PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO LARGO. SITUAÇÃO DE RISCO = VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. RELATO DA MENOR AOS CONSELHEIROS TUTELARES EXPONDO ABUSO SEXUAL DE QUE FOI VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ART. 3º, 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA-, E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE = DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO LARGO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. DECRETO-LEI N.º 911/69. PURGAÇÃO DA MORA APENAS PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 2º, DO CDC C/C O ART. 401, INCISO I, DO CC/02. PAGAMENTO QUE ENGLOBOU, CONTUDO, ALÉM DAS PARCELAS VENCIDAS, AS VINCENDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, BOA-FÉ OBJETIVA E A CONVERGÊNCIA DE ESFORÇOS MÚTUOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OU NÃO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS FIRMADAS. DECRETO LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO FINANCIADO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARBITRAMENTO DE MULTA QUE OCORREU PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. ASTREINTES. VALOR DESARRAZOADO. PROPORCIONALIDADE DESRESPEITADA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BASTA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA PERMITIR AO AGRAVANTE FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BASTA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA PERMITIR AO AGRAVANTE FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BASTA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA PERMITIR AO AGRAVANTE FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BASTA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA PERMITIR AO AGRAVANTE FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PLEITO LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PLEITO LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA. FALHA SANÁVEL que pode ser suprida mediante determinação do juiz ou rELATOR. PRINCÍPIOS DA instrumentalidade das formas e da cooperação. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO PARA OPORTUNIZAR À PARTE DEMANDANTE A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRESUME-SE VERDADEIRO O ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ASSIM COMO AQUELE DECLARADO NA PEÇA EXORDIAL. LEI 7.115/83. PRESCINDIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ART. 282, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ALÉM DISSO, O OFÍCIO Nº 028/09 GAB SMS DISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ É REFERÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RECEITUÁRIO MÉDICO, QUANDO DO INGRESSO DA AÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE E NÃO DEVE ONERAR OS JURISDICIONADOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA. RECEITUÁRIO MÉDICO. LEGITIMIDADE. DESCRIÇÃO DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA E A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO CABÍVEL. OBSERVÂNCIA DAS LISTAGENS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCAPACIDADE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. GARANTIAS ALCANÇADAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.