Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E A APREENSÃO DA APARELHAGEM DE SOM DO AGRAVANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, CULMINANDO NA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E A APREENSÃO DA APARELHAGEM DE SOM DO AGRAVANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, CULMINANDO NA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CEDENTES NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. OFENSA AO CAPUT DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA POSSE COM O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE A POSSUÍA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004. INCONSTITUCIONALIDADE E AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CF/88. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE VERIFICADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE RECORRENTE. JULGAMENTO DO REFERIDO PLEITO EM DECISÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, DO CPC. EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA PARA, NO MÉRITO, E POR UNANIMIDADE, RECONHECER, EX OFFICIO, A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO. JUÍZO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL PELO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/73. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU NOS AUTOS SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL QUE SE CONSIDERA VÁLIDA. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. CAUSÍDICA DO AUTOR QUE FOI INTIMADA DA SENTENÇA EXTINTIVA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL E MANTEVE-SE INERTE, COMPROVANDO O ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE MORTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. De acordo com o art. 398 do CPC de 1973, apresentados novos documentos, relevantes para a resolução da controvérsia, devem ser intimadas as partes para manifestarem-se sobre seu conteúdo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Verificada nos autos a inobservância do procedimento estabelecido no Código de Ritos, caracterizada está a nulidade da sentença recorrida, uma vez que proferida em processo em que houve flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, por corolário lógico, do devido processo legal. Apelação cível conhecida e provida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO ILEGÍVEL. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SANAR A IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGENTES DE ENDEMIAS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE ATRAVÉS DE DECRETOS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE DEMONSTRE A ILEGALIDADE DAS NOMEAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPERIOSA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NA CONTA CORRENTE DE UM DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL, DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APENAS PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA. PRAZO DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ÀS GRADUAÇÕES DE 2º TENENTE, 1º TENENTE E CAPITÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. ALEGADAS PRETERIÇÕES QUANDO DE DIVERSAS PROMOÇÕES NA CARREIRA DO APELANTE, QUE TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSE NA HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO. NÃO COMPROVADAS. PROMOÇÕES QUE APENAS SÃO DEVIDAS CASO O MILITAR ATENDA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA QUE FIGURE NO QUADRO DE ACESSO À REFERIDA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE, NA ÉPOCA EM QUE ALEGA QUE DEVERIA TER SIDO PROMOVIDO, CUMPRIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FAZER JUS ÀS REFERIDAS PROMOÇÕES, ENCARTADOS NOS ART. 18 E 19 DA LEI N.º 6.514/2004, OU DE QUE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA FORAM PROMOVIDOS EM SEU DETRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE DISCUTIR CONTEÚDO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHO INCAPAZ. DOENÇA MENTAL. REQUERIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDAS. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE TRANSMITE PODERES AOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS. MERA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. NULIDADE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE TERCEIRO PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A agravante alega ter sido prejudicada por ato administrativo que anulou o seu atestado de capacidade técnica, que havia sido fornecido pelo Município de Maceió em 23.01.2008, devido ao serviço de instalação de painéis de mensagens variadas. Assim, propôs no Juízo de primeiro grau duas ações, uma cautelar preparatória e a consequente anulatória, tendo sido deferida em seu favor medida cautelar assegurando a validade de seu atestado. Em seguida, a agravante foi surpreendida por liminar proferida em outra ação cautelar, proposta pela ora agravada, a empresa Serget, em que se determinou a revogação da medida cautelar antes proferida em favor da agravante, empresa Shempo, e a anulação do atestado de capacidade técnica. 2. A agravada possui interesse de agir para a propositura da ação cautelar no Juízo de primeiro grau, justamente porque é concorrente da agravante no certame licitatório que ocorreu em São Paulo e cuja habilitação para o contrato se discute. Ademais, o objeto da ação cautelar da agravada consiste propriamente na declaração de nulidade do atestado de capacidade técnica, não havendo coincidência de objeto com a ação cautelar da agravante, que discute a validade do ato anulatório. 3. A pretensão de terceiro para anular ato administrativo prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do próprio ato, nos termos do que dispõe o 1º do Decreto n.º 20.910/1932. No caso, a agravada propôs ação cautelar com o objetivo mediato de impugnar a validade do atestado de capacidade técnica de sua concorrente em procedimento licitatório, fazendo-o, porém, depois de transcorridos 5 (cinco) anos da data da publicação do ato, de modo que está prescrita a sua pretensão. 3. Sendo caso de nulidade relativa ou absoluta, qualquer que seja, a Administração Pública não poderá rever o ato inválido, operando-se a decadência sobre o direito de produzir o ato anulatório, sobretudo se o ato supostamente tido por inválido for ampliativo de direitos do administrado. No caso concreto, o Município de Maceió havia emitido o atestado de capacidade técnica em 23.01.2008, porém só veio a rever a validade desse ato em 16.07.2013. Percebe-se, então, que o ato anulatório foi proferido depois de ter se operado a decadência do direito de rever a validade do atestado de capacidade técnica. 4. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no processo administrativo em geral se aplicam os mesmos princípios e direitos fundamentais do direito processual civil, entre eles o contraditório e a ampla defesa. No caso, o procedimento administrativo de anulação do atestado técnico desrespeitou os preceitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e, via de consequência, do devido processo legal, conforme provas dos autos, pois o processo administrativo durou apenas 9 dias e foi levado a termo sem que a agravante tivesse sido intimada para apresentar qualquer defesa sobre a questão. 5. Portanto, embora não se deva extinguir a ação cautelar por falta de interesse de agir, uma vez que estão presentes as condições da ação, o processo deve ser extinto em razão da prescrição e a decisão de primeiro grau deve ser revogada, a fim de restabelecer os efeitos do atestado de capacidade técnica da agravante, que foi indevidamente anulado. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.2191 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. BENS PENHORADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estando o processo de execução já em fase de penhora dos bens, já tendo sido expedido auto de penhora contendo os mesmos imóveis que estão em litígio na presente ação cautelar, não mais subsiste interesse nesta demanda, estando latente sua perda de objeto; 2. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 3. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENORES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, UNICAMENTE PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". VÁLIDO O DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA NÚMERO DE INGRESSOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE VAGAS EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE APROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE VAGAS A GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.