APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSÁVEL. REGRA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I - O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. II - Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, medida indispensável é o reconhecimento da prescrição inicial. III – Por se tratar de matéria de ordem processual, desnecessária a edição de Lei Complementar tratando acerca da declaração da prescrição tributária, não havendo óbice ao julgador reconhecê-la de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC, independentemente da prévia manifestação da Fazenda Pública. (Súmula 409 STJ). IV – Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSÁVEL. REGRA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFORMA DO JULGADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. I - O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. II - Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, medida indispensável é o reconhecimento da prescrição inicial. III – Por se tratar de matéria de ordem processual, desnecessária a edição de Lei Complementar tratando acerca da declaração da prescrição tributária, não havendo óbice ao julgador reconhecê-la de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC, independentemente da prévia manifestação da Fazenda Pública. (Súmula 409 STJ). IV – Merece reforma a decisão de primeiro grau para reconhecer, somente para julgar extinto o processo com resolução de mérito. VI– Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSÁVEL. REGRA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFORMA DO JULGADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. I - O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. II - Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, medida indispensável é o reconhecimento da prescrição inicial. III – Por se tratar de matéria de ordem processual, desnecessária a edição de Lei Complementar tratando acerca da declaração da prescrição tributária, não havendo óbice ao julgador reconhecê-la de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC, independentemente da prévia manifestação da Fazenda Pública. (Súmula 409 STJ). IV – Merece reforma a decisão de primeiro grau para reconhecer, somente para julgar extinto o processo com resolução de mérito. VI– Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. TAL OUTORGA POSSUI EFEITOS EX NUNC, SÓ SE APLICANDO A PARTIR DO SEU DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A MENOR HIPOSSUFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS NO FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. REJEITADA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (ART. 23, II, CF). RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF E NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU AO DIRETOR DO DETRAN/AL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), PROCEDESSE COM OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA B, DA ORA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A INCIDIR NA PESSOA DELE. TODAVIA, A AUTARQUIA ESTADUAL RECORRENTE ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR A PERÍCIA EM QUESTÃO, DIANTE DA FALTA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE BALANCETES DAS CONTAS DA PREFEITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PREFEITO MUNICIPAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PELO PROCURADOR MUNICIPAL. JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267 , VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO – AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE OBRIGAÇÕES NO CASO EM ESPEQUE. 2) SUBSISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AFASTADA. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO DA DÍVIDA DEVE SER COLIGIDA OBRIGATORIAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL TESES: CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. O PENSIONAMENTO DEVE-SE LIMITAR, TÃO SOMENTE, A DATA EM QUE AS VÍTIMAS COMPLETARIAM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADAS. DOS FATOS NARRADOS E DE TODA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA RESTOU MANIFESTA A CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS PERTINENTES A RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPUTANDO AO CONDUTOR DA MÁQUINA AGRÍCOLA, FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA, A RESPONSABILIDADE PELO TRÁGICO ACIDENTE. SENTENÇA VERGASTADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ QUANTO AO PENSIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3.º DO CPC. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO DAR-SE-Á A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDVÂNIA VIEIRA GOMES E OUTRO. TESE: MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SER O QUANTUM INVIÁVEL A REPARAR OS SEVEROS DANOS. REJEITADA. VALOR MANTIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE EXAMES. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUMENTO DA GRADUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, I, §1º, DA LEI MUNICIPAL 2127/00 C/C NR-15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3.214/78. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. PAGAMENTO DEVIDO POR FORÇA DO ART. 1º, I, §1º, DA LEI MUNICIPAL 2127/00 C/C NR-15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3.214/78. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS INTERPOSTOS POR GIVALDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS E PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PROVIDOS EM PARTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTRATADO, O QUE CONDICIONA A POSSE DO BEM, BEM COMO A RETIRADA DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II – Necessidade de realização de depósito judicial mensal no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. III – Possibilidade de levantamento do montante incontroverso pela parte Agravante. IV – Apresentação de documentos, inversão do ônus da prova e pagamento de custas ao final mantidos. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado. IV - Possibilidade de liberação para a empresa Agravante do valor incontroverso. V – Determinação para juntada do contrato não entregue ao Agravado mantida. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria debatida pode ser conhecida de oficio pelo magistrado e não necessita de dilação probatória. 2. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios quando oposto a exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO TEMPO AVERBADO PARA FINS DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92 E 7º, §2º, DA LEI 12.016/09. CONFLITO APARENTE DAS LEIS 5.346/92 E 6.544/04 SOLUCIONADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS META CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E CRONOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO BOLETO - TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. IMPOSSIBILIDADE. IOF LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 3. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito e de emissão de boleto, conhecidas como TAC e TEC, somente são válidas nos contratos celebrados até 30/04/2008. Restando ilegal a sua inclusão em contratos firmados após essa data. 4. A Segunda Turma do STJ, com base no julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, não é abusiva a inclusão do IOF sobre os valores financiados. 5. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 6. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.