Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUERES. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONFORME ART. 59, §1º DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIRADA DE PROTESTO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATA DE SERVIÇO SEM ACOMPANHAMENTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ausência de similitude entre as causas de pedir e dos pedidos, inexistente se faz a ocorrência de litispendência entre a ação que busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a ação de retirada de protesto extrajudicial. 2. A Lei n. 5.474/68 bem como o DL n. 436/69, em seu art. 1º, permitem a emissão de duplicata desde que corresponda a compra e venda mercantil e contratação de prestação de serviço. 3. Contudo, a prestação de serviço ora em questão, decorre do poder de polícia de agência fiscalizadora do Estado, possuindo natureza tributária de taxa, não se confundindo com a obrigação contratual de prestação de serviço. 4. Tratando-se de espécie tributária, restaria possível à Agravante, diante da ausência do pagamento, extrair a certidão de dívida ativa para efetivar o protesto extrajudicial, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.492/97, não havendo permissão, todavia, para protesto de duplicata. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO – INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PREJUDICADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O elemento decisivo para o fim do pagamento da pensão por morte está relacionado à capacidade econômica do beneficiário, independentemente de sua atual situação civil. Conforme decide o Superior Tribunal de Justiça, o novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE FUTURA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores incontroversos autorizando, assim, a permanência na posse do bem com o Recorrido. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado. IV – Determinação para juntada do contrato não entregue ao Agravado e indeferimento da suspensão de futura ação de busca e apreensão. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO POPULAR. PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Agiu bem o magistrado, ao extinguir o feito sem a resolução do seu mérito, na medida em que o objetivo buscado pela autora já foi devidamente alcançado, não havendo qualquer razão para o prosseguimento da demanda.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ENCARGOS POR ABUSIVIDADE. MORA. DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Resta prejudicado o exame da preliminar, em virtude da sua interligação com o cerne meritório. 2. Mérito. Sendo reconhecido a abusividade dos encargos estabelecidos durante o período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora, não podendo ser deferido o pedido de busca e apreensão. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

CIVIL ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO Resumiu-se a agravante a trazer afirmações desacompanhadas de provas suficientemente robustas que amparassem seus argumentos, o que implica, ao menos nesse instante, na impossibilidade de deferimento da liminar. A via estreita do agravo de instrumento não admite a dilação probatória, o que apenas corrobora a fragilidade da pretensão recursal apresentada pela agravante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE FUTURA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores incontroversos autorizando, assim, a permanência na posse do bem com o Recorrido. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado. IV – Determinação para juntada do contrato não entregue ao Agravado e indeferimento da suspensão de futura ação de busca e apreensão. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE FUTURA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS APROVADAS EM COLOCAÇÕES SUPERIORES FORAM NOMEADAS E EMPOSSADAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.