ACÓRDÃO N º 2.0861 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os entes federativos ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais entes; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, § 1º, da CF/88); 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o § 1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime.

ACORDÃO Nº 1-1112/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEI INCONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM CASO DE ENTENDIMENTO PELO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. REQUISITO CONSTANTE NO EDITAL QUE INEXISTIRIA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CARREIRA. IRREGULARIDADE. A EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA EM QUALQUER ÁREA DO CONHECIMENTO ENCONTRA-SE DISSOCIADA DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Acórdão nº 2.0568/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DOS DEMAIS PODERES. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STF. CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS FIRMADO POR TAC. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. STF - RE 595595 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-09 PP-01651.

ACÓRDÃO Nº 6-1030/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1644/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA E CADEIRA DE BANHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0659/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0655/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0142/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES (SITUAÇÃO EXCEPCIONAL). PRECEDENTES DO STJ E STF. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 2.0714 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E AUTISMO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO PELA MÉDICA QUE ACOMPANHA O PACIENTE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0161 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0763/2010. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA. ATO DISCRICIONÁRIO, PORÉM PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. ABUSO DE PODER. REMOÇÃO UTILIZADA COMO PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA REMOVER SERVIDOR. PORTARIA NULA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. Eventual discricionariedade não pode impedir que o Poder Judiciário examine se o ato administrativo observou os preceitos legais e constitucionais, notadamente se ele atendeu a todos os seus requisitos de validade. Todo ato administrativo deve, necessariamente, ser motivado, sob pena de nulidade. Além disso, os motivos invocados no ato devem guardar estreita correspondência com a realidade fática, segundo a teoria dos motivos determinantes, o que não foi obedecido no caso dos autos. Observa-se que há indicação expressa que o ato de remoção estaria sendo praticado sob o pretexto de punição à servidora, o que é totalmente incabível, notadamente em atenção ao princípio da legalidade administrativa. Ademais, a remoção de servidores é de competência exclusiva do respectivo Chefe do Poder Executivo, o que torna nulo ato editado pela Secretária Municipal de Saúde. Remessa conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.60576 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não deve proceder o pedido de efeito suspensivo até o julgamento final do apelo, eis que a admissibilidade do recurso está em conformidade com o art 520, caput e inciso VII, do CPC; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que é cabível arbitrar multa apenas em face da Fazenda Pública, em caso de inadimplemento da obrigação de disponibilidade de medicação, afastando-se a sua extensão ao agente público, ante a falta de juridicidade deste; 3. Verifica-se da análise dos autos, mais precisamente do documento de fl. 20, que vinha sendo fornecido à Apelada o suplemento alimentar pleiteado, o qual fora suspenso em decorrência do processo administrativo de nº 05800 036082/2010, motivo este que demonstra o interesse processual da parte; 4. A solidariedade representa a possibilidade de ser acionado qualquer dos Entes isoladamente, motivo pelo qual rejeito o chamamento, à lide, do Estado de Alagoas e da União; 5. Depreende-se, portanto, das normas constitucionais e infraconstitucionais, que o direito à saúde, compreendido dentro desse conceito o acesso ao suplemento alimentar em decorrência de doença, deve ser destinado a todos os indivíduos que deles tenham necessidade; 6. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que eminentemente pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, como no caso de tratar-se de direitos fundamentais, o que se observa na questão em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabili

ACÓRDÃO N.º 2.0496 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL 01/2005. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO (25 ANOS). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES DA OBRIGATÓRIA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO E DO RESPEITO À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. REJEITADAS. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 683 STF), FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A SUA FIXAÇÃO POR MEIO DE LEI (ART. 42, §1º C/C ART. 142, §3º, X DA CF/88). CASO EM CONCRETO QUE VIOLOU O ORDENAMENTO JURÍDICO, PORQUANTO ESTABELECEU O CRITÉRIO ETÁRIO POR MEIO DE MERO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. NECESSIDADE DE LEI. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DEFINITIVOS. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

Acórdão nº 6-0601/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, n

ACÓRDÃO N º 2.1022 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os Entes federativos ou de apenas um o fornecimento do medicamento do qual necessita. Tendo escolhido o Estado de Alagoas, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais entes; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminar rejeitada; 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0584/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO E EXAME. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Tratando-se de responsabilidade solidária de todos os Entes Federativos, o interessado pode exigir de todos eles ou de qualquer deles a disponibilização dos medicamentos e exames pleiteados; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como no caso em tela, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, § 1º, da CF/88); 3. Trata, a Apelada, de menor de idade e pobre na forma da lei, conforme atesta declaração de pobreza, fl. 8. Dessa forma, levando-se em consideração a limitação orçamentária de sua família, devem-se considerar as suas reais condições e a necessidade do exame e dos medicamentos, objeto desta demanda, segundo resta comprovado nos documentos de fls. 8/18; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0201 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em sendo a situação em comento relativa a direito considerado maior, qual seja, a vida, direito fundamental garantido constitucionalmente, não deve incidir a proibição de determinação liminar, tendo em vista que o direito à saúde prepondera ante as alegações do Município; 2. Há, no ordenamento jurídico, consolidação de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo pleitear em face de qualquer deles; 3. É dever do Município assumir as funções que lhes são atribuídas, sendo certo de que a limitação orçamentária não pode obstaculizar a realização de direitos fundamentais, vez que estes são previstos constitucionalmente; 3. Em se tratando de garantia constitucional, o Judiciário deve intervir em quaisquer procedimentos que objetivem a efetividade do seu cumprimento; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº 6-0949/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0073/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE CULPA NAS MODALIDADES IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A culpa da apelante está representada na manifesta imprudência e imperícia, ao perder o controle da direção do veículo e atropelar as vítimas. II - A alegação de culpa exclusiva de terceiro resta afastada, face à insuficiência de provas para sua comprovação. Ademais, para os fins da condenação, é irrelevante perquirir concorrência de culpa por parte de terceiro, porquanto ser inadmissível a compensação de culpas no direito brasileiro. III - Recurso conhecido e improvido.