELEGACIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Não é preciso muito para verificar que o caso trata de omissão patente do Estado, violando o dever constitucional de garantir o direito fundamental à saúde, ofendendo a cidadania e, principalmente, a dignidade da pessoa humana, não só dos que estão encarcerados naquela delegacia, mas dos policiais civis também e da própria sociedade. O Poder Judiciário tem o dever de verificar o cumprimento da Constituição. O que o Judiciário não pode é substituir o administrador, o que não é a situação dos autos. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria a legitimidade do Poder Judiciário nas implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de injustificada inércia estatal ou de abusividade governamental. A simples alegação do ente público de que não poderia atender às medidas impostas na sentença com base no princípio da reserva do possível não deve prosperar. É insuficiente a justificativa de que inexistem recursos, devendo ser demonstrada há que, principalmente em casos que envolvam o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu no caso em análise. Não prevalece o argumento de que teria sido violada a discricionariedade sobre a forma de execução da obra, isto é, sobre como deveria ela ser realizada. Ora, a decisão impugnada, em momento algum, especificou qualquer elemento de modus operandi para o cumprimento da decisão, apenas tornou efetivo o que a Constituição Federal já previu, isto é, limitou-se a ordenar a realização de obras necessárias à garantia de adequadas condições de higiene, aeração, saúde e segurança dos presos, sem descrever como isso deveria ser feito. A ausência de fixação de um limite máximo para tal multa representa situação temerária, porquanto pode gerar um dano econômico considerável ao ente público. Em situações como esta, portanto, mostra-se salutar fixar um limite máximo para a multa, razão pela qual fixo tal limite m R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL INSTALADA NA SEDE DA COMARCA. COMPETÊNCIA DELEGADA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA. ART. 64, §§ 1º E 3º, DO CPC/15. REMESSA AO TRF. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE PROVENTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONFORMIDADE COM O ART. 58, V DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE RISCO APTO A ENSEJAR O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. NOVA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. NOVO PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDO. VÍCIOS SANADOS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ACESSO À INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA. LEI N. 12.527/2011. PEDIDO ACOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Lei do Mandado de Segurança estabelece que, além da autoridade coatora, deve ser dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que, de fato, foi realizado nos autos, tanto que o Município de Maceió expressou sua ausência de interesse de atuar no feito (fl. 31). Por certo, não se pode considerar que a pessoa jurídica seja a Câmara Municipal, uma vez que tal órgão não possui personalidade jurídica. Resta inadequada a argumentação trazida no presente recurso, porquanto é desnecessária a indicação das razões que movem o pedido de informação formulado.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, II DO CPC/73 REPRODUZIDO PELO CPC/15 NO ART. 485. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extinção do processo por negligência das partes - art. 267, II, CPC/73; Art. 485 CPC/15. O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias (nova redação). 2. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, em virtude da não angularização processual. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE 1973. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS SOBRE SUA VIGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ Nº 02. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO JUÍZO A QUO FORA DO PRAZO. FATO ARGUIDO E COMPROVADO PELA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA À NORMA IMPOSTA PELO ART. 526 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE. CDA NULA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUINTE PESSOA JURIDICA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. NÃO LOCALIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO VIA EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não tendo sido localizado o contribuinte no endereço indicado por ele em seu cadastro, legal se mostra a intimação via edital publicado no diário oficial do Estado. 2. O agravo de instrumento interposto quando da égide do CPC/73 deve seguir a sistemática que vedava ao relator conceder prazo ao agravante para juntar provas de suas alegações. 3. Não havendo o agravante comprovado a nulidade do procedimento administrativo, ônus que era seu, deve ser mantida a execução fiscal embasada na autuação perpetrada pelo fisco. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO (SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE) QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE PROCESSUAL. MULTA APLICADA SOMENTE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os efeitos da revelia afastam a possibilidade de que o demandado, na fase recursal, trate de matérias probatórias que deveriam ter sido apresentadas na fase de instrução processual, de modo que a argumentação sobre suposto procedimento anteriormente iniciado perante a SMCCU já está preclusa, uma vez que o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo restaurar as fases processuais já ultrapassadas.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NEGOU PROVIMENTO À RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DA ILIQUIDEZ DAS CÉDULAS DE CRÉDITOS RURAIS EXEQÜENDAS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DAS DATAS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI: A) OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E AO ART. 14, II DO DECRETO-LEI N.º 413/69. NÃO ADMITIDA. A AÇÃO RESCISÓRIA PAUTADA NO ART. 485, V DO CPC, TEM APLICAÇÃO RESTRITA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA, QUANDO DO MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO JULGADO RESCINDENDO, MAS APENAS QUANDO FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DA INTERPRETAÇÃO APLICADA, A QUAL VIOLA PROPRIAMENTE A LITERALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CORRENTE VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. B) OFENSA AOS ARTS. 5º, LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20, § 4º DO CPC, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA IRRAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ADMITIDA. NÃO EXISTINDO PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DA QUESTÃO TIDA COMO VIOLADA, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDA A AÇÃO RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 485, V. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA IRRESIGNAÇÕES NÃO LEVANTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE INTERESSES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMANDA ORIGINÁRIA RELATIVA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDUTA EXCLUSIVA DA IMPETRANTE. QUESTÃO DE FUNDO NÃO RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPOSTAS PELA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Possível o manejo de consignação em pagamento quando resta patente o inadimplemento recíproco, mesmo diante de interpelação judicial prévia do promissário vendedor. Ausência de demonstração da insuficiência ou da inadequação dos valores depositados. AÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACUMULAVA DUAS APOSENTADORIAS. ÓBITO. DIREITO DA VIÚVA EM PERCEBER AS DUAS PENSÕES POR MORTE. CARGOS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS. PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.