AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E AQUISIÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. ELEMENTOS INAPTOS A RECHAÇAR A PRETENSÃO EM ESPEQUE. PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITAR EM FAVOR DO AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799, DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA DIÁRIA. MEIO DE COAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO COMANDO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ASTREINTES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05, ANEXO I. 1. A demanda proposta no primeiro grau foi dirigida ao Estado de Alagoas, como parte ré, de modo que não se pode entender como competente outra vara senão a especializada da fazenda estadual. Essa é a clara dicção da Lei de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, Lei Estadual nº 6.564/05. Ademais, diferentemente do que afirmou o magistrado a quo em sua decisão, o mérito do processo não diz respeito ao estado de pessoas. Na verdade, o conteúdo da demanda, que é identificado precisamente no pedido do autor, diz respeito à obrigação do Estado de Alagoas em prestar o serviço de saúde, em específico, o tratamento médico-psiquiátrico de internação involuntária. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão INTERLOCUTÓRIA que novamente determinou a suspensão da DEMANDA com base no art. 6º, § 4º, da Lei 11.011/2015. modificação, neste estágio, passível de causar muito mais danos à agravada do que ao agravante. bem pleiteado QUE pode ser essencial ao exercício empresarial da recorrida. apreensão PASSÍVEL DE inviabilizar A atividade DA EMPRESA, e, consequentemente, prejudicar a satisfação dos créditos posteriormente. art. 49, § 3º, da Lei 11.011/2015 QUE prevê a possibilidade de permanência do bem na posse da empresa recuperanda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PELO FATO DOS MEDICAMENTOS NÃO FAZEREM PARTE DO ELENCO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. TAL NORMA TEM OBJETIVO APENAS DE RACIONALIZAR O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO SERVINDO COMO DEFINIÇÃO SOBRE A DEVIDA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, O QUE SÓ A CF PODE FAZER. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO QUE FORAM CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS PELO JUÍZO A QUO DE MANEIRA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM VIRTUDE DE ATO NORMATIVO E DE FERIADO. POSTERIOR INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL. NA ESPÉCIE, HÁ LIGAÇÃO IRREFUTÁVEL ENTRE O REGULAR CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA POSTERIOR CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PATENTE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS, O QUE ACARRETA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. POLÍCIA CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AÇÃO DE ORIGEM EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COERENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PENA-BASE ALTERADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E CONSEQUENTES TRÂNSITOS EM JULGADO POSTERIORES AO COMETIMENTO DO FATO ORA APURADO. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES E REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS POR ESTA JÁ TER SIDO UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME. PENA FINAL ARBITRADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NOS TERMOS DO ART. 33, §2°, C, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. RATIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA POSITIVA PELO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À PERSONALIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DO CRIME. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, PROPORCIONALMENTE, A QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. IMPUGNAÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INDEFERIDO. ETAPA DA DOSIMETRIA QUE EXIGE APENAS QUE O PATAMAR SEJA PRUDENTE, O QUE FOI DEVIDAMENTE APLICADO PELO JUIZ DA CAUSA. MANTIDA A REDUÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES. NA TERCEIRA ETAPA NÃO HÁ NADA A SER MODIFICADO. PENA FINAL FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE PACÍFICA E DESVIGIADA DA RES FURTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO RETIRADO DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. TESE AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSIDERANDO O AUMENTO REALIZADO NA PENA CORPÓREA E GUARDANDO A MESMA PROPORÇÃO PARA A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR OS APELANTES POR TRATAR-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.