Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, ANTE A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA E EMPOSSADA. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO E EXERCÍCIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS QUE IMPEÇAM A COLAÇÃO DE GRAU DO IMPETRANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A CONCESSÃO DE DIPLOMA POR FACULDADE PARTICULAR É ATO DELEGADO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS ORIGINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE RECONHECER SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO, ANULANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, BEM COMO DETERMINANDO A REMESSA DO CADERNO PROCESSUAL À JUSTIÇA FEDERAL, POR SER O JUÍZO COMPETENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. DESPESAS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A condenação dos honorários de sucumbência, de acordo com o art. 20, do CPC/1973, é atribuída à parte vencida na sentença. Precedentes do STJ. 2. A Fazenda Pública, quando vencida, é condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no §4º, do art. 20 do Código de Processo Civil/1973. 3. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) se revelam razoáveis e proporcionais ao trabalho realizado pelo advogado do autor/apelado, de modo que não merece redução.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL, DESDE QUE TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIA ELEITA ADEQUADA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DA PRESENÇA APENAS DE UM DOS ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR. FATOS E OBJETOS DAS CONTENDAS DECORRENTES DE UMA MESMA DISCUSSÃO. VIAGEM AO EXTERIOR DA PREFEITA EM NOVEMBRO/2014. PREVENÇÃO DO JULGADOR QUE TEVE ACESSO AO PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO NO PRIMEIRO RECURSO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PREVENÇÃO DO JULGADOR DENTRO DO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. MATÉRIA DISCUTIDA DURANTE O CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 01 – É cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que teratológico, manifestamente ilegal ou proferido com abuso de autoridade. 02 – De acordo com a interpretação sistemática entre o art. 527, inciso III e parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época e o art. 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, admite-se o Mandado de Segurança contra decisão liminar proferida em Agravo de Instrumento, por justamente não caber recurso e tampouco efeito suspensivo, nas hipóteses em que o decisum seja considerado como teratológico, manifestamente ilegal ou com abuso de autoridade. 03 – Constatando-se a manifesta ilegalidade do ato coator, é possível a utilização da via de ação constitucional mandamental, em detrimento de um incidente processual que discutisse a competência do órgão julgador, mormente pelo fato de que a impetrante noticiou nos autos do Agravo de Instrumento a existência de uma prevenção, por conexão fática. 04 – A prevenção, discutida exaustivamente por todos os envolvidos e partes, decorrente da competência funcional é uma matéria de ordem pública, cognoscível de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 05 – Para o reconhecimento da conexão entre ações, no caso perante o Juízo de 1º grau de jurisdição, basta a similitude de fatos ou fundamentação jurídica, ou seja, apenas um deles. 06 – Tendo em vista que ambos os Agravos de Instrumento decorrem do mesmo objeto fático, qual seja, a viagem da impetrante aos Estados Unidos da América no mês de novembro/2014, tem-se a confluência das mesmas causas de pedir fática, pouco importando se uma ação discutia a hipótese de cassação e outra a simples declaração de perda do cargo, que seriam os fundamentos jurídicos de ambos. 07 – Com a distribuição do primeiro recurso que discutia matéria jurídica atinente ao fato da viagem da então Prefeita do Município de Traipu ao Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, enquanto integrante da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, tem-se que referido julgador se tornou prevento para as posteriores insurgências relativas ao mesmo fato, até porque o mesmo analisou e indeferiu o pedido liminar para atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 08 – Deve ser reconhecida a competência funcional do julgador que recebeu preventivamente o 1º agravo de instrumento decorrente do mesmo fato, qual seja a viagem da Chefe do Poder Executivo de Traipu ao exterior em novembro/2014 e analisou o pedido liminar. 09 – A ação constitucional não se vale para discutir teses e posicionamentos judiciais do Estado-juiz, a quem caberá aos recursos respectivos tal papel, mas tão somente o de aniquilar eventual teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de autoridade do prolator do provimento judicial. ORDEM ADMITIDA E CONCEDIDA. ANULAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO REVELOU-SE DESNECESSÁRIA. CASO CONCRETO NÃO EXTRAPOLOU A GRAVIDADE INERENTE DO DELITO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Sabe-se que a prisão cautelar é medida extrema, que requer fundamentação concreta que se amolde às excepcionais hipóteses legais. Aqui, examinados os fatos imputados ao paciente e seu histórico, que não apresenta mácula, não exsurge especial gravidade da conduta ou indicativos de periculosidade do agente que justifiquem a custódia. II - Conclui que a prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, não deve mais subsistir, haja vista que as particularidades do caso concreto, somadas às condições subjetivas favoráveis do paciente não põem efetivamente em risco a ordem pública. III – Habeas Corpus parcialmente concedido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. FASE DE EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE ADMITE QUE FOI FLAGRADO ENQUANTO PROCURAVA PRATICAR CRIMES DE ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, já implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado. II - A Resolução 213 do CNJ, que regulamenta a fundo a matéria, só entrou em vigor no dia 1º de fevereiro do corrente ano, concedendo aos tribunais o prazo de 90 dias para implantação do novo instituto (art. 15). Além disso, o auto de prisão em flagrante foi analisado pela autoridade judiciária, que decretou a prisão preventiva e já recebeu a denúncia. III - Ressalte-se que são as declarações do próprio paciente que sugerem a sua habitualidade na prática delitiva, na medida em que admite que já cometeu outros delitos de roubo e que esse era o seu intento no dia em que foi preso. Assim é que o juiz impetrado decretou a prisão preventiva, de maneira fundamentada, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, a bem da ordem pública. IV - A aparente imersão do paciente no universo criminoso e o risco patente de reiteração delitiva recomendam a constrição cautelar, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares mais brandas neste momento – como expressamente registra o decreto prisional. V – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO INVOCADA PARA FIXAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CPB. ART. 59. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER ASSASSINADO A VÍTIMA POR CONTA DE DÍVIDAS DE DROGAS. CRIME COMETIDO EM PLENA VIA PÚBLICA, EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE QUE SE ACENTUA COM OS CONCRETOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, ESTANDO, NO MOMENTO, APENAS NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, EM QUE SERÁ OUVIDA UMA ÚNICA TESTEMUNHA. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE APROXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE COCAÍNA, MACONHA E CRACK. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM GRAVIDADE DO DELITO DEVIDO A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Com efeito, dentro das margens da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o envio do Auto de Prisão em Flagrante em menos de 48h (quarenta e oito horas), ainda que após o período destinado ao Plantão Judiciário, não configura qualquer constrangimento ilegal, pois todas as etapas da formação do flagrante foram observadas, inclusive com a realização de perícia para a identificação das substâncias apreendidas. Registre-se, ainda, que a competência do Plantão Judiciário se encerra nele mesmo, motivo pelo qual o encaminhamento a Juízo de Direito diverso daquele designado para atuar durante o expediente forense excepcional não configura qualquer irregularidade, visto que os autos foram distribuídos em observância ao Princípio do Juiz Natural. II - Com relação ao constrangimento ilegal suscitado em razão da não observância do artigo 310 do CPP, verifico que, apesar do juízo impetrado não apreciar tão logo após a comunicação a necessidade/desnecessidade da prisão, tal ofensa não enseja constrangimento ilegal suficiente a ensejar a concessão da ordem, uma vez que ao momento da comunicação já existia a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, tendo esta sido decretada em conformidade aos ditames legais, estando superado tal constrangimento. III - A prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública em razão da variedade e quantidade de drogas apreendidas, bem como pelo fato do paciente responder a outro processo pelo ato infracional análogo ao crime de furto. IV – Habeas corpus denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 08 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente ostenta diversos registros criminais, dentre eles, inclusive, dois com trânsito em julgado. II – A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso de prazo da prisão preventiva, mormente porque o feito está sendo impulsionado na origem, como também pelo fato de que, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. III – Ordem conhecida e denegada.